Prorrogado o prazo para vinculação dos imóveis rurais acima de 50 hectares

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Foi publicada  a Instrução Normativa Conjunta nº 1 Incra/RFB, que prorroga o prazo final da atualização cadastral do imóvel rural com área superior a 50 ha para o dia 31 de dezembro de 2016.

A vinculação dos imóveis rurais visa a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra (SNCR) e da RFB (Cafir).

A integração é o primeiro passo para a criação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que será gerenciado conjuntamente pelos dois órgãos. O CNIR será uma base comum de informações produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

Para efetuar a integração das bases é necessário vincular o Código do Imóvel rural no SNCR/Incra ao correspondente Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf). Esse procedimento será realizado por meio de informação prestada pelo cidadão na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica – DCR, que atualiza o SNCR/Incra.

A falta da vinculação nos cadastros a partir de 1º de janeiro de 2017 sujeitará o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/Incra).

Fonte: iRegistradores | 24/08/2016.

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Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral

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O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral, no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha Joana Bezerra. O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, no turno diurno. A presidência do IRIB será representada pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Júnior, registrador de imóveis em Recife.

A programação do Congresso inclui a palestra magna da professora da Faculdade de Direito de Coimbra/Portugal, Mônica Jardim, doutora em Direito Civil pela mesma instituição de ensino. Mônica é membro do Conselho do Notariado de Portugal e da Academia Brasileira de Direito Registral. O membro nato do Conselho do Deliberativo do IRIB, Sérgio Jacomino, também faz parte da programação do primeiro dia de evento, com o tema “Atos Registrais Eletrônicos”.

O Congresso possui ainda seis temas de extrema relevância para a classe registral e notarial, sendo eles, “Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência”, “A responsabilidade do notário e do registrador em face do novo CPC”, “Ata notarial no novo CPC”, “Usucapião judicial e extrajudicial”, “Divórcio e inventário por escritura pública no novo CPC” e “Protestos no novo CPC”.

O 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral tem como público alvo estudantes, tabeliães, registradores, funcionários de serventia extrajudiciais, funcionários do tribunal, entre outros.

Fonte: IRIB | 24/08/2016.

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Quando a Apostila pode ser recusada no País de destino?

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As Apostilas que estão de acordo com os requisitos da Convenção da Haia devem ser reconhecidas pelo País em que serão utilizadas, desde que tenham ratificado a Convenção. Veja o link: http://migre.me/uKp7a

A Apostila só pode ser recusada em dois casos:

– Sua origem não pode for comprovada. Quando a informação que consta na Apostila não se encontra nos registros da Autoridade que emitiu o documento;

– Se o documento apresentado for muito diferente do modelo anexo à Convenção da Haia (link). Por mais que as Apostilas expedidas por diferentes Autoridades Competentes sejam diferentes, estas devem se enquadrar ao modelo da Convenção.

Essas alterações estão presentes no layout, tamanho e cor. As modificações na aparência não são causas de recusa da Apostila por parte do País de destino. Os “Certificados de Apostilas” expedidos por outros países, que não são parte da Convenção da Apostila, devem ser recusados em todos os Estados, por serem contrários à Convenção.

Saiba mais: http://migre.me/uKpeX

Fonte: Anoreg – Br | 24/08/2016.

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