Clique aqui e leia na íntegra o parecer.

Fonte: TJ/SP.

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município do norte catarinense ao pagamento de indenização em favor de morador que teve seu direito de propriedade restrito após inovação legislativa. Seu terreno, localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade, foi transformado em área de preservação permanente, com impedimento para edificar, construir, desmatar ou fazer qualquer outro uso de natureza mercantil.

“O imóvel teve seu conteúdo econômico esvaziado, o que dá ensejo seguro a indenização ao dono”, registrou o desembargador Edemar Gruber, relator da apelação. O proprietário pleiteou também ¿ e obteve ¿ o direito de se tornar isento e ser restituído nos valores que despendeu anteriormente com o imposto predial e territorial urbano (IPTU) do imóvel. Embora o dono do terreno, na apelação, tenha requerido indenização de R$ 20 mil, a câmara decidiu que tal valor será fixado em fase de liquidação de sentença, na comarca de origem (Apelação Cível n. 2013.077843-3).

Fonte: TJ/SC | 19/02/2016.

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Seis cartórios extrajudiciais de Goiás foram premiados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), dos quais três instalados em Goiânia, receberam a premiação máxima. A informação foi dada pelo presidente da Associação dos Cartórios de Goiás (ATC-GO), Rodrigo Esperança Borba, ao diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias.

Conforme Rodrigo Borba, essa premiação é um feito inédito para Goiás. Ainda segundo ele, o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR existe há onze anos e a avaliação é feita por entidade independente e tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registros públicos de todo o País. “Para receber a premiação, a serventia deve atender aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários,” explicou Borba.

As seis serventias premiadas são: de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, 1º e 4º de Registros de Imóveis de Goiânia, 1º Tabelionato de Protestos e Anexos de Goiânia, de Registro de Imóveis de Silvânia e de Registro de Imóveis de Valparaíso.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, por intermédio do presidente da ATC-GO, parabenizou todos os servidores dos cartórios de Goiânia que foram premiados, “por terem empreendido mecanismos voltados para um trabalho de excelência nessas unidades e que vem em benefício dos usuários dos serviços”, justificou.

Rodrigo Borba também informou ao diretor do Foro que Goiânia será sede do Encontro Regional do Instituto Imobiliário do Brasil (IRIB), de 28 a 30 de abril, no Hotel Mercure. Mais informações sobre o evento podem ser confirmadas no site da entidade.

Fonte: TJ/GO | 19/02/2016.

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