A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) editou o Provimento nº 13/2022-DFE/CGJ-TJMT, o qual autoriza novos cartórios a emitirem o Registro Geral (RG). A partir de agora, estão aptos o 2º Ofício de Brasnorte; o Cartório de Paz e Notas de Boa Esperança do Norte, Comarca de Sorriso; 2º Ofício de Jaciara; e 2º Ofício da Comarca de Nova Xavantina.
O provimento altera o artigo 1368-A, do Título V, Capítulo I, Seção I, do Código de Normas da Corregedoria – Foro Extrajudicial, acrescentando referidas serventias, as quais se juntam aos cartórios do 3º Ofício de Cuiabá; 2º Ofício de Rondonópolis; 2º Ofício Tangará da Serra; 2º Ofício Barra do Garças; e 2º Ofício Pontes e Lacerda.
A iniciativa de emissão de RG está autorizada e regulamentada pela CGJ-MT, por meio do Provimento nº 47/2021. O documento prevê que, a requerimento do usuário, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais promoverão a captura e qualificação da biometria, com a chancela da fé pública, e, posteriormente, encaminhará o procedimento com as informações, via sistema de identificação civil, à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). O órgão é o responsável pela emissão do registro geral.
Fonte: Associação dos Natários e Registradores do Estado do Mato Grosso
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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