Ofício Circular 032/2021
Cuiabá, 28 de dezembro do ano 2021.
ILMO(A) SENHOR(A)
NOTÁRIO(A)
Assunto: Atualização do valor do pedido de certidão sobre a existência ou não de testamento – Central de Testamento valor R$ 19,76.
Prezado(a) Senhor(a),
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central de Testamento, informa aos notários(as), que conforme a 4º Edição das Normas da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial dispôs no seu art.428. § 1º, que o valor da certidão deverá ser atualizado automaticamente, a partir da publicação desta consolidação anualmente pelos índices oficiais utilizados para atualizações dos emolumentos.
A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida, a pedido de Notários que estejam lavrando Escrituras de Inventário Partilha será, mediante o recolhimento da importância de R$ 19,76 (dezenove reais e setenta e seis centavos) a favor da Anoreg-MT, agência nº 0046-9, conta corrente nº 25660-9, banco do Brasil.
O valor do recolhimento começa a ter validade a partir do dia 01/01/2022.
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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