Nesta quinta-feira (08), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Alagoas, reuniram-se com o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, com o intuito de sanar dúvidas a respeito do Provimento n.º 09, de 26 de março de 2021, cujo teor regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e administrativa de serventias extrajudiciais não providas.
O referido provimento determina que as contratações de advogados para atuação em demandas judiciais e administrativas devem se restringir a questões de interesse direto da serventia, vedando-se, no entanto, a contratação para fins de prestação de serviços de consultoria jurídica ou para defesa de interesses pessoais dos interinos ou prepostos.
Segundo o Corregedor Fábio Bittencourt, “escrivães e tabeliães são profissionais do Direito e têm conhecimento sobre a lei de registros públicos, como também da lei dos cartórios e da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, que é o código de normas que dita como devem ser as atividades nos cartórios”.
O Corregedor-Geral ressaltou que quando houver dúvidas a respeito dos atos cartorários, os tabeliães podem utilizar o procedimento de suscitação de dúvidas perante os Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas, seja na Capital ou no interior do Estado. Bittencourt ainda destacou que o Juiz auxiliar da Corregedoria também pode esclarecer dúvidas, supletivamente.
Para o Presidente da OAB/AL, Nivaldo Barbosa, o intuito do encontro foi pedagógico. “Nós fizemos várias considerações, trocamos algumas ideias e a gente deve evoluir em breve. Se não for possível, a gente deve questionar o CNJ, em conjunto ou individualmente, sobre qual seria o caminho mais adequado”, ratificou.
Também participaram do encontro o Juiz Coordenador do Extrajudicial em Alagoas, Anderson Passos, e o Vice-Presidente da OAB/AL, Vagner Paes.
Niel Antônio – Ascom CGJ/AL
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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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