A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) de forma definitiva o projeto (PL 5.815/2023), do senador Wilder Morais (PL-GO), que garante prioridade para pessoas com bebês de colo que tenham até um ano em relação às demais crianças de colo, e idosos com mais de 80 anos em relação às pessoas com mais de 60 anos. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), alterou o texto para evitar que a prioridade especial absoluta acabasse interferindo no atendimento de crianças no espectro autista.
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Proposições legislativas
Fonte: Senado Federal.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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