Carlos Giannazi (PSOL) denunciou na Tribuna Virtual, em 27/7, um novo golpe contra as carteiras previdenciárias dos Advogados e das Serventias Notariais. Apresentado em regime de urgência, em uma época em que todas as atenções estão voltadas para o enfrentamento ao coronavírus, o Projeto de Lei 66/2020 permite ao governo sequestrar recursos dos dois fundos de reserva a pretexto de taxa de administração. Não há sequer um percentual que limite essa subtração.

O alerta foi dado pela serventuária Darlene Mattes, coordenadora do grupo Bateram Minha Carteira. Ela ressaltou que já existe um desconto com essa finalidade, de 3% sobre as taxas dos cartórios. Para Darlene, esse é o terceiro golpe contra a carteira dos cartorários em dez anos. Em 2010, a Lei 14.016 tentou isentar o Estado de sua responsabilidade tanto pelo pagamento dos proventos como pela compensação ao Regime Geral de Previdência (referente à migração dos contribuintes sem direito adquirido); em 2015, a Lei 15.855 diminuiu a fração dos emolumentos destinada ao financiamento da carteira e agora, em 2020, o PL 66 permite o confisco nos proventos.

A edição da Lei nº 16.877, que transferiu a administração dos dois fundos para a Secretaria da Fazenda, foi uma vitória decorrente de ações judiciais (ADIs 4.420 e 4291) impetradas pelo PSOL junto ao STF, por iniciativa de Giannazi. Embora as decisões não tenham sido favoráveis a todos os contribuintes, a parte julgada procedente preservou os direitos adquiridos. “Esse projeto não pode ser aprovado. Nós vamos levar a questão ao Colégio de Líderes pedindo sua retirada imediata.”

Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Fonte: INR Publicações

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Com a retomada integral dos atendimentos presenciais no país, serventias precisam se adaptar ao novo formato de atendimento para segurança de usuários e colaboradores

Como atividade essencial aos brasileiros, as serventias extrajudiciais mantiveram o funcionamento para prática de atos nos últimos meses, prioritariamente de forma virtual. Contudo, cartórios de todos os estados do País estão retomando, aos poucos, o atendimento presencial no horário integral de funcionamento. Apesar da rotina parecer voltar ao normal, oficiais titulares, substitutos, colaboradores e usuários devem se adaptar ao novo formato da prestação de serviços, assim como ocorre em outras áreas.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançou o projeto #juntospelavida, que tem o objetivo de divulgar as medidas de distanciamento social ao atendimento presencial dos cartórios do país. As normas, estipuladas pelos órgãos nacionais e internacionais de saúde, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta e fiscaliza a atividade extrajudicial, incluem:

• Intercalar as cadeiras de espera com espaço mínimo de 1,0 metro;
• Limitar a entrada de pessoas nas áreas de atendimento, evitando aglomerações;
• Todos os funcionários e usuários devem utilizar máscaras;
• Marcar uma faixa de segurança a uma distância de 1,0 metro nas áreas de atendimento entre o usuário e o colaborador, e nas filas, caso se aplique;
• Disponibilizar álcool em gel 70% nas estações de atendimento e nos sanitários;
• Higienizar materiais de uso coletivo, como impressoras, carimbos e outros itens de uso diário. Individualizar o uso de canetas;
• Abrir as janelas da serventia e evitar o uso do ar condicionado, caso se aplique;
• Placas informativas devem expor decretos estaduais e nacionais que tratam do distanciamento social, como a obrigatoriedade do uso de máscaras;
• Incentivar a solicitação dos serviços por meio das centrais eletrônicas sempre que for possível;
• Colaboradores com sintomas devem informar, prontamente, gestores e oficiais para as devidas providências.

Faça parte do Projeto

A Anoreg/BR disponibiliza o selo #juntospelavida para impressão e uso nos materiais de divulgação de todos os cartórios do país que quiserem aderir ao projeto, uma forma de sinalizar o compromisso de cada unidade e da classe extrajudicial com a saúde de todos os envolvidos na prestação desse serviço essencial.

Clique aqui para fazer o download gratuito do selo #juntospelavida.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

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A parceria entre a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Bradesco e Cielo continua em vigor, e proporciona menores taxas para o recebimento de pagamentos com cartões de débito e crédito.
Para solicitar a instalação e obter as taxas desta parceria,: o Cartório necessita ser associado ANOREG/SP e entrar em contato com o gerente Bradesco da Agência mais próxima para abertura de conta e solicitação da maquininha.
Para mais informações, acesse:
https://banco.bradesco/html/pessoajuridica/mais-perfis/solucoes-para-cartorios.shtm
Os cartórios associados que queiram mais informações, devem acessar o boletim enviado por e-mail.

Fonte: Anoreg/SP

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