Documento indica o progresso dos projetos de normatização e traz números que indicam a participação da sociedade. Ao todo, foram apresentadas 3.281 sugestões.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na sexta-feira (6), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao primeiro semestre deste ano. A iniciativa se insere no compromisso de transparência ativa da Autoridade. Em janeiro, foi publicado documento sobre o segundo semestre de 2023.
Além de retratar o progresso dos projetos incluídos na Agenda, o relatório apresenta os números da participação social nos processos de regulamentação entre janeiro e junho. No caso das Tomadas de Subsídios, foram contabilizadas 311 contribuições; quanto às Consultas Públicas, foram recebidas 2.892 sugestões; e, em relação às Audiências Públicas, foram 78 propostas. Ao todo, foram 3.281 3.281 contribuições.
A tabela a seguir sintetiza o andamento de todos os projetos cujo início do processo regulamentação foi iniciado entre a vigência da Agenda para o biênio 2021-2022 até um ano e seis meses desde a instituição da Agenda Regulatória atual.
| Iniciativas da Agenda Regulatória | Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação | Tomada de Subsídios* | Consulta Interna | AIR | Consulta Pública e Audiência Pública | Análise Jurídica | Deliberação pelo Conselho Diretor | Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
| Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| Direitos dos titulares de dados pessoais | ✔ | ✔ | ✔ | |||||
| Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ |
| Transferência Internacional de Dados Pessoais | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ||
| Relatório de impacto à proteção de dados pessoais | ✔ | ✔ | ✔ | |||||
| Encarregado de proteção de dados pessoais | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | ✔ | |
| Hipóteses Legais de tratamento de dados pessoais | ✔ | ✔ | ✔ | NA | NA | ✔ | ✔ | ✔ |
| Definição de alto risco e larga escala | ✔ | ✔ | ✔ | NA | NA | ✔ | ||
| Dados Pessoais Sensíveis – Organizações Religiosas | ✔ | NA | NA | ✔ | ||||
| Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgãos de pesquisa | ✔ | ✔ | ✔ | NA | NA | ✔ | ✔ | ✔ |
| Anonimização e Pseudonimização | ✔ | ✔ | NA | NA | ✔ | |||
| Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD | ✔ | ✔ | ||||||
| Compartilhamento de dados pelo Poder Público | ✔ | ✔ | ||||||
| Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes | ✔ | ✔ | ✔ | |||||
| Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos | ✔ | ✔ | ||||||
| Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas | ✔ | ✔ | ||||||
| Inteligência Artificial | ✔ | ✔ |
NA – Não se aplica
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento. Contém vinte temas prioritários para o seu período de referência.
Segundo o documento, “(…) o acompanhamento da Agenda Regulatória visa dar ampla transparência e visibilidade a essas iniciativas de aprimoramento da regulação, bem como apresentar o andamento de cada um dos itens incluídos, a fim de prestar informações atualizadas para a sociedade. (…)”.
Para a ANPD, a participação social desempenha um papel fundamental no processo regulatório da Autoridade, uma vez que fortalece a participação e a transparência da sociedade na tomada de decisão.
“Ao envolver os cidadãos no processo regulatório, as autoridades reguladoras se beneficiam da diversidade e da pluralidade de ideias, de perspectivas e de conhecimentos na construção das soluções regulatórias, garantindo resultados mais eficazes, efetivos e relevantes para a população”, diz o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana.
Mais informações para a imprensa
Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br | (61) 98291-1277
Atendimento das 10h às 17h.
Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Gov.br.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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