PARECER CGJ/SP N. 510/2024-E: CAPÍTULO XIII DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – FUNÇÃO CORRECIONAL – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – PREVISÃO NORMATIVA QUE TORNA NECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZ CORREGEDOR PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME NO ACERVO DA SERVENTIA (ITEM 9.1 DO CAPÍTULO XIII) – DESCABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL CUJO CUMMPRIMENTO DEVE SER INCONDICIONAL – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 9.1 DO CAPÍTULO XIII DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E INCLUSÃO DO ITEM 9.2

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PROCESSO Nº 2024/76599

Espécie: PROCESSO
Número: 2024/76599
Comarca: CAPITAL

PROCESSO Nº 2024/76599 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Vistos. Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE. Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2024. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2024/76599

(510/2024-E)

CAPÍTULO XIII DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – FUNÇÃO CORRECIONAL – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – PREVISÃO NORMATIVA QUE TORNA NECESSÁRIA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZ CORREGEDOR PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME NO ACERVO DA SERVENTIA (ITEM 9.1 DO CAPÍTULO XIII) – DESCABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL CUJO CUMMPRIMENTO DEVE SER INCONDICIONAL – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 9.1 DO CAPÍTULO XIII DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E INCLUSÃO DO ITEM 9.2.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 26.08.2024 – SP).

Fonte: INR Publicações.

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