Provimento CG n° 23/2024
Espécie: PROVIMENTO
Número: 23/2024
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Provimento CG n° 23/2024
Acrescenta os itens 98.3, 98.3.1, 98.3.2, 98.3.3, 98.3.3.1 e 98.3.3.2 ao Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre o repasse previsto nas notas explicativas 6.1 e 6.2 da Tabela IV da Lei n. 13.331/02, relativo aos emolumentos e despesas de cancelamento de protesto lavrado por outro responsável.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 10.07.2024 – SP).
Fonte: INR Publicações.
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