Após pausa durante o período eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, na última semana, ação junto a parceiros que estabelece fluxos permanentes de identificação civil para pessoas que tiveram contato com o cárcere, além da emissão de documentos. Pernambuco recebeu, na sexta-feira (11/11), a primeira missão de adesão sob a gestão da ministra Rosa Weber, tornando-se o 14.º a integrar a rede nacional que deve ser concluída no primeiro semestre de 2023. Até o final do ano, Rio Grande do Norte e Alagoas também irão aderir oficialmente à iniciativa.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade é uma das 28 frentes trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidências no campo da privação de liberdade. O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.
A partir da distribuição de 5,4 mil kits de identificação pelo país para viabilizar a coleta tanto na porta de entrada quanto no passivo das unidades prisionais, cerca de 10,5 mil pessoas já foram identificadas ou incluídas na base de dados de identificação civil do TSE, complementando o registro de milhões de brasileiros. A partir da integração com listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado em 25 unidades da federação, mais de 10 mil protocolos foram concluídos para a regularização de documentos de pessoas que tiveram contato com o cárcere.
Conheça o fôlder explicativo da ação
Retomada de missões
Durante o lançamento oficial em Pernambuco, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apontou que promover cidadania mínima a pessoas privadas de liberdade é garantido pela Constituição. “Uma pessoa que cometeu um delito ou um crime deve cumprir o que é devido pela Lei, mas não pode lhe ser retirado o direito de reconstruir a sua vida ao sair do cárcere. E essa ação promove esse direito que é básico e primordial a todo ser humano.”
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a ação surgiu do diagnóstico de que grande parte da população prisional não tinha documentos. “A partir dessa constatação, demos início a um processo para provê-la de um direito básico, que é a identificação, fundamental para o exercício da sua cidadania, para a sua requalificação no mercado de trabalho e para lhe assegurar novas oportunidades de capacitação, e recomeços.”
Juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes disse que a ação “é parte de uma estratégia mais ampla de aplicação da tecnologia para qualificação da execução penal e da gestão prisional, com medidas voltadas à promoção da cidadania e da dignidade das pessoas privadas de liberdade”.
A coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Depen, Raíssa Araújo, ressaltou o trabalho conjunto. “Essa ação significa mais integração entre o sistema de justiça criminal e de execução penal, promovendo cidadania para aqueles que estão em privação de liberdade.” Para o secretário de Justiça e direitos humanos de Pernambuco, Cloves Benevides, as políticas públicas para garantia do exercício da cidadania são, por vezes, óbvias. “E, por muitas vezes, o óbvio é imperceptível quando se trata das pessoas que mais precisam da ação do estado.”
O assessor de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec, reafirmou a importância do trabalho dos diversos atores envolvidos para promoção de direitos. Ele afirmou que a ação já “tem trazido resultados muito importantes e satisfatórios para identificação dos cidadãos e das cidadãs do Brasil”.
Rio de Janeiro e Bahia
Em julho, durante o lançamento da iniciativa no Rio de Janeiro, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Henrique Basílio, pontuou a importância do desenvolvimento de ações que tenham efeitos concretos na vida das pessoas que têm contato com o cárcere. “Não bastam emissões de resoluções, recomendações, assinaturas apenas no papel. E está na Lei de Execução Penal que é dever do estado garantir ao preso assistência material, jurídica, saúde, social. A identificação civil é pré-requisito para que essas pessoas possam acessar diversas políticas públicas e serem inseridas, efetivamente, no processo de ressocialização”, apontou.
Ressaltando a importância da documentação para a reinserção social durante lançamento na Bahia, também em julho, o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, desembargador Pedro Guerra, afirmou que a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação “visa, principalmente, à dignidade da pessoa em situação de pena privativa de liberdade. Ela vai dar uma possibilidade à pessoa de, ao sair do sistema, ter a sua identificação para se recolocar no mercado de trabalho, se ressocializar”.
Documento Já!
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e o envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.
Antes do lançamento oficial da ação, equipes técnicas do CNJ e do TSE apoiam a instalação e realização de testes dos equipamentos. Este é o momento em que são realizados os treinamentos das pessoas envolvidas com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.
Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram publicados e estão disponíveis para acesso no portal do CNJ.
Acesse os materiais produzidos para a ação:
- Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
- Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais
- Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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