Apelação Cível nº 1014411-28.2022.8.26.0562
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1014411-28.2022.8.26.0562
Comarca: SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1014411-28.2022.8.26.0562
Registro: 2022.0001028434
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014411-28.2022.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS.
ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para, reconhecida como fundamentada a impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, remeter os interessados às vias ordinárias, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 12 de dezembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor Geral da Justiça e Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014411-28.2022.8.26.0562
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
APELADO: 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS
INTERESSADOS: ADRIANA ABREU MENDONÇA DOS SANTOS E JURANDIR DOS SANTOS
VOTO Nº 38.860-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Controvérsia registral que não se insere no conceito de causa previsto no artigo 109, da constituição federal – Competência administrativa do Poder Judiciário estadual – Impugnação fundamentada – Afastada a via extrajudicial para a pretendida declaração da aquisição de domínio – Remessa das partes às vias ordinárias – Apelo provido.
Cuida-se de apelação interposta por Caixa Econômica Federal contra a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, que rejeitou a impugnação ofertada e determinou a retomada do curso do processo extrajudicial de reconhecimento de usucapião referente ao imóvel objeto da transcrição nº 29.145, da citada serventia extrajudicial (fls. 689/695).
Argui a apelante, preliminarmente, a nulidade da r. Sentença, por incompetência da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente. No mérito, reafirma o caráter público do bem usucapiendo, de sua propriedade, devendo a parte interessada buscar a via jurisdicional para a pretendida declaração da aquisição de domínio (fls. 710/718).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 741/743).
É o relatório.
Trata-se de pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião formulado por Jurandir dos Santos e Adriana Abreu Mendonça dos Santos referente ao imóvel objeto da transcrição nº 29.145, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, de titularidade dominial da Caixa Econômica Federal.
Realizadas as notificações necessárias, a Caixa Econômica Federal ofertou impugnação, o que levou o Oficial de Registro de Imóveis, depois de ouvidos os requerentes, a encaminhar os autos ao MM. Juiz Corregedor Permanente, que, por sua vez, reputou infundada dita impugnação, determinando o prosseguimento do processo extrajudicial.
De antemão, impende consignar que a competência para apreciar a impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é da Justiça Estadual, mesmo quando há interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.
A Constituição da República, em seu artigo 109, I, expressamente prevê a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Ao falar em “causa”, refere-se à ação jurisdicional (contenciosa ou voluntária), ou seja, o termo não abrange os processos administrativos (retificações do registro, usucapiões extrajudiciais, processadas nos termos dos artigos 212, 213 e 216-A da Lei nº 6.015/1973), nem os processos de dúvida registral (artigo 198 e seguintes do diploma legal citado). O Juiz, ao solver a impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, de modo algum exerce jurisdição, mas, sim, atividade puramente administrativa de controle de legalidade do ato registral.
Portanto, não há que se cogitar de nulidade e remessa dos autos à Justiça Federal, como pretendido. Superado isso, a análise cabível nestes autos, cumpre ressaltar, não se relaciona ao preenchimento dos requisitos da usucapião, mas somente à pertinência da impugnação.
Assim está disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no item 420 e seus subitens:
“420. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o Oficial de Registro de Imóveis tentará conciliar as partes e, não havendo acordo, remeterá, por meio eletrônico, os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
420.1. Fica dispensada a tentativa de conciliação ou mediação se a impugnação for feita por ente público com base em matéria que envolva direito indisponível, caso em que os autos serão remetidos ao juiz competente na forma do item 420.4.
420.2. Consideram-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo juízo competente; a que o interessado se limita a dizer que a usucapião causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha à usucapião; e a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar.
420.3. Se a impugnação for infundada, o Oficial de Registro de Imóveis rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado, do qual constem expressamente as razões pelas quais assim as considerou, e prosseguirá no procedimento extrajudicial caso o impugnante não recorra no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao Oficial de Registro de Imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhará os autos ao juízo competente.
420.4. Se a impugnação for fundamentada, depois de ouvir o requerente o Oficial de Registro de Imóveis encaminhará os autos ao juízo competente.
420.5. Em qualquer das hipóteses acima previstas, os autos da usucapião serão encaminhados ao juízo competente que, de plano ou após instrução sumária, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, que prosseguirá no procedimento extrajudicial se a impugnação for rejeitada, ou o extinguirá em cumprimento da decisão do juízo que acolheu a impugnação e remeteu os interessados às vias ordinárias, cancelando-se a prenotação.”
E, analisados os termos da impugnação ofertada pela Caixa Econômica Federal, de rigor o reconhecimento de que é fundamentada, uma vez que não se enquadra em quaisquer das hipóteses referidas no subitem 420.2 acima transcrito.
As alegações deduzidas pela Caixa Econômica Federal, titular dominial, de que o imóvel usucapiendo é bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva, revelam o caráter fundamentado da impugnação.
Com efeito, a natureza pública ou privada do bem, à luz do ordenamento vigente, é questão que tem de ser enfrentada e resolvida na área contenciosa, ou seja, é ponto que demanda próprio e verdadeiro julgamento, o que escapa ao círculo de atribuições do Oficial de Registro de Imóveis, que se move na seara do que é eminentemente consensual.
Logo, afastada está a via extrajudicial para a pretendida declaração da aquisição de domínio.
No mesmo sentido, o artigo 18, do Provimento CNJ nº 65/2017:
“Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis tentará promover a mediação e conciliação entre as partes interessadas.
§ 1º – Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugnação, o oficial de registro de imóveis lavrará relatório circunstanciado de todo o processamento da usucapião.
§ 2º – O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da usucapião ao requerente, acompanhados do relatório circunstanciado, mediante recibo.
§ 3º – A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresentá-la ao juízo competente da comarca de localização do imóvel usucapiendo.”
Portanto, não há como se prosseguir na usucapião extrajudicial, devendo se valer os interessados de ação contenciosa.
Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao apelo para, reconhecida como fundamentada a impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, remeter os interessados às vias ordinárias.
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 15.02.2023 – SP)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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