O interessado em se tornar instrutor em mediação ou conciliação precisará comprovar experiência mínima de quatro anos, e não mais dois anos, em tratamento adequado de conflito para garantir o certificado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa é uma das mudanças estabelecidas pelo órgão para os cursos de formação em mediação e conciliação judicial e de instrutores e supervisores desses cursos. O novo marco regulatório também aumenta a autonomia das unidades judiciárias para gerir a área de soluções adequadas de conflito em suas regiões. As regras começam a valer a partir desta sexta-feira (29/5).

Caberá aos tribunais a organização e coordenação dessas capacitações. Com isso, poderão, por exemplo, oferecer, sem a participação do CNJ, cursos de formação de instrutores em mediação e conciliação. Também se tornou papel dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) aprovar os relatórios confeccionados pelo instrutor em formação, avaliar pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão da parte prática do curso de formação de instrutores e atestar a conclusão da etapa prática desses cursos para fins de emissão do certificado, entre outras funções. O novo regulamento também institui o cursos de Formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade.

O regulamento foi elaborado pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, responsável por acompanhar o desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de métodos alternativos de solução de conflito. A íntegra de todo o regulamento pode ser acessada aqui.

Sistemas

O novo regulamento também cria o Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do CNJ (ConciliaJud). A ferramenta vai permitir o gerenciamento de todas as capacitações na área de conciliação e mediação e criar um banco de dados relativos aos mediadores, conciliadores, expositores e instrutores habilitados a atuar nos cursos voltados à solução adequada de conflitos. O novo marco regulatório unifica os sistemas existentes – Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) e o Cadastro Nacional de Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade (CEODP).

A partir das novas regras, o tribunal deverá alimentar o sistema com as informações dos cursos ministrados e dos seus respectivos alunos e verificar o preenchimento dos requisitos necessários à realização dos cursos pelos candidatos para fins de deferimento da inscrição.

Formação a distância

Os órgãos de tribunal reconhecidos pela Escola Nacional da Magistratura (Enfam) poderão oferecer a etapa teórica dos cursos destinados à formação de mediadores judiciais na modalidade de ensino a distância. Para isso, deverá utilizar o curso compartilhado pelo CNJ e assegurar tutoria por instrutores em formação ou por instrutores cadastrados no Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC) do ConciliaJud. Esses profissionais também deverão ter certificação para atuar na Educação à Distância, respeitado o limite de 50 alunos por tutor.

Já os cursos destinados à formação exclusiva de conciliadores judiciais poderão ser realizados na modalidade a distância com utilização de material produzido pela própria instituição promotora do curso. Também é necessário assegurar a tutoria por instrutores em formação ou por instrutores cadastrados no CIJUC do ConciliaJud e que tenham certificação para atuar na educação a distância. Após atestado de conclusão do curso no módulo prático no ConciliaJud, a inscrição no Cadastro ocorrerá automaticamente. Ou seja, não será mais necessário o próprio mediador ou conciliador solicitar o seu cadastro.

Fonte: Concelho Nacional de Justiça

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CNJ prorrogou prazo das medidas de prevenção para reduzir contágio pela Covid-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou na noite desta terça-feira, 27 de maio, o Provimento nº 101 – que prorrogou as medidas de controle para o combate à disseminação da Covid-19. A ação fará com que os cartórios notariais e de registro mantenham o atendimento ao público de forma agendada até o dia 14 de junho, para preservar a saúde dos colaboradores e clientes.

As serventias também reforçaram o atendimento por outros meios de comunicação e seguem trabalhando para que os negócios imobiliários sejam concluídos, de forma rápida e eficiente.

Os atos solicitados on-line, por meio da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG), também seguem sendo recepcionados. Nela é possível consultar matrículas, solicitar certidões e até mesmo realizar registros e averbações. Em caso de dúvidas, os usuários da CRI-MG podem entrar em contato pelo telefone (31) 4007-2338 ou pelo chat disponível no site.

Fonte: CORI-MG

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TJSP apresentou o tema da adoção tardia.

Em 25 de maio é comemorado o Dia Nacional da Adoção. Para celebrar a data durante a quarentena imposta pela pandemia da Covid-19, Tribunais de Justiça do Brasil se uniram e inovaram em uma ação virtual inédita pela rede social Instagram. Ao longo de toda a tarde da segunda-feira, os tribunais, com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fizeram lives em seus perfis, interagindo entre si e abordando importantes questões do processo de adoção no Brasil. Entre os temas estavam entrega legal, família acolhedora, casas de acolhimento, perfil dos adotantes X perfil das crianças, entre outros.

O grande encontro digital durou mais de sete horas. Começou às 12h30, com o Conselho Nacional de Justiça falando sobre o Sistema Nacional de Adoção (SNA), e terminou por volta das 20 horas, com o Tribunal de Justiça de São Paulo em um bate-papo com adotantes. Ao longo do dia interagiram também os perfis dos tribunais dos Estados de Goiás – idealizador da ação –, Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso, Alagoas, Santa Catarina, Roraima, Tocantins, Paraíba, Amapá, Espírito Santo, Amazonas, Pernambuco, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio de Janeiro e Rondônia.

Na dinâmica do evento, o perfil oficial de uma instituição convidava o perfil de outro TJ a debater por 15 minutos algum tema pertinente à adoção. Ao término, o Tribunal que havia sido convidado iniciava uma nova live com outra Corte por mais 15 minutos. Ou seja, cada TJ transmitiu ao vivo por pelo menos 30 minutos.

A abertura das lives pelo Conselho Nacional de Justiça teve a participação do juiz paulista Richard Pae Kim, que atualmente é auxiliar da Presidência do CNJ, ao lado da subcoordenadora do grupo de trabalho de gestão dos cadastros do CNJ, Isabely Mota. O TJSP participou em dois momentos: interagindo com o Tribunal de Rondônia – os juízes Euma Tourinho (TJRO) e Iberê Dias (TJSP) conversaram sobre adoção de adolescentes – e, na sequência, Dias convidou duas famílias que adotaram jovens do projeto Adote um Boa-Noite para um bate-papo.

“O evento digital mostrou bem as particularidades de cada local no Brasil, mas, também, os pontos que são comuns e que merecem um enfrentamento conjunto. As lives também demonstraram a união das varas de Infância e do sistema de proteção da Infância no Brasil em prol do atendimento das necessidades dos jurisdicionados. Estamos todos remando juntos”, afirmou Iberê Dias. E completou: “Outro aspecto importante foi a participação do CNJ, abrindo o encontro digital, avalizando o evento e dando as diretrizes dos trabalhos que devemos seguir”.

TJSP no encontro digital

Um dos principais assuntos do dia foi a adoção de crianças com mais de sete anos, a chamada “adoção tardia”. Projetos de diferentes tribunais buscam estimular esse perfil de adoção. Entre eles, o site Adote um Boa-Noite (www.tjsp.jus.br/adoteumboanoite), do TJSP, vencedor do Prêmio Innovare 2018. Iniciativas dessa natureza são fundamentais para mudar a realidade da adoção no País porque cerca de 9 mil crianças e adolescentes esperam para ser adotados, apesar de haver mais de 46 mil pretendentes à adoção. A conta não fecha porque a grande maioria dos meninos e meninas tem mais de sete anos, enquanto os pretendentes desejam crianças mais novas.

O Adote um Boa-Noite foi lançado em outubro de 2017 e podem participar crianças e adolescentes com mais de oito anos ou com alguma deficiência. Até abril deste ano, 31 adoções foram finalizadas pelo projeto; 25 processos estão em andamento, com as crianças já morando com os adotantes e seis processos foram iniciados, com as crianças em fase de aproximação dos pretendentes.

Na live do TJSP, duas famílias contaram suas experiências: Roseli e Taner, que adotaram o Vinícius, hoje com 16 anos; e Silvia e Alexandre, que adotaram a Thalia, com 15 anos. Eles souberam do Adote um Boa-Noite por conhecidos e buscaram as varas participantes – na época, as unidades do Tatuapé e Santo Amaro, respectivamente. Roseli deu um depoimento sobre adoção de adolescentes que emocionou os internautas: “A adoção do Vinícius transformou as nossas vidas. Quando ele veio para casa, ele era quietinho, cabisbaixo e foi uma luta, mas o amor vence todas as barreiras. Tudo a gente constrói com amor. E amor não é uma coisa vazia. Amor tem que ser cheio: cheio de respeito, de fé, de confiança… Nós adquirimos isso com o passar do tempo. E se você tem amor e coragem, você vence. Não são só flores. É uma luta, mas a vitória é certa para quem tem amor”.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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