RECURSO ESPECIAL Nº 1976601 – RJ (2021/0163734-4)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL
RECORRIDO : ….. – ESPÓLIO
RECORRIDO : ….. – INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS – RJ093450
CAMILA SAVIOLO CARVALHO MARTINS – RJ187310
GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ – RJ210724
CAROLINE TUFFANI DAVID – RJ201782
RECORRIDO : ….
ADVOGADOS : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO – RJ099981
MARIANA ZONENSCHEIN – RJ118924
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. NÃO INTEGRA OS BENS DE HERANÇA. SÚMULA 83/STJ. VALORES RESGATADOS A TÍTULO DE VGBL NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DE ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado (fl. 62):
Agravo de instrumento. Decisão recorrida que excluiu do inventário os bens imóveis do de cujus situados no exterior e valores referentes a VGBL. Princípio da pluralidade de juízos sucessórios. Competência do país de situação dos bens imóveis. Exclusão do VGBL em razão da natureza jurídica. Regra do artigo 794 do Código Civil. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.
Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 794 do CC/2002. Sustenta, em síntese, a legitimidade da incidência do ITCMD na transmissão de valores referentes a plano de previdência com cobertura por sobrevivência.
Com contrarrazões (fls. 106/121).
Inadmissão do recurso às fls. 123/125.
Parecer do MPF às fls. 208/211, opinando pelo não provimento do recurso.
Decisão de conversão do agravo para recurso especial (fl. 220).
É o relatório. Decido.
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, por primeiro, registre-se que a clara jurisprudência do STJ é no sentido de que a indenização securitária não integra o acervo hereditário:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA AJUIZAR COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E POR SER DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. PROLAÇÃO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
1. Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário – titular da indenização securitária – é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada.
[…]
(REsp 1.132.925/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2013, DJe 6/11/2013)
Nesse passo, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento do STJ, uma vez que a natureza jurídica do VGBL é de seguro de vida pessoal, e não de investimento financeiro, de modo que os valores depositados nesse Plano de Previdência Privada não integra o acervo hereditário do de cujus. Aplicação da Súmula 83/STJ.
Confira-se, na parte que interessa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE COLAÇÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nesse sentido: REsp 1.132.925/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2013; REsp 803.299/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/04/2014; EDcl no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º/08/2017.
3. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer descrição fática indicativa de fraude ou nulidade do negócio jurídico por má-fé dos sujeitos envolvidos, conclusão diversa demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018)
Para complementar, segue informação prestada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), disponível em seu portal na rede mundial de computadores, com grifos nossos: ” 3. O VGBL Individual – Vida Gerador de Benefício Livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado” (Endereço eletrônico: http://www.susep.gov.br/menuatendimento/VgblPgbl/vgblindividual . Consulta em 23/2/2021).
Assim, dada a sua natureza de seguro de vida, os valores resgatados a título de VGBL não constituem fato gerador para a incidência do ITCMD.
Confiram-se, ainda: AREsp n. 1.755.009/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 17/12/2020; AREsp n. 1.792.287/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 22/2/2021.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 06 de dezembro de 2021.
Ministro Benedito Gonçalves
Relator – – /
Dados do processo:
STJ – REsp nº 1.976.601 – Rio de Janeiro – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 07.12.2021
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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