CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CONSELHO Nº 02, DE 29 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a revisão do Plano Anual de Trabalho para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL – BRC, no uso das atribuições legais,
Considerando o previsto no art. 17, I do Estatuto do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, resolve:
Art. 1º Em razão da revisão do Plano Anual de Trabalho para o exercício de 2021 e do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – BrC, ficam alterados:
I – O Anexo I – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo da Resolução n° 04, de 28 de novembro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, de 13 de dezembro de 2019 pelo Anexo I que acompanha esta Resolução;
II – O Anexo I – Plano Anual de Trabalho da Resolução n° 02, de 15 de janeiro de 2021 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20 de janeiro de 2021 pelo Anexo II que acompanha esta Resolução.
Art. 2° Fica autorizada a atualização dos anexos constantes do art. 1° quando da abertura de crédito orçamentário, desde que relacionada aos programas de trabalho objeto da alteração orçamentária.
- 1° Versões atualizadas dos documentos anexos constantes do caput deverão estar disponíveis no sítio eletrônico do BrC – www.brasilcentral.gov.br > Menu “Transparência”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO Conselheiro pelo Distrito Federal
Tipo: Projeto
- Implementar políticas públicas para cumprimento da normatização vigente; 2. Garantir segurança jurídica da propriedade da terra; 3. Criar ambiente favorável para atração de investidores; 4. Criar referencial para Finalidade: Georeferenciamento, titularidade da terra, padronização de cartórios. Função: 04 – Administração Subfunção: 606 – Extensão Rural
Modelo referencial de regularização fundiária criado Unidade 0 R$ – 1 R$ 100.000,00 1 R$ 100.000,00
TOTAL R$ – R$ 100.000,00 R$ 300.000,00
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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