Apelação nº 1001499-76.2022.8.26.0116
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1001499-76.2022.8.26.0116
Comarca: CAMPOS DO JORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação nº 1001499-76.2022.8.26.0116
Registro: 2024.0000895597
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001499-76.2022.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante ROBERTA BACHOT FRANCO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO.
ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso em razão de sua intempestividade, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 19 de setembro de 2024.
FRANCISCO LOUREIRO
Corregedor Geral da Justiça
Relator
APELAÇÃO CÍVEL nº 1001499-76.2022.8.26.0116
APELANTE: Roberta Bachot Franco
APELADO: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Campos do Jordão
VOTO Nº 43.570
Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de venda e compra de imóveis – Apelação interposta fora do prazo de 15 dias – Lei nº 6.015/73 omissa quanto ao prazo de apelação (artigo 202) – Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil – Intempestividade – Apelação não conhecida.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 174/185) interposto por ROBERTA BACHOT FRANCO contra a r. sentença (fls. 162/166) proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos do Jordão/SP, que julgou procedente a dúvida suscitada e manteve os óbices registrários.
A apelante alega, em síntese, que é dispensável a apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI, eis que o fato gerador do recolhimento é o próprio registro e, ainda, que o Oficial não tem competência para exigi-lo. Aduz que a apresentação da certidão negativa de débitos relativa ao INSS da pessoa jurídica vendedora não é obrigatória ao registro. Por fim, diz que a falta de confirmação da veracidade do título não é determinante para a efetivação do seu registro, alegando que há, inclusive, possibilidade de regularização documental posterior.
Requer, então, a reforma da sentença, para determinar ao Oficial a adoção de providências quanto ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 12 de janeiro de 2011, pelo 1º Ofício de Notas, Registros e Distribuição de Saboeiro CE (fls. 09/12).
A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da dúvida, em razão de sua intempestividade ou, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 286/291).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, necessário constar que o Registrador apresentou Pedido de Providências (fl. 03), autos de nº 1001501-46.2022.8.26.0116, na mesma ocasião em que suscitou a presente Dúvida, tendo sido proferida decisão judicial para retenção da escritura pública e seu subsequente depósito em juízo, ante a suspeita de falsidade do documento, bem como para ciência ao Ministério Público na Comarca de Saboeiro, no Ceará, e à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça daquele Estado, para as providências a seu cargo (fls. 83/84).
Superado o ponto, tem-se que a apelação interposta não deve ser conhecida, em razão da intempestividade.
A r. sentença recorrida foi publicada em 01 de fevereiro de 2024 (fl. 172), mas a apelação foi interposta somente em 01 de março de 2024 (fl. 174), ou seja, fora do prazo de 15 dias.
Muito embora a Lei nº 6.015/73 seja omissa quanto ao prazo recursal, aplica-se o artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil subsidiariamente, estabelecendo-se o prazo de 15 dias para a interposição de recurso de apelação em processo de dúvida, conforme entendimento firmado no âmbito deste C. Conselho Superior da Magistratura.
Ainda que se trate de processo de dúvida, decidido no âmbito administrativo, o cumprimento dos prazos realmente é questão relevante para fins de conhecimento do mérito recursal, pois tem repercussão direta com o prazo de validade do protocolo do título, suspenso enquanto perdura o processo.
Logo, aceitar a interposição de apelação sem o cumprimento de prazo equivaleria a prorrogar indevidamente a prenotação e a prioridade conferida ao título em relação a terceiros.
O caso é, portanto, de não conhecimento da apelação.
Ainda que assim não fosse, em tese, seria o caso de dar a dúvida por prejudicada porque a parte apresentou documentação em sede de recurso a pretexto de dar cumprimento a duas das três exigências formuladas.
O registro da Escritura de Venda e Compra de 5 lotes de números 233, 234, 235, 236 e 237, todos da 2ª gleba do loteamento denominado Jardim Embaixador, no Município de Campos do Jordão, imóveis matriculados sob os números 3.020, 3.021, 3.022, 3.023 e 3.024 (fls. 13/51), foi negado pelo Oficial, que expediu a nota de devolução nº 23.455 (fl. 52), contendo as seguintes exigências, que foram mantidas na sentença:
“1) Apresentar o comprovante de recolhimento do ITBI sobre a venda, nos termos do art. 60 do Código Tributário Municipal e do art. 289 da Lei nº 6.015/73.
2) A escritura informa que a vendedora Blue Star Empreendimentos e Participações Ltda. não é contribuinte previdenciária. Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, essa declaração não procede. Deverá ser apresentada a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa a que se refere o art. 47, I, da Lei nº 8.212/91.
Havendo qualquer outra espécie de dispensa, deverá a escritura ser retificada para declará-la.
3) Há aparente discrepância no selo de autenticidade da certidão notarial apresentada, que é do Tipo 4 (segundo o Provimento 16/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, relativo a atos do registro civil de pessoas naturais), no código 004014 – “segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito”). Essa discrepância deverá ser justificada.
Os valores do selo tampouco coincidem com aqueles impressos no título. Deverá a situação ser esclarecida, apresentando-se também o selo do próprio ato notarial, para confirmação de autenticidade de origem e data.”
Com efeito, a pretexto de cumprir as exigências, a recorrente juntou em seu recurso guias de recolhimento do ITBI (fls. 215/224) e certidão negativa de débitos do INSS relativa à pessoa jurídica vendedora dos imóveis, Blue Star Empreendimentos e Participações Ltda. (fl. 225).
Sabe-se, todavia, que a anuência em relação a um ou mais óbices, assim como a impugnação parcial das exigências, impede que seja prolatada decisão quanto à registrabilidade do título.
No mais, a recorrente discordou apenas da exigência constante no item 3 da Nota Devolutiva de fl. 52, afirmando, de maneira absolutamente genérica que “a falta de confirmação da veracidade do documento mencionado na petição inicial não é determinante para a efetivação do registro imobiliário, devendo ser analisada a situação como um todo, levando-se em conta a possibilidade de regularização documental posterior e a existência de outros elementos que sustentem a pretensão do registro”.
Ante a suspeita de falsidade da escritura de venda e compra dos lotes tratados nos autos, competia ao Oficial solicitar esclarecimentos a respeito das discrepâncias observadas quanto à autenticidade do selo aposto no título, notadamente porque utilizado selo do Tipo 4, que é relativo a atos do registro civil de pessoas naturais, e também porque os valores do selo não coincidem com aqueles impressos no título (fl. 52).
Ao revés do que a ora recorrente aduz, a exigência obsta, à evidência, o registro da referida escritura pública, tendo em vista ser inadmissível o ingresso de título falso ao fólio real, o que justifica a solicitação de esclarecimento ao apresentante para afastar qualquer hipótese de falsidade.
Por fim, como bem observou a D. Procuradoria Geral do Estado em seu parecer, “caso o Tabelião constatasse a existência de indícios de falsidade no documento e, mesmo assim, o registrasse, seria passível de punição.” (fl. 291).
De toda sorte, a análise supra é realizada tão somente como orientação ao Oficial em caso de reapresentação do título, já que, no caso, a apelação é intempestiva e, portanto, não pode ser conhecida.
Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão de sua intempestividade.
FRANCISCO LOUREIRO
Corregedor Geral da Justiça
Relator. (DJe de 25.09.2024 – SP).
Fonte: DJE/SP.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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