TJSP se prepara para Lei Geral de Proteção de Dados

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Passo a passo, LGPD se consolida.

O Tribunal de Justiça de São Paulo prossegue nos trabalhos de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enfrentando um volume quase que indescritível de dados nas áreas administrativa e jurisdicional. A proteção de dados pessoais e da privacidade, aliada à transparência, renovou conceitos e instituiu novas formas e – fórmulas – de trabalho. Para a implementação da LGPD, desembargadores, juízes, secretários e servidores têm-se reunido, pelo sistema Teams e, embora se adequando a uma nova metodologia de trabalho, mostram-se cada vez mais preparados para as atitudes protetivas aos dados pessoais seus, das partes, de terceiros, enfim, de todos.

Na tarde de ontem (16), 75 pessoas, envolvidas – operacional ou na aplicação prática e/ou jurídica – com a LGPD, ouviram do juiz assessor do Gabinete Civil da Presidência, Fernando Antonio Tasso, que coordena o ciclo de implantação, esclarecimentos sobre as etapas já percorridas e sobre a trajetória que o Comitê Gestor de Proteção de Dados, instituído pela Portaria 9.884/20, ainda tem a percorrer. A LGPD entra em vigor em 3 de maio, segundo a MPV 959 (exceto seus dispositivos relativos às sanções administrativas, que passam a valer somente a partir de agosto de 2021), além dos já vigentes artigos organizacionais pertinentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Durante a reunião, foi apresentado o protótipo do hotsite da LGPD, com layout desenvolvido pela Secretaria da Presidência (SPr3), foram tecidos comentários sobre o mapeamento da anamnese organizacional (Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça), com análise de finalidades, base legal, titulares e categorias de dados, categoria de destinatários, transferência internacional, prazo de conservação e medidas de segurança a serem adotadas. Para a conclusão da primeira fase dos trabalhos, depois de reuniões setoriais, cerca de meia centena de formulários serão homogeneizados com as informações aferidas.

Também falou-se de política de privacidade, atualização da Portaria nº 9.699/19, que redefine a Política de Segurança da Informação do TJSP e da necessidade de se registrar as diretrizes básicas, normas e procedimentos que nortearão essas medidas de segurança, para contemplar as características de privacidade que a LGDP demanda. Nesse quesito se destacam quatro normas (definição de senhas, diretrizes de acesso à internet, diretrizes de acesso ao serviço de mensagens eletrônicas e classificação de informação em documentos) de suma importância para a LGPD.

Além dos servidores, participaram dos trabalhos os desembargadores Rubens Rihl Pires Corrêa e Claudio Augusto Pedrassi; o juiz substituto em 2º grau Antonio Carlos Alves Braga Júnior; os juízes assessores da Presidência Rodrigo Nogueira, João Baptista Galhardo Júnior, Gustavo Santini Teodoro, José Augusto Genofre Martins, Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña, Juliana Amato Marzagão, Alexandre Andretta dos Santos, Carlos Eduardo Lora Franco, Claudia de Lima Menge, Roger Benites Pellican, Iberê de Castro Dias e Luis Augusto Freire Teotônio; da CGJ Glauco Costa Leite, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, José Marcelo Tossi Silva e Paulo Rogério Bonini; e os secretários Rosana Barreira (Sema), Pedro Cristóvão Pinto (SGP), Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama (SPI), Rosely Padilha de Sousa Castilho (STI),  Elisa Mitsiko Matsuse (SOF), Suliene Calefe dos Santos Chiconelli (SJ) e Adriano Teócrito Pissolatto (SAAB).

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

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​Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso ​IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analise se os valores decorrentes de um empréstimo com desconto em folha de pagamento são necessários à subsistência do devedor e de sua família ou se poderiam ter sido efetivamente penhorados no processo.

O recurso teve origem em execução de título extrajudicial em que o juiz determinou a penhora de quantia depositada em conta bancária também destinada ao recebimento de salário. Segundo o magistrado, como o saldo decorreu de empréstimo, não haveria impedimento ao bloqueio judicial dos valores. Com fundamentos semelhantes, a decisão foi mantida pelo TJDFT.

Alteração de parad​​igma

O relator do recurso especial do devedor, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o salário, o soldo ou a remuneração são impenhoráveis, exceto quando se tratar unicamente de constrição para pagamento de pensão alimentícia.

Entretanto, em 2018, o relator afirmou que a Corte Especial, confirmando alteração de paradigma no âmbito do tribunal, fixou que a impenhorabilidade só se aplica à parte do patrimônio do devedor que seja realmente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, razão pela qual permitiu a penhora de parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar.

Comprometimento de r​​enda

Em relação ao empréstimo consignado, Villas Bôas Cueva apontou que não há norma legal que expressamente atribua à verba a proteção da impenhorabilidade. Entretanto, o ministro explicou que essa modalidade de crédito compromete a renda do trabalhador, do pensionista ou do aposentado, podendo reduzir seu poder aquisitivo e, em certos casos, afetar a sua subsistência. Por isso, em sua jurisprudência, o STJ confirmou a legalidade da limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento.

“Porém, ainda que as parcelas do empréstimo contratado sejam descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário, a origem desse valor não é salarial, pois não se trata de valores decorrentes de prestação de serviço, motivo pelo qual não possui, em regra, natureza alimentar”, disse o relator ao ponderar que conclusão em sentido contrário provocaria ampliação indevida do rol taxativo previsto no artigo 833 do CPC/2015.

Bases di​​stintas

Ainda no tocante ao crédito consignado, o ministro explicou que o salário e o empréstimo com desconto em folha possuem bases jurídicas distintas: enquanto o salário tem origem no contrato de trabalho ou na prestação do serviço, o empréstimo se origina de contrato de mútuo celebrado entre o trabalhador e a instituição financeira ou cooperativa de crédito.

Por isso, o relator afirmou que, como regra, os valores decorrentes de empréstimo consignado não são protegidos pela impenhorabilidade.

“Todavia, se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família, tais valores recebem o manto da impenhorabilidade”, esclareceu, ressaltando que tal interpretação decorre da expressão “destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, constante do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015.

Ao dar parcial provimento ao recurso especial, Villas Bôas Cueva concluiu que o TJDFT não analisou a necessidade do valor discutido para a manutenção do devedor e de sua família, pois entendeu apenas que era possível a penhora do dinheiro de empréstimo depositado em conta bancária. Assim, a turma determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1820477

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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E-notariado traz grande avanço ao setor imobiliário

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O processo de facilitar a vida das pessoas com relação às transações imobiliárias recebeu uma substancial ajuda do Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento 100/2020, que criou recentemente o e-notariado, uma plataforma eletrônica que foi desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil para que as partes possam assinar documentos próprios de um cartório, como escritura, procurações, atas notariais, sem precisar se deslocar até eles.

O tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito considerou que para o setor imobiliário isso representou um grande um avanço, porque o CNJ já autorizava que os documentos fossem enviados ao cartório de maneira eletrônica simples, por e-mail e agora o próprio ato em si, o final do ato – a lavratura do ato como chamado no cartório – pode ser feita de maneira eletrônica.

Importância do corretor de imóveis

“Quando falamos que as documentações podem ser enviadas pelo cartório, é justamente, na maioria absoluta, por meio dos corretores que fazem esse trabalho, de reunir documentos e enviá-los agora de maneira eletrônica e no final ele também eventualmente pode fazer parte do ato notarial, porque existe uma norma que quando for declarado na escritura de que houve a corretagem, este também precisa ser identificado no ato notarial através de assinatura por meio dessa plataforma eletrônica”, afirmou Vinícius.

Ele acrescentou que por ser um Provimento recente, os cartórios estão ainda se adaptando a ele, porque têm que fazer toda uma inclusão do tabelião, dos seus prepostos nesse sistema e no momento que os cartórios estiverem totalmente integrados ao sistema já poderão fazer isso.

“A grande vantagem de tempo na verdade é realmente  evitar o deslocamento. Então, se toda a documentação é enviada para o cartório, que prepara essa escritura de transferência imobiliária, e as partes podem assinar esse documento sem precisar se deslocar até ele, só através de uma simples videoconferência agendada pelo próprio cartório, então o tempo de conclusão de tudo isso fica bastante reduzido”, destacou.

Mudança que veio para ficar

Para Vinícius, o e-notariado representa uma mudança radical tecnológica no atendimento dos cartórios aos seus clientes, que veio para ficar, independente do “novo normal”, imposto pela pandemia da Covid-19. Assim, os atos notariais podem ser praticados pelo e-notariado e isso não se encerrar com o fim da quarentena.

O Provimento lista em seu artigo 10 outras relevantes funcionalidades  proporcionadas pela plataforma do sistema, a exemplo da matrícula notarial eletrônica; o fornecimento de certificados digitais notarizados e assinaturas eletrônicas notarizadas; sistemas para realização de videoconferências notariais para captação do consentimento das partes e a aceitação do ato notarial – elemento importantíssimo para a segurança e a certeza dos atos e contratos da vida civil –; sistemas de identificação e de validação biométrica; assinador digital e plataforma de gestão de assinaturas; interconexão de notários e outras ferramentas operacionais.

Sistema de plantões

Na Paraíba, os cartórios extrajudiciais de todo o estado continuam funcionando em regime de plantão  presencial, não inferior a duas horas e à distância, com duração mínima de quatro horas, nas unidades em que o responsável, substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pelo novo coronavírus, enquanto em exercício.

Nesse contexto, o Toscano de Brito Notarial e Registral, por exemplo, está atendendo em sistema de plantão presencial das 12h às 16h. Já os atendimentos de escrituras e procurações devem ser previamente agendados pelo número (83) 3241-7177 ou pelo email: contato@toscanodebrito.com.br

Fonte: Anoreg/PB

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