De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Projeto de Lei Nº 4842/17, que promove mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado de Goiás, será discutido nesta segunda-feira (9), às 14 horas, no Auditório da Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em audiência pública sugerida pelo deputado Hélio de Souza.
Hélio é relator da proposta que foi autuada em 29 de novembro de 2017, cuja propositura para análise foi recebida em fevereiro de 2018.
A principal finalidade da matéria é promover a modificação da estrutura orgânica dos serviços notariais e de registro de Goiás para a criação de novas serventias – a maioria fruto de desdobramento -, com o objetivo de assegurar que a prestação dos serviços extrajudiciais ocorra de modo efetivo e em locais de fácil acesso ao público. Essa nova estruturação prevê 147 serventias, das quais 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e 3 extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais.
Fonte: Anoreg/BR – TJ/GO | 10/04/2018.
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