SINOREG/SP: Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário

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Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”

Em notícia publicada pela Agência Gov, o Governo Federal afirmou que a reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário e que “conteúdos maliciosos” estão propagando informações equivocadas sobre o impacto da medida no mercado imobiliário. De acordo com o Governo Federal, a reforma “será positiva para o setor imobiliário brasileiro e não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação com a tributação atual.”

A informação divulgada pela Agência ressalta que “a Reforma Tributária não altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo de competência municipal que incide nas transações imobiliárias.” Além disso, as vendas de imóveis de pessoas físicas não serão tributadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Já as vendas realizadas por pessoas jurídicas serão, em síntese, tributadas “apenas sobre a diferença entre o custo de venda e o valor do terreno”. Para as empresas, ainda haverá “um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, de modo a tornar a tributação progressiva”, e “a alíquota do imposto incidente sobre esse valor reduzido será reduzida em 40% (o seja, será de 60% da alíquota padrão), o que corresponde a cerca de 15,9%.” Sobre esta tributação, a notícia aponta que, “do valor do imposto calculado sobre a base reduzida será deduzido o montante de todo o imposto pago na aquisição de material de construção e serviços pela incorporadora, ao contrário do que ocorre hoje em que o imposto pago nos materiais de construção e serviços não é recuperado.”

“No caso das empresas que tenham como atividade a compra e venda de imóveis (como imobiliárias, por exemplo), a tributação incidirá apenas sobre a diferença do preço de venda e de aquisição de imóveis”, destaca a Agência.

Fonte:  IRIB, com informações da Agência Gov.

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CNJ: Conselho Nacional de Justiça reforça importância de concluir cadastro no Aedo para ser doador de órgãos.

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Desde o lançamento da campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém”, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, mais de 7,3 mil pessoas manifestaram interesse de se tornar doadoras de órgãos e preencheram digitalmente e de forma gratuita o formulário do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo). No entanto, apenas 45% dos inscritos chegaram à fase final do cadastro que se dá por meio de videoconferência com um tabelião de cartório de notas, responsável por identificar o interessado e coletar a sua manifestação de vontade. Isso porque, somente após o contato com o cartório, o solicitante terá o documento oficial de doador e seu nome ficará disponível no Sistema Nacional de Transplantes.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende reforçou que é fundamental que o pretendente a doador conclua o processo do cadastro. “Após o preenchimento do formulário, os interessados devem aguardar o agendamento da videoconferência junto ao cartório escolhido. Caso a ligação não ocorra na data prevista, é importante que o aspirante a doador faça um novo contato com o cartório e insista para que a videoconferência seja realizada. Essa é uma atitude nobre que pode salvar vidas”, reforçou.

Processo facilitado

Para simplificar, facilitar e estimular a adesão de novos doadores, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no mês passado, o Provimento n. 173/2024 que dispensa o selo eletrônico ou físico previsto em normas estaduais ou distrital para autenticação da Aedo, documento em que a pessoa formaliza, oficialmente, a decisão.

“A exigência de selo de fiscalização nesse ato eletrônico, prevista no artigo 319 do Código de Normas, estava dificultando, em muitos casos, a conclusão do procedimento”, explicou a juíza Liz Rezende. “A dispensa do procedimento não prejudica em nada a segurança do ato, uma vez que a assinatura digital do tabelião responsável pelo cartório, com certificação digital padrão, garante a sua integridade e autenticidade”, diz a magistrada, que representa o CNJ no acordo de cooperação com o Ministério da Saúde sobre doação de órgãos.

Fila de transplante

Atualmente, são mais de 42 mil pessoas que aguardam na fila por um transplante de órgãos no Brasil – 500 delas, são crianças. Somente no ano passado, três mil pessoas faleceram pela falta de doação de um órgão.

Pelo sistema Aedo, o cidadão poderá escolher qual órgão deseja doar – medula, intestino, rim, pulmão, fígado, córnea, coração ou todos. A maioria das pessoas na fila única nacional de transplantes aguarda a doação de um rim, seguido por fígado, coração, pulmão e pâncreas.

Como fazer o cadastro

Para formalizar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo), o primeiro passo é preencher o formulário diretamente no site www.aedo.org.br ou pelo app e-Notariado que pode ser baixado nos nos sistemas Android ou IOS.

Em seguida, o tabelião do cartório de notas escolhido deve agendar uma videoconferência para identificar o interessado e coletar a sua manifestação de vontade. Por fim, o solicitante e o notário assinam digitalmente a Aedo, que fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes.

Texto: Thays Rosário
Edição: Beatriz Borges

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

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Tabelionato de notas – Pedido de expedição de certidão em tamanho correspondente ao livro em que lavrado o ato – Impossibilidade – Certidões que devem ser expedidas em papel de segurança, que tem formato padrão – Ilegibilidade da certidão, que reproduz conteúdo de ato manuscrito – Obrigação do tabelião de fornecer certidão legível – Inteligência do item 148 do Capítulo XVI das NSCGJ – Parecer pelo não provimento do recurso, com observação.

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Número do processo: 1060473-23.2023.8.26.0100

Ano do processo: 2023

Número do parecer: 14

Ano do parecer: 2024

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1060473-23.2023.8.26.0100

(14/2024-E)

Tabelionato de notas – Pedido de expedição de certidão em tamanho correspondente ao livro em que lavrado o ato – Impossibilidade – Certidões que devem ser expedidas em papel de segurança, que tem formato padrão – Ilegibilidade da certidão, que reproduz conteúdo de ato manuscrito – Obrigação do tabelião de fornecer certidão legível – Inteligência do item 148 do Capítulo XVI das NSCGJ – Parecer pelo não provimento do recurso, com observação.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de apelação interposta por Condomínio Edifício Caberúva contra a r. sentença de fls. 48/50, que acolheu o entendimento do (…) Tabelião de Notas da Capital e indeferiu a emissão de certidão em tamanho correspondente ao livro em que lavrado o ato.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a r. sentença não pode prevalecer, uma vez que a emissão da certidão no formato padrão dificulta a leitura do documento.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 80/81).

É o relatório.

De início, recebo a apelação interposta como recurso administrativo.

Isso porque a decisão contra a qual o recorrente se insurge não foi proferida em procedimento de dúvida, pressuposto para a interposição de apelação com fundamento no artigo 202 da Lei nº 6.015/73. Trata-se de decisão proferida por Juiz Corregedor Permanente, contra a qual, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cabe recurso administrativo a ser julgado pelo Corregedor Geral da Justiça.

O recorrente pretende que o (…) Tabelião de Notas de São Paulo lhe forneça “cópia certificada e em tamanho original (32,50cm por 46,50cm – vide fl. 38) da escritura lavrada em 30.07.1958, às páginas 25/31 do Livro de nº. 511 do respectivo Tabelionato” (fls. 64). Sustenta que só assim a leitura do ato poderá ser realizada e que as NSCGJ dão fundamento a seu pedido.

Preceitua o item 148 do Capítulo XVI das NSCGJ:

148. Os traslados e certidões serão impressos em papel de segurança, facultada a reprodução por mecanismos que não dificultem a visualização e a leitura do documento.

Pela leitura do dispositivo acima transcrito, nota-se que o pedido não pode ser acolhido, pois as certidões devem ser impressas em papel de segurança, que tem medida padrão (21,5cm por 30,50cm – fls. 38). Assim, inviável a expedição da certidão no tamanho original do livro, cujas dimensões são bem superiores ao formato do papel de segurança.

No entanto, a análise da certidão de fls. 7/19 demonstra que é muito difícil compreender o seu conteúdo. O ato foi lavrado de forma manuscrita, ficando sua leitura muito prejudicada, mesmo que se utilize, no documento digitalizado, ferramenta de ampliação.

Assim, diante da ilegibilidade do documento, cabe ao recorrente solicitar, também na forma do art. 148 do Capítulo XVI das NSCGJ, a emissão de certidão digitada do ato lançado no livro em 1958 a ser expedida em papel de segurança.

Nesse ponto, inegável que compete ao Tabelião, dotado de fé pública, desvendar aquilo que foi escrito nos livros sob sua guarda. Trata-se de atribuição que garante a segurança jurídica esperada do serviço notarial, sem repassar ao usuário a incumbência de decifrar aquilo que consta no livro de notas.

A certidão pedida pelo recorrente deverá ser expedida com brevidade na forma digitada.

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de receber a apelação como recurso administrativo e a ele negar provimento, com observação.

Sub censura.

São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele, nego provimento, com observação. Publique-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2024. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA, OAB/SP 57.469, NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO, OAB/SP 271.591, BRUNO GARCIA DA SILVA, OAB/SP 336.221 e VINÍCIUS MENEZES RANGEL DE SÁ, OAB/SP 310.082.

Diário da Justiça Eletrônico de 24.01.2024

Fonte: DJE/SP.

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