Publicado em: 12/03/2020

A atuação das corregedorias na supervisão dos deveres da norma foi tema de Seminário realizado pelo CNJ e pela Anoreg/BR nesta quinta-feira (12.03)

Brasília (DF) – O diretor do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Rafael Ximenes, afirmou, nesta quinta-feira (12), que a fiscalização da atuação dos notários e registradores no cumprimento do Provimento 88/2019 por parte da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e das corregedorias estaduais é mais complexa do que a do setor bancário, que tem um único órgão fiscalizador, o Banco Central.

O tema foi debatido em painel do Seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), no auditório do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Segundo Ximenes, o Provimento 88/2019, que inclui os cartórios no combate à lavagem de dinheiro, traz características especiais às corregedorias que, assim como os notários e registradores, precisam se capacitar para acompanhar as novas obrigações oriundas da norma.

“O texto da matéria faz uma divisão de tarefas que deve ser vista como uma separação do que deve ser fiscalizado pelo CNJ e o que é de responsabilidade das corregedorias locais. Por exemplo, apenas o CNJ, no momento, é obrigado a fiscalizar deveres que exigem o conhecimento das operações reportadas, uma vez que é o único órgão que tem acesso às comunicações. As especificidades de um país continental como o Brasil são de conhecimento maior por parte das corregedorias, mas na fiscalização que exige conhecimento das comunicações suspeitas, o CNJ será o único órgão responsável”, explicou.

Ao destacar a importância da regulamentação do CNJ, Ximenes afirmou que os setores que não tem a oportunidade de integrar o sistema de prevenção do Coaf sofrem com a falta de ferramentas para a denúncia de possíveis práticas criminosas que utilizem seus serviços, como era o caso dos cartórios antes da redação do Provimento 88. “As pessoas que utilizavam tabeliães de protesto para realizar atividades fraudulentas vão migrar para empresas privadas, que não são fiscalizadas”, disse.

Um dos maiores desafios das corregedorias no cumprimento da norma, segundo o diretor do Coaf, é saber adaptar o nível de exigência junto aos cartórios à medida em que as normas e manuais referentes ao Provimento evoluam.  Ao final da exposição, citou ainda o modelo espanhol dos cartórios no combate à corrupção, como experientes no assunto, uma vez que possuem uma equipe de especialistas em matéria de lavagem de dinheiro, abrigada pelo Conselho Notarial do país.

Representante dos notários e registradores na mesa de debate, o tabelião e registrador do Distrito Federal, Hércules Benício, ressaltou que a aplicação do Provimento 88 não implica em uma “revolução” no serviço notarial e registral. Para ele, todos os colaboradores dos cartórios do País devem ser capacitados para analisar e reportar as comunicações suspeitas ao Coaf.

“O provimento tem o objetivo de incentivar novos atores no combate à lavagem de dinheiro no Brasil e no mundo. Notários e registradores devem qualificar todos os seus colaboradores para que todos tenham a habilidade de selecionar e monitorar as comunicações suspeitas. A noção sobre essa contribuição deve estar para todos os integrantes do cartório”, disse Benício.

Visando facilitar e automatizar o recebimento de informações pelo Coaf, o tabelião do DF solicitou que seja criada uma central única que consiga cruzar dados fornecidos pelos cartórios de todo o país e identificar operações fraudulentas, assim como acontece na Espanha, cujo Colégio Notarial possui um órgão central que analisa as comunicações e só informa ao órgão fiscalizador aquelas realmente suspeitas. “Se um mesmo sujeito realizou operações suspeitas em mais de uma serventia, essa central conseguiria avisar ao Coaf de forma automática”, concluiu.

Fonte: Anoreg/SP

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Lavrar escritura pública de união estável com pessoa que não tinha total certeza do que estava assinando, mas que é plenamente sã, não configura crime.

Com esse argumento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu uma mulher que assinou união estável com seu avô de criação. A ré era acusada de induzir o idoso com o objetivo de administrar os seus bens.

Segundo o desembargador Dirceu Walace Baroni, relator do caso, “não restou configurado tipo penal, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que a vítima não estivesse em pleno gozo de suas faculdades mentais”.

Segundo os autos, o idoso fora casado com a avó dá ré, já falecida. Como o senhor sempre teve uma boa relação com a neta postiça, queria que, quando falecesse, ela “herdasse” sua aposentadoria. Assim, aceitou a sugestão de um amigo para que fosse feita uma declaração nesse sentido.

O amigo chamou o idoso e a ré para que fossem ao cartório, onde foi lavrada a escritura. A mulher, no entanto, apenas assinou o documento sem ler. Após ficar sabendo que eles tinham se casado, o filho do idoso providenciou o cancelamento do documento, com a autorização da ré.

“Vale registrar que a vítima não foi ouvida em momento algum nos autos, porém, pelo estudo social realizado em sua residência, depreende-se que ela ainda naquela oportunidade estava ciente dos seus atos”, diz a decisão.

Por fim, a corte entendeu que, por meio de visita domiciliar, foi constatado que o idoso é uma pessoa comunicativa que aparante estar saudável, sabendo informar tudo o que lhe acontece.

0031593-46.2016.8.13.0035

Fonte: Recivil

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