A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 37/2023, que dispõe sobre a atualização do valor da contribuição para o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN).
Conforme o documento, o valor da contribuição fica corrigido em 3,85% com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), passando a incidir o valor de R$ 7,80.
O provimento entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Provimento n° 37/2023 – CGJ – Atualiza o valor da contribuição para o Fundo de Compensação – BAIXAR
Fonte: Anoreg/MT
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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