1ªVRP/SP: Protesto- Honorários Advocatícios. Certeza, liquidez e exigibilidade. Ementa NÃO oficial.
Processo 1116911-79.2017.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1116911-79.2017.8.26.0100
Processo 1116911-79.2017.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Renzo Carlos Santos Teixeira – Renzo Carlos Santos Teixeira – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Renzo Carlos Santos Teixeira, em face do 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital.Relata que, na qualidade de advogado, firmou com o srº Sebastião Mezalira contrato de honorários profissionais, com a finalidade de anular notificação de lançamento expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRFB), no valor de R$ 25.382,90, sendo estabelecido que o pagamento seria realizado após êxito na ação judicial contra a União.Informa que o procedimento judicial tramitou perante o MMº Juízo da 19ª Vara Cível Federal da Capital (processo nº 0015143-28.2009.403.6100), resultando em êxito total da demanda. Todavia, apesar do requerente ter cumprido o estabelecido na obrigação contratual, Sebastião ficou inerte, embora notificado formalmente.Neste contexto, ao apresentar o título para protesto, teve seu pedido negado, sob o argumento de que no título não constava vencimento, bem como não se encontrava no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Juntou documentos às fls.04/45.O Tabelião manifestou-se às fls.49/50. Aduz que foi apresentado o contrato de honorários advocatícios, sem qualquer outro documento. Ao qualificar o título, verificou que se tratava de contrato dependente de êxito em ação judicial a ser ajuizada contra a União para o pagamento dos honorários de 30% do valor da multa aplicada ao Fisco.Esclarece que, de acordo com o Comunicado CG nº 2383/2017, é autorizado o protesto do documento, desde que acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou receber amigavelmente a quantia de que se diz credor. Afirma que os contratos para serem recepcionados a protesto têm que preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Entende que basta a juntada do v. Acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeira instância e deu integral ganho de causa ao autor, acompanhado do transito em julgado, bem como uma simples planilha de cálculo. Acerca das informações do Tabelião, o requerente informa que para, tentativa de conciliação restou designado o dia 12.04.2018, bem como juntou cópia da inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial que se encontra em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista (fls.60/64). À fl.74, o Tabelião declarou sua aceitação do contrato de honorários para protesto, acompanhado da declaração de tentativa de recebimento amigável, do v. Acórdão que deu integral ganho de causa ao cliente do requerente, respectivo trânsito em julgado e a planilha de cálculo juntada à fl.63.O Ministério Público opinou pela extinção do feito, em razão da perda do objeto (fl.79).É o relatório.Passo a fundamentar e a decidir.Pretende o requerente o protesto do contrato de honorários advocatícios “ad exitum”.De acordo com o recente Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG nº 2383/2017:”A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos senhores Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos que nos termos do parecer supra, fica autorizada a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração firmada pelo advogado apresentante, sob sua exclusiva responsabilidade, de que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida”. (DJe de 26.10.2017 – SP) ”PROTESTO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Nova redação do art. 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Art. 24 da lei 8.906/94 – Admissibilidade do protesto, desde que o contrato esteja acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou receber amigavelmente a quantia de que se diz credor”.Todavia, a possibilidade do protesto de contratos de honorários advocatícios não impede a exigência de que os títulos sejam dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Conforme o doutrinador Luis Guilherme Loureiro:”Em tese, podem ser protestados contratos bilaterais desde que prevejam, ainda que de forma alternativa, pagamento de valor em dinheiro, e desde que tal obrigação seja líquida, certa e exigível. Para tanto, cumpre ao apresentante comprovar que cumpriu sua obrigação (por exemplo, prestação de serviço educacional etc), para que não haja dúvida quanto à impossibilidade do inadimplente apresentar a exceção de contrato não cumprido.”Em relação ao valor a ser protestado, é de inteira responsabilidade do apresentante informar o valor que entende ser devido, sendo que a qualificação do titulo pelo Tabelião é feita em relação ao aspecto formal. Neste diapasão tendo em vista as informações do Tabelião sobre a concordância na efetivação do protesto do título apresentado, bastando que o requerente juntamente com o documento apresente a declaração de tentativa de recebimento amigável, juntada à fl.05, o v. Acórdão que deu ganho ao cliente do interessado , respectivo transito em julgado e a planilha de cálculo juntada à fl.63, entendo que não há mais nada a ser decidido no presente feito, pela perda do seu objeto. Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. – ADV: RENZO CARLOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 231186/SP) (DJe de 10.04.2018 – SP)
Fonte: DJE/SP | 10/04/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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