No dia 14 de janeiro de 2020, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (RECIVIL) encaminhou ao TJMG o ofício nº 01/PR/2020 solicitando ACESSO AO SISTEMA PJE PARA OS REGISTRADORES CIVIS.
O AVISO Nº 5/CGJ/2022, publicado Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG em 31 de janeiro de 2022, comunica sobre a liberação do perfil Jus Postulandi no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe aos cartórios extrajudiciais do Estado de Minas Gerais e a descontinuidade do Sistema PROJUDI na Vara de Registros Públicos da Capital.
O perfil Jus Postulandi será liberado no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para utilização pelos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. Para acesso ao Jus Postulandi será necessário possuir certificado digital e realizar o autocadastramento no Sistema PJe.
Caberão aos cartórios extrajudiciais realizarem a distribuição diretamente no Sistema PJe, nos procedimentos referentes às classes processuais de Dúvida (100), Averiguação de Paternidade (123), Retificação de Registro de Imóvel (1683), Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682), a partir do dia 21 de fevereiro de 2022. Na mesma data em que ocorrer a distribuição direta do sistema, será descontinuado o Sistema PROJUDI, para fins de distribuição de novos processos à Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.
O acesso aos autos eletrônicos para fins de cumprimento de mandados averbação, em caso de dúvidas, conferência de dados, complementação de dados faltantes e/ou correção de informações, poderá ser solicitado mediante peticionamento nos autos eletrônicos com a devida fundamentação, que será apreciada pelo(a) magistrado(a);
Será disponibilizada, no site do TJMG, no endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/pje-civel/acesse-as-cartilhase-manuais-do-pje-civel.htm, cartilha com as orientações quanto à utilização do perfil Jus Postulandi no Sistema PJe.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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