Ementa

Disciplina, no âmbito do MPRO, o recebimento e processamento de solicitações de manifestação encaminhadas com fundamento na Resolução CNJ n. 571/2024.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45, I, e 48, III, da Lei Complementar n. 93, de 3 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO a recente publicação da Resolução n. 571, de 27 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, a qual altera a Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa;

CONSIDERANDO que a aludida Resolução, dentre outras providências, autorizou a realização de inventário “por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público” (nova redação do art. 12-A, caput),

CONSIDERANDO que a referida Resolução dispõe, ainda, que “a eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante” (nova redação do art. 12-A, §3º);

CONSIDERANDO que tal norma, embora não tenha se pronunciado sobre a responsabilidade para tanto, finda por impor a necessidade de um canal para tramitação de processos entre o Ministério Público e os Cartórios Extrajudiciais;

CONSIDERANDO que no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) não está mais autorizada a tramitação de documentos físicos, tendo em vista a integral implementação de sistemas eletrônicos para processamento de feitos nas áreas judicial, extrajudicial, pré-processual e administrativa;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 571/2024 não trouxe qualquer disposição sobre o prazo para manifestação do Ministério Público, de modo a se fazer necessário o preenchimento dessa lacuna normativa;

CONSIDERANDO, por fim, a notícia contida no Procedimento SEI n. 19.25.110000957.0012143/2024-09, dando conta de que já aportou no MPRO, por meio físico, solicitação de manifestação deste Parquet em processo administrativo de inventário envolvendo interessado menor ou incapaz,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que o recebimento de solicitações para manifestação do MPRO em processos de inventário administrativo com interessado menor ou incapaz, com fundamento nas Resoluções CNJ n. 35/2007 e 571/2024, deverá ser feito exclusivamente por meio de sistema eletrônico, ficando vedado o processamento de quaisquer solicitações encaminhadas por meio físico.

§1º Fica igualmente vedado o processamento das solicitações referidas no caput que aportarem no MPRO por e-mail, tendo em vista que este não consiste em sistema eletrônico homologado pela instituição para

atuação dos seus órgãos de execução, bem como que impede o controle da atuação finalística pelos órgãos correicionais e de gestão.

§2º Em caso de eventual aporte de solicitações físicas ou por e-mail, deverá ser providenciada a devolução ao remetente, com indicação da impossibilidade de recepção e processamento por essas vias, instruindo a resposta com cópia da presente Portaria Conjunta.

Art. 2º Recebida a solicitação pela via eletrônica a ser homologada pelo MPRO, o Promotor de Justiça terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar sua manifestação, na forma dos artigos 178 e 219 do Código de Processo Civil.

Art. 3º A solicitação de manifestação do Ministério Público, feita com fundamento nas Resoluções CNJ n. 35/2007 e 571/2024, deverá ser instruída com cópia de todos os documentos que compõem o processo administrativo de inventário, sob pena de restituição ao remetente para que providencie a adequada instrução.

Art. 4º A atuação do Ministério Público se dará como fiscal do ordenamento jurídico, de modo que eventual parecer favorável ofertado pelo membro oficiante não implicará autorização e tampouco afastará a obrigatoriedade de verificação do atendimento aos demais requisitos legais para a lavratura da competente escritura de inventário por parte do Cartório Extrajudicial responsável.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Cientifiquem-se a Corregedoria-Geral da Justiça do TJRO e a Associação dos Notários e Registradores do Estados de Rondônia (ANOREG).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

IVANILDO DE OLIVEIRA

Procurador-Geral de Justiça

CLÁUDIO JOSÉ DE BARROS SILVEIRA

Corregedor-Geral

Fonte: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências.

A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), no caso de pessoa jurídica ou equiparada, e Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso de pessoa física.

Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade.

Saiba como verificar as pendências

Clique aqui para acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais ou utilize diretamente a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC.

O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora.

Saiba como regularizar as pendências

Atenção! Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal para regularizar a situação fiscal do contribuinte. Basta apresentar as declarações/escriturações apontadas na consulta de pendências.

A regularização da omissão é efetuada com a transmissão da(s) declaração(s)/escrituração(s) solicitada(s) por meio da Internet ou, se for o caso, com a comprovação de que a entrega já foi realizada. Na segunda hipótese, poderá ser necessário contatar a RFB por um dos canais de atendimento oficiais para comprovar a entrega dos documentos pendentes.

No entanto, se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, erro na indicação da natureza jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, erro na data de baixa por incorporação ou mesmo falta de efetivação da baixa da pessoa jurídica, será preciso transmitir o ato de alteração cadastral pertinente para conseguir retirar a pendência.

A regularização ocorrerá de modo automático, exceto se houver ocorrências que indiquem a incompatibilidade das declarações e/ou das escriturações com alguma situação de fato de conhecimento do órgão.

Para obter mais informações sobre a omissão de obrigações acessórias, acesse a página Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações.

Saiba as consequências da não regularização

Para o contribuinte Pessoa Física:

1 – Multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

2 – Ter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF assinalado como pendente de regularização, o que impede, dentre outras restrições, a emissão de passaporte e a posse em cargo/emprego público.

Para o contribuinte Pessoa Jurídica:

1 – Multas por omissão, conforme previsto na legislação dos diferentes regimes tributários a que pode estar submetido:

a)      Microempreendedor Individual – (MEI) e optante do Simples Nacional – arts. 38 e 38-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006;

b)      Pessoa Jurídica sujeita à entrega da DCTF – art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;

c)      Pessoa Jurídica sujeita à entrega de escriturações fiscais, inclusive, quando for o caso, com extensão da responsabilidade aos administradores e aos contabilistas – art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

2 – Inaptidão do número de inscrição no CNPJ por meio da declaração de inaptidão, quando a omissão perdurar por mais de 90 (noventa) dias seguidos, a contar do vencimento do prazo de entrega da obrigação acessória, o que impede, dentre outras restrições, a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a Administração Pública;

3 – Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.

Confira os números da omissão de obrigações acessórias

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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Ementa

Disciplina, no âmbito do MPRO, o recebimento e processamento de solicitações de manifestação encaminhadas com fundamento na Resolução CNJ n. 571/2024.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45, I, e 48, III, da Lei Complementar n. 93, de 3 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO a recente publicação da Resolução n. 571, de 27 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, a qual altera a Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa;

CONSIDERANDO que a aludida Resolução, dentre outras providências, autorizou a realização de inventário “por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público” (nova redação do art. 12-A, caput),

CONSIDERANDO que a referida Resolução dispõe, ainda, que “a eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante” (nova redação do art. 12-A, §3º);

CONSIDERANDO que tal norma, embora não tenha se pronunciado sobre a responsabilidade para tanto, finda por impor a necessidade de um canal para tramitação de processos entre o Ministério Público e os Cartórios Extrajudiciais;

CONSIDERANDO que no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) não está mais autorizada a tramitação de documentos físicos, tendo em vista a integral implementação de sistemas eletrônicos para processamento de feitos nas áreas judicial, extrajudicial, pré-processual e administrativa;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 571/2024 não trouxe qualquer disposição sobre o prazo para manifestação do Ministério Público, de modo a se fazer necessário o preenchimento dessa lacuna normativa;

CONSIDERANDO, por fim, a notícia contida no Procedimento SEI n. 19.25.110000957.0012143/2024-09, dando conta de que já aportou no MPRO, por meio físico, solicitação de manifestação deste Parquet em processo administrativo de inventário envolvendo interessado menor ou incapaz,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que o recebimento de solicitações para manifestação do MPRO em processos de inventário administrativo com interessado menor ou incapaz, com fundamento nas Resoluções CNJ n. 35/2007 e 571/2024, deverá ser feito exclusivamente por meio de sistema eletrônico, ficando vedado o processamento de quaisquer solicitações encaminhadas por meio físico.

§1º Fica igualmente vedado o processamento das solicitações referidas no caput que aportarem no MPRO por e-mail, tendo em vista que este não consiste em sistema eletrônico homologado pela instituição para

atuação dos seus órgãos de execução, bem como que impede o controle da atuação finalística pelos órgãos correicionais e de gestão.

§2º Em caso de eventual aporte de solicitações físicas ou por e-mail, deverá ser providenciada a devolução ao remetente, com indicação da impossibilidade de recepção e processamento por essas vias, instruindo a resposta com cópia da presente Portaria Conjunta.

Art. 2º Recebida a solicitação pela via eletrônica a ser homologada pelo MPRO, o Promotor de Justiça terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar sua manifestação, na forma dos artigos 178 e 219 do Código de Processo Civil.

Art. 3º A solicitação de manifestação do Ministério Público, feita com fundamento nas Resoluções CNJ n. 35/2007 e 571/2024, deverá ser instruída com cópia de todos os documentos que compõem o processo administrativo de inventário, sob pena de restituição ao remetente para que providencie a adequada instrução.

Art. 4º A atuação do Ministério Público se dará como fiscal do ordenamento jurídico, de modo que eventual parecer favorável ofertado pelo membro oficiante não implicará autorização e tampouco afastará a obrigatoriedade de verificação do atendimento aos demais requisitos legais para a lavratura da competente escritura de inventário por parte do Cartório Extrajudicial responsável.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Cientifiquem-se a Corregedoria-Geral da Justiça do TJRO e a Associação dos Notários e Registradores do Estados de Rondônia (ANOREG).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

IVANILDO DE OLIVEIRA

Procurador-Geral de Justiça

CLÁUDIO JOSÉ DE BARROS SILVEIRA

Corregedor-Geral

Fonte: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia.

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