Na pauta desta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados, está a urgência para regulamentação do ensino domiciliar (homeschooling). Se o requerimento for aprovado, o Projeto de Lei 2401/2019 poderá ser votado em plenário sem passar pela análise de uma comissão especial. A regra também permite que o conteúdo do projeto seja analisado na mesma sessão, ainda nesta terça.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio), “por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”. Conforme o projeto, o Poder Público deverá atuar, junto aos pais ou responsáveis, para garantir o desenvolvimento adequado da aprendizagem do estudante.
O texto estabelece regras para a formalização da escolha junto a instituições de ensino credenciadas, e para o desenvolvimento da educação domiciliar. Acrescenta ainda dispositivos à LDB para estabelecer avaliações da qualidade do ensino sob responsabilidade dos responsáveis legais, para fins de certificação de aprendizagem pelas instituições de ensino.
Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito