Medida provisória autoriza saque extraordinário de R$ 1.000 do FGTS

O governo afirma que a medida pode movimentar até R$ 30 bilhões, beneficiando 40 milhões de trabalhadores

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1105/22, que autoriza o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 1 mil por trabalhador. A retirada poderá ser realizada até 15 de dezembro de 2022.

O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal, conforme cronograma divulgado pelo banco, começando no dia 20 de abril. O trabalhador pode pedir o crédito automático em conta poupança existente na Caixa ou em conta do tipo poupança social digital.

O valor de R$ 1.000 é o limite máximo para o resgate. Se o trabalhador tiver um saldo menor na conta vinculada, o saque será no montante disponível. Os valores que estiverem bloqueados não ficarão disponíveis para o saque extraordinário.

As demais regras de movimentação dos recursos do FGTS estão mantidas, como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de imóvel.

A MP 1105/22 foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União.

Segundo o governo, os saques não comprometerão financeiramente o FGTS, pois estão preservados o orçamento do fundo e das operações de financiamento aos setores de habitação, saneamento e infraestrutura.

O governo alega ainda que a medida pode movimentar até R$ 30 bilhões, beneficiando 40 milhões de trabalhadores.

Tramitação
A MP 1105/22 será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Anoreg/BR convoca seus associados para assembleia geral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, por seu presidente infra-assinado, vem, nos termos do art. 13, I, e art.19, II, do seu Estatuto, convocar seus associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, a participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 10h, no próximo dia 30 de março de 2022, por vídeo conferência ou presencialmente, na sua sede, localizada no SRTVS Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Salas 221/231, Centro Empresarial Brasília, 70340-907 – Brasília-DF, para deliberação da ORDEM DO DIA. 1. Apreciação dos relatórios contábeis e aprovação das contas referentes ao exercício de 2021; 2. Assuntos Gerais.

Brasília, DF, 14 de março de 2022

CLÁUDIO MARÇAL FREIRE
Presidente

Fonte: ANOREG/BR.

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Diretoria da Arpen/SP participa de reunião ordinária da Arpen-Brasil

Presidente, vice-presidente e diretores da Arpen/SP debateram sobre os novos projetos da entidade nacional para o ano de 2022.

A diretoria da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) esteve presente na reunião ordinária da Arpen-Brasil, realizada nesta terça-feira (15), em São Paulo. Foram discutidos projetos e encontros internacionais agendados para o ano, além do cronograma da entidade nacional para 2022. Também foi divulgada a criação da Escola do Registro Civil e as implementações da Arpen-Brasil Viagens e do banco digital RC Digital.

“As reuniões nos permitem sempre um debate interessante e oportuno. Podemos expor nossas ações estaduais e ouvir as dos demais Estados. A troca de experiências é primordial para que o registro civil seja cada vez mais forte e coeso”, enfatiza Karine Boselli, presidente da Arpen/SP.

Os integrantes da reunião, que contou com diretores de Arpens dos demais estados, também debateram as mudanças da nova carteira de identidade nacional e a MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, além da nacionalização do E-Proclamas.

A “Escola do Registro Civil” foi a primeira pauta a ser apresentada. O projeto visa criar uma plataforma no site da Arpen-Brasil, para que escreventes, titulares, funcionários e público externo possam comprar um curso completo sobre registro civil, com diferentes níveis de conhecimento. Wilson Lewy, advogado e coordenador da escola de escreventes do CNB/SP, explicou que o projeto tem como principais objetivos a resolução de problemas práticos e garantia de que toda a classe tenha conhecimentos básicos sobre o registro civil.

Gustavo Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil e vice-presidente da Arpen/SP, ressaltou que a entidade nacional buscou professores em todos os estados, para que o conhecimento seja adquirido a partir das mais diversas realidades do país. A previsão é que a escola já esteja em ação em meados de agosto.

Na sequência, a associação apresentou mais uma plataforma. Esta, voltada para o turismo. A “Arpen Viagens” começou ainda no XXVII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2021), em parceria com a Alfa Turismo – empresa que vai gerir a atividade. Os associados terão descontos expressivos na compra de passagens aéreas para seus destinos e benefícios exclusivos, como atendimento particular e tarifas diferenciadas nos parcelamentos. A novidade estará disponível em um novo menu do site da Arpen-Brasil, e a estimativa é que mais de 30 mil pessoas sejam atendidas, entre titulares, escreventes e demais funcionários.

Projetos e encontros internacionais também foram pautados na reunião. Nos dias 20 e 21 de maio, Gustavo Fiscarelli e Andréia Gagliardi, diretora da Arpen-Brasil e da Arpen/SP, vão à Coimbra, Portugal, representando a classe em um evento sobre o trabalho desenvolvido por serventias registrais e notariais, sendo responsáveis pelo painel sobre interoperabilidade do registro civil e seus desafios. “No exterior, nós somos referência em função das inovações dos últimos anos”, explicou Fiscarelli.

Luiz Vendramin, vice-presidente da Arpen-Brasil e diretor da Arpen/SP, explicou que, em breve, será lançada a RC Digital – um banco digital do Registro Civil – que poderá ser utilizada por meio de aplicativo.  “A ideia surgiu da necessidade de reduzir custos, não apenas da intenção de ser mais moderno e tecnológico”, ressaltou.

A nacionalização do E-Proclamas, plataforma digital que cumpre as exigências legais para as publicações dos editais de proclamas dos casamentos civis, também foi apontada durante o encontro. Idealizada pela Arpen/SP e replicada nos estados do Maranhão, Goiás e Paraná, a Arpen-Brasil trabalha na expansão para todo o país. Também foram feitos considerações e apontamentos à MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e a implementação da carteira de identidade nacional.

Fonte: INR Publicações.

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