Apelação Cível nº 1001280-43.2020.8.26.0404
Número: 1001280-43.2020.8.26.0404
Comarca: ORLÂNDIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1001280-43.2020.8.26.0404
Registro: 2021.0000380968
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001280-43.2020.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que são apelantes FABIANA MÁXIMO DE SOUZA e VALDIR MÁXIMO DE SOUZA JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ORLÂNDIA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).
São Paulo, 13 de maio de 2021.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível nº 1001280-43.2020.8.26.0404
Apelantes: Fabiana Máximo de Souza e Valdir Máximo de Souza Júnior
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Orlândia
VOTO Nº 31.501
Registro de Imóveis – Carta de sentença expedida nos autos de ação de separação judicial – Qualificação negativa – Promessa de doação de imóvel constante de acordo homologado judicialmente – Necessidade de lavratura de escritura pública, como pactuado entre os separandos – Dúvida julgada procedente – Nega-se provimento à apelação.
1. Trata-se de apelação interposta por Fabiana Máximo de Souza e Valdir Máximo de Souza Júnior contra a sentença que manteve a recusa de registro de carta de sentença expedida nos autos da ação de separação consensual (Processo nº 236/90) ajuizada perante a Vara Única da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, em que figuraram como partes Valdir Máximo de Souza e Maria Eva Gueleri de Souza, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 3.496 do Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP (fl. 117/118).
Alegam os apelantes, em síntese, que seus pais, Valdir Máximo de Souza e Maria Eva Gueleri de Souza, nos autos da ação de separação consensual ajuizada perante a Vara Única da Comarca de São Joaquim da Barra/SP (Processo nº 236/90), pactuaram a doação do imóvel matriculado sob nº 3.496 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP aos filhos, com reserva de usufruto à separanda e futura confecção da escritura pública de doação. O acordo foi homologado judicialmente, com posterior expedição de Carta de Sentença. Alegam que o acordo judicial firmado em juízo e devidamente homologado dispensa a lavratura de escritura pública de doação, pois não configura hipótese de promessa de doação como entendeu o registrador. Ademais, mostra-se impossível o cumprimento da exigência formulada, pois Maria Eva já faleceu. Aduzem, ainda, que o usufruto outrora instituído em favor da separanda teve seu termo com a morte da usufrutuária e que, em momento algum, se recusaram a estabelecer os valores atribuídos à nua propriedade e ao usufruto para oportuno recolhimento do imposto de transmissão devido.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso a fl. 174/177.
É o relatório.
2. Pretendem os apelantes o registro de carta de sentença expedida nos autos da ação de separação consensual (Processo nº 236/90) que tramitou perante a Vara Única da Comarca de São Joaquim da Barra/SP, figurando como partes Valdir Máximo de Souza e Maria Eva Gueleri de Souza, já falecida, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 3.496 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP.
Os títulos judiciais, cumpre lembrar, não estão isentos de qualificação para ingresso no fólio real. E a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial. No exercício desse dever, a Oficial encontrou óbices ao registro da carta de sentença que foi apresentada pelos apelantes, emitindo Nota de Devolução com o seguinte teor: “Da análise do referido título, extrai-se que ficou acordado entre os separados, que (…) fariam em cartório a lavratura de uma escritura pública de doação para os filhos, com reserva de usufruto para a separanda, senhora MARIA EVA GUELERI, com referência ao imóvel consistente de UMA CASA DE MORADA, situada na cidade e comarca de Orlândia, com frente para a AVENIDA NOVE, nº 47, com área de 190,50 metros quadrados, e o respectivo terreno, objeto da matrícula nº 3496, de 16/02/1979” (fl. 19).
Consoante se infere da petição inicial da ação de separação judicial consensual de Valdir Maximo de Souza e Maria Eva Gueleri de Souza, relativamente à partilha de bens, ficou ajustado, dentre outras cláusulas, que: “a casa residencial, situada à Avenida 09 nº 47, na cidade de Orlândia, o casal de desquitandos, ora qualificados, farão em cartório a lavratura de uma escritura de DOAÇÃO, para os seus filhos, com reserva de usufruto para a desquitanda” (fl. 36).
O acordo foi homologado judicialmente em 09 de março de 1990 (fl. 46/47) e o trânsito em julgado foi certificado em 09 de abril de 1990 (fl. 48).
A questão cinge-se, pois, à possibilidade de registro da referida carta de sentença sem a necessidade da lavratura de escritura pública de doação. Não se ignora a existência de precedentes deste Conselho Superior da Magistratura no sentido de ser dispensada a lavratura do ato notarial quando a avença já passou pelo crivo do Poder Judiciário. É o que se observa do teor da ementa da Apelação nº 1000762-62.2014.8.26.0663, cujo relator foi o então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças:
“Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Carta de Sentença, oriunda de separação judicial, com doação de imóvel a filha menor – Desnecessidade de escritura pública – Precedentes – Desnecessidade de aceitação da donatária (art. 543 do Código Civil) – Não incidência de emolumentos, por haver gratuidade expressamente exposta no título – Necessidade, contudo, de recolhimento dos tributos – Dúvida prejudicada e recurso não conhecido.”
Contudo, o caso em análise é diverso. Com efeito, o acordo judicial homologado prevê expressamente a necessidade de lavratura de escritura pública para a doação do imóvel, vinculando, assim, a transmissão do domínio à lavratura do ato notarial. Trata-se, em realidade, de promessa de doação, não havendo, portanto, título hábil a registro. Neste sentido:
“FORMAL DE PARTILHA – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de direitos hereditários recusada – Princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0003920-58.2015.8.26.0615; Relator: Des. Pereira Calças (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Tanabi – 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 23/11/2017).
E mais recentemente:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – APELAÇÃO – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE NEGATIVA DE REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL – PROMESSA DE DOAÇÃO CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE – NECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJSP; Apelação Cível 1002967-74.2019.8.26.0506; Relator: Des. Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Ribeirão Preto – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020).
Além disso, o registro apenas da doação direta aos filhos, sem registro do usufruto por ser a usufrutuária já falecida, como pretendem os apelantes, burlaria o princípio da continuidade registrária. Ultrapassados estes pontos, cumpre ressaltar que a observação do Registrador no sentido de que seria necessária a apresentação do comprovante de recolhimento do imposto de transmissão, constante apenas da petição de suscitação da dúvida, é decorrência da nota devolutiva (fl. 19) e da Lei nº 6.015/73. De fato, constitui dever do Registrador a fiscalização do regular recolhimento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados, sob pena de responsabilização pessoal. É o que dispõe o art. 289 da Lei nº 6.015/73:
“Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.”
A omissão do titular da delegação pode, inclusive, levar à sua responsabilidade solidária no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Vale destacar, neste ponto, precedente deste Conselho Superior da Magistratura:
“REGISTRO DE IMÓVEIS. Formal de Partilha. Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis-ITCMD. Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros. Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido. Cindibilidade do título. Impossibilidade. Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000506-36.2018.8.26.0128; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Cardoso – Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 06/12/2018).
Destarte, também por esta razão há óbice ao registro da carta de sentença em questão.
3. À vista do exposto, nega-se provimento à apelação.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 09.08.2021 – SP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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