Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Julho/2019

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TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Julho de 2019

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JULHO/2019, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Janeiro 155,32 137,71 123,93 112,83 100,89 91,78 82,21 71,14
Fevereiro 154,10 136,56 123,06 112,03 100,03 91,19 81,37 70,39
Março 152,57 135,14 122,01 111,19 99,06 90,43 80,45 69,57
Abril 151,16 134,06 121,07 110,29 98,22 89,76 79,61 68,86
Maio 149,66 132,78 120,04 109,41 97,45 89,01 78,62 68,12
Junho 148,07 131,60 119,13 108,45 96,69 88,22 77,66 67,48
Julho 146,56 130,43 118,16 107,38 95,90 87,36 76,69 66,80
Agosto 144,90 129,17 117,17 106,36 95,21 86,47 75,62 66,11
Setembro 143,40 128,11 116,37 105,26 94,52 85,62 74,68 65,57
Outubro 141,99 127,02 115,44 104,08 93,83 84,81 73,80 64,96
Novembro 140,61 126,00 114,60 103,06 93,17 84,00 72,94 64,41
Dezembro 139,14 125,01 113,76 101,94 92,44 83,07 72,03 63,86
Ano/Mês 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Janeiro 63,26 55,09 44,60 31,94 18,71 9,69 3,49
Fevereiro 62,77 54,30 43,78 30,94 17,84 9,22 3,00
Março 62,22 53,53 42,74 29,78 16,79 8,69 2,53
Abril 61,61 52,71 41,79 28,72 16,00 8,17 2,01
Maio 61,01 51,84 40,80 27,61 15,07 7,65 1,47
Junho 60,40 51,02 39,73 26,45 14,26 7,13 1,00
Julho 59,68 50,07 38,55 25,34 13,46 6,59 –
Agosto 58,97 49,20 37,44 24,12 12,66 6,02 –
Setembro 58,26 48,29 36,33 23,01 12,02 5,55 –
Outubro 57,45 47,34 35,22 21,96 11,38 5,01 –
Novembro 56,73 46,50 34,16 20,92 10,81 4,52 –
Dezembro 55,94 45,54 33,00 19,80 10,27 4,03 –

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br (Acesso em 03/07/2019 às 09h15m)

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

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SP: Sinduscon divulga tabelas de Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo – Referência Junho de 2019.

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a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Junho de 2019

a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

  Padrão Baixo Padrão Normal Padrão Alto
R-1 1.390,93 1.726,12 2.062,94
PP-4 1.264,82 1.620,57 –
R-8 1.205,05 1.415,15 1.653,43
PIS 941,49 – –
R-16 – 1.371,45 1.783,32

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

a.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e RP1Q (residência popular)

  Padrão Normal Padrão Alto
CAL – 8 1.633,06 1.728,03
CSL – 8 1.414,65 1.522,38
CSL – 16 1.883,01 2.024,17

a.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q 1.533,41
GI 797,38

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo, Junho de 2019 (Desonerado**)

b.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m²

  Padrão Baixo Padrão Normal Padrão Alto
R-1 1.299,21 1.597,00 1.922,82
PP-4 1.187,55 1.506,43 –
R-8 1.132,44 1.312,43 1.545,11
PIS 879,04 – –
R-16 – 1.272,59 1.661,58

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

b.2) Projetos – Padrões Comerciais – R$/m²

CAL (comercial andar livre), CSL (comercial – salas e lojas), GI (galpão industrial) e RP1Q (residência popular)

  Padrão Normal Padrão Alto
CAL – 8 1.518,27 1.612,16
CSL – 8 1.311,37 1.416,34
CSL – 16 1.745,56 1.882,97

b.3) Projetos – Padrão Galpão Industrial (GI) E Residência Popular (RP1Q) – R$/m²

RP1Q 1.409,13
GI 739,95

(*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06

(**) Nota técnica – Tabela do CUB/m² desonerado

Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 que trata, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil.

Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0.

Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários).

A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei 4.591/64 e na ABNT NBR 12721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes a previdência social, assim como as suas reincidências.

Qualquer dúvida sobre o cálculo deste CUB/m² entrar em contato com o setor de economia do Sinduscon-SP, pelo e-mail secon@sindusconsp.com.br.

Fonte: SECON/SINDUSCON SP

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CNJ: Começa nesta terça-feira (2/7) o recesso forense no CNJ

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Começa, nesta terça-feira (2/7), o recesso forense nos tribunais superiores e conselhos. Dessa forma, os prazos dos processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficarão suspenso até o dia 31 de julho.

A Portaria da Secretaria-Geral do Conselho n. 1/2019, publicada em 21 de junho, oficializa as medidas. O ato também especifica o horário de atendimento ao público, que será das 13 horas às 18 horas, assim como o expediente na Secretaria durante o recesso.

Fonte: CNJ

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