1VRP/SP: EMENTA NÃO OFICIAL- REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRA SOBREVIVENTE – BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO E À SUCESSÃO SEGUNDO O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PARTILHA – ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – TEMA 809 DO STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ESCRITURA LAVRADA ANTES DO JULGAMENTO – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGISTRO DA PARTILHA – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS FORMULADAS DE UMA SÓ VEZ – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA – ITEM 38 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ – DÚVIDA IMPROCEDENTE.


  
 

Processo 1019545-25.2026.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Rodrigo Giatti Sodré – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida, afastando o óbice ao registro da escritura pública de inventário e partilha objeto da prenotação n. 935.619. Admoesto o Oficial para que, nas futuras qualificações, proceda ao exame exaustivo do título e concentre, de uma só vez, todas as exigências pertinentes e seus respectivos fundamentos, formulando-as de maneira clara, objetiva e completa, nos termos do item 38 do Capítulo XX das NSCGJ, abstendo-se de alterar, por ocasião da suscitação da dúvida, o fundamento ou o conteúdo das exigências anteriormente comunicadas ao apresentante. Deixo de determinar comunicação à 2ª Vara de Registros Públicos, uma vez que, afastada a premissa de irregularidade da escritura pela ausência de participação da companheira, não remanesce, neste procedimento, fundamento concreto para providência correcional relativamente ao ato praticado pelo tabelionato. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: (…)
Íntegra da decisão:
SENTENÇA –
Processo Digital nº: 1019545-25.2026.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis
Requerente: (…)º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Requerido: Rodrigo Giatti Sodré
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo (…)º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Rodrigo Giatti Sodré em razão da recusa de registro de escritura pública de inventário e partilha, cujo objeto é o imóvel da matrícula n. 5.032 daquela serventia (prenotação n. 935.619).
O Oficial esclarece que a escritura, lavrada em 16 de maio de 2014 pelo (…)º Tabelionato de Notas da Capital, tem por objeto os bens deixados por Maria José Silva Giatti e Zulmiro Antonio Giatti e contempla duas sucessões relativas ao mesmo apartamento; que, na partilha decorrente do falecimento de Maria José Silva Giatti, ocorrido em 19 de janeiro de 2004, reservou-se ao espólio de Zulmiro Antonio Giatti a fração ideal de 50% do imóvel, a título de meação, atribuindo-se a metade remanescente, em partes iguais, às filhas Tatiana Giatti e Tania Giatti após a renúncia simples de Thelma Giatti; que, na sucessão de Zulmiro Antonio Giatti, falecido em 28 de agosto de 2013, sua fração ideal de 50% também foi atribuída, em partes iguais, a Tatiana Giatti e Tania Giatti com a renúncia de Thelma Giatti; que as herdeiras declararam que o falecido manteve união estável com Ester Gomes de Souza desde 09 de outubro de 1983; que a companheira não compareceu à escritura, não foi representada, não recebeu quinhão nem manifestou renúncia à herança; que, em nota devolutiva de 24 de setembro de 2026, exigiu a retificação da segunda partilha, para inclusão da companheira na sucessão com fundamento nos artigos 1.829, inciso I, e 1.832 do Código Civil, bem como a apresentação da documentação fiscal relativa ao ITCMD incidente sobre as duas transmissões; que, após a reapresentação do título com pedido de reconsideração, fundamentado na modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, as exigências foram mantidas; que, em 15 de outubro de 2026, o título foi novamente apresentado, desta vez com requerimento de suscitação de dúvida sob o argumento de que a modulação preservaria as partilhas extrajudiciais formalizadas por escritura pública antes de 10 de maio de 2017, independentemente da data de ingresso no Registro de Imóveis; que a exigência fiscal foi atendida; que a controvérsia remanescente diz respeito à necessidade de participação ou anuência da companheira, expressamente reconhecida pelas próprias herdeiras, mas que não se manifestou acerca da situação patrimonial retratada no título; que o imóvel foi adquirido onerosamente por Zulmiro Antonio Giatti durante o casamento com Maria José Silva Giatti, celebrado sob o regime da comunhão de bens, tendo sido reservada a fração ideal de 50%, a título de meação na partilha dos bens deixados pela esposa; que a escritura registra, ainda, que Ester Gomes de Souza residia no apartamento partilhado; que a definição da questão demanda a interpretação dos artigos 1.790 e 1.829, inciso I, do Código Civil, à luz do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade do primeiro dispositivo e da modulação dos efeitos do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal; que, embora houvesse divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria ao tempo da lavratura da escritura, a aplicação do artigo 1.790 do Código Civil não dispensava a participação da companheira no ato; que a dúvida se restringe à necessidade de sua anuência; que, mantida a exigência, a regularização poderá ser promovida por instrumento público ou particular complementar, mediante comparecimento pessoal ou por representante com poderes específicos, a fim de esclarecer os efeitos patrimoniais da convivência sobre o imóvel e conferir o tratamento jurídico correspondente aos direitos eventualmente reconhecidos (fls. 01/04).
Documentos vieram às fls. 05/81.
A parte interessada manifestou-se às fls. 82/93, sustentando que, ao suscitar a dúvida, o Oficial reformulou os fundamentos da exigência; que, conforme precedentes administrativos, a nota devolutiva deve concentrar, de forma completa, todas as exigências formuladas, sendo a inovação posterior incompatível com a segurança e a eficiência do serviço registral; que, embora o Conselho Superior da Magistratura reconheça não haver preclusão absoluta para o Registrador em razão do princípio da legalidade, impugna tanto o fundamento originário como aquele posteriormente acrescentado; que, desde 1976, o imóvel já se encontrava em nome de Zulmiro Antonio Giatti e Maria José Silva Giatti, casados pelo regime da comunhão de bens; que, portanto, o bem já integrava o patrimônio de Zulmiro Antonio Giatti quando iniciada, em 09 de outubro de 1983, sua união estável com Ester Gomes de Souza, não tendo sido adquirido na constância da convivência nem constituído mediante esforço comum; que, à época da abertura da sucessão, encontrava-se em vigor o artigo 1.790 do Código Civil, que restringia a participação sucessória do companheiro aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável; que, inexistindo contrato em sentido diverso, aplicava-se à convivência o regime da comunhão parcial de bens; que o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil exclui da comunhão os bens que cada consorte já possuía anteriormente; que, dessa forma, Ester Gomes de Souza não foi privada de quinhão assegurado pela legislação então vigente; que o artigo 18 da Resolução CNJ n. 35/2007 e o item 112 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, na redação conferida pelo Provimento CG n. 40/2012, estabeleciam que seria parte no inventário extrajudicial o companheiro com direito à sucessão, sem impor o comparecimento de todo companheiro sobrevivente; que a união estável não foi ocultada, circunstância que diferencia o caso do AgInt no REsp n. 2.164.065/SP; que a modulação do Tema 809 (RE n. 878.694/MG) preservou as partilhas extrajudiciais com escritura já lavrada, marco que não pode ser trocado pela data de apresentação a registro a pretexto do tempus regit actum, conforme julgados do TJSP (Apelação n. 1019654-20.2017.8.26.0564 e Embargos de Declaração n. 2375645-50.2025.8.26.0000/50000); que, caso este juízo entenda necessário se aprofundar na regularidade da qualificação notarial realizada em 2014, mostra-se pertinente admitir a manifestação do tabelião responsável pela lavratura (subitem 41.1, Capítulo XX, das NSCGJ).
O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 97/101).
É o relatório. Fundamento e decido.
De proêmio, nota-se que o título recebeu qualificação negativa pela primeira vez por meio da nota devolutiva n. 73.950, de 24 de setembro de 2026 (fls. 06/07), por meio da qual o Oficial entendeu que Ester Gomes de Souza, convivente do segundo autor da herança, deveria concorrer com as descendentes na sucessão da fração ideal partilhada nos termos dos artigos 1.829, I, e 1.832 do Código Civil. Em consequência, exigiu a retificação da escritura para incluí-la na partilha, além da apresentação da documentação relativa ao ITCMD.
O apresentante, então, requereu a reconsideração da exigência sob o argumento de que a partilha estaria abrangida pela modulação dos efeitos do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a escritura havia sido lavrada antes do julgamento do RE n. 878.694/MG (fls. 41/44).
O pedido não foi acolhido e a nota devolutiva n. 74.311, de 02 de outubro de 2026, manteve integralmente as exigências anteriores (fls. 09/10).
Ao suscitar a dúvida, entretanto, o Oficial modificou não apenas parte de seu fundamento, mas também o próprio conteúdo da exigência: nas razões encaminhadas a este juízo, consignou que “não se impõe a aplicação do art. 1.829 com atribuição de quinhão a ela” e passou a sustentar a necessidade de comparecimento da companheira para, ao menos, anuir à aplicação do artigo 1.790 do Código Civil, sob pena de ineficácia do ato em relação a ela.
A exigência originalmente comunicada ao apresentante, consistente na retificação da partilha para atribuição de quinhão à convivente, foi, portanto, modificada para exigir sua anuência, providência que não constou de nenhuma das notas devolutivas.
Essa alteração não se compatibiliza com o item 38 do Capítulo XX das NSCGJ, segundo o qual:
“38. É dever do Registrador proceder ao exame exaustivo do título apresentado. Havendo exigências de qualquer ordem, deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de forma clara e objetiva, em formato eletrônico ou papel timbrado do cartório, com identificação e assinatura do preposto responsável, para que o interessado possa satisfazê- las ou requerer a suscitação de dúvida ou procedimento administrativo”.
Com efeito, é por meio da nota devolutiva que o apresentante toma conhecimento das exigências formuladas na qualificação do título e pode optar por satisfazê-las ou submetê-las ao controle judicial.
A alteração posterior de seu fundamento ou conteúdo, somente após o requerimento de suscitação, transfere para o procedimento de dúvida questão que não foi previamente submetida ao interessado na esfera extrajudicial, privando-o da possibilidade de atendê-la antes da instauração do procedimento.
Essa dinâmica compromete a clareza e a eficiência que devem nortear a qualificação registral, além de esvaziar a finalidade da própria nota devolutiva.
A orientação do C. Conselho Superior da Magistratura é no sentido de que a qualificação registral deve ser exaustiva e de que as exigências devem ser formuladas de uma só vez, sem prejuízo da possibilidade de requalificação do título em sede correcional em razão da natureza administrativa do procedimento (CSM, Apelação Cível n. 1007038-37.2024.8.26.0024, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 06/05/2026).
No caso, contudo, o interessado tomou ciência das razões de dúvida em 05 de novembro de 2026 (fl. 81) e, na impugnação de fls. 82/93, enfrentou especificamente a nova fundamentação, sustentando que nenhuma norma vigente ao tempo da lavratura da escritura exigia o comparecimento da companheira para anuir à aplicação do artigo 1.790 do Código Civil.
Não há, assim, prejuízo ao contraditório, razão pela qual a controvérsia pode ser examinada nos termos em que devolvida ao juízo.
No mérito, a dúvida é improcedente.
A escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Maria José Silva Giatti e Zulmiro Antonio Giatti foi lavrada em 16 de maio de 2014 pelo (…) º Tabelionato de Notas da Capital (Livro 924, fls. 359/368) e reuniu as duas sucessões relativas ao apartamento n. 33 do Edifício Dona Sylvia, objeto da matrícula n. 5.032 do (…)º Registro de Imóveis (fls. 30/39).
O imóvel já pertencia a Zulmiro Antonio Giatti e Maria José Silva Giatti, então casados sob o regime da comunhão de bens, desde a abertura da matrícula, em 03 de agosto de 1976 (fl. 27).
A união estável mantida por Zulmiro Antonio Giatti com Ester Gomes de Souza, por sua vez, teve início, conforme expressamente declarado pelas herdeiras na escritura, em 09 de outubro de 1983.
Essa sucessão temporal é fundamental para a solução da controvérsia.
O bem não foi adquirido onerosamente durante a união estável. Ao contrário, sua aquisição antecedeu em aproximadamente sete anos o início da convivência.
Também não procede a compreensão lançada na nota devolutiva de que a fração ideal de 50% atribuída a Zulmiro Antonio Giatti na ocasião do falecimento de Maria José Silva Giatti, em 2004, teria sido por ele adquirida em razão daquela sucessão.
Conforme resulta da própria escritura, a metade do imóvel foi reservada a Zulmiro Antonio Giatti a título de meação (fls. 32/33). Não houve, nesse particular, transmissão causa mortis da propriedade da falecida ao viúvo. A partilha apenas individualizou a fração que já integrava o patrimônio do meeiro em razão do regime de bens do casamento.
Zulmiro Antonio Giatti faleceu em 28 de agosto de 2013 e sua sucessão foi formalizada extrajudicialmente em 16 de maio de 2014.
À época, o artigo 1.790 do Código Civil dispunha:
“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança”.
O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, no julgamento do RE n. 878.694/MG, Tema 809 da repercussão geral, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro então estabelecida pelo artigo 1.790 do Código Civil e fixou a tese de que deve ser aplicado, em ambos os casos, o regime do artigo 1.829 do Código Civil.
A controvérsia dos autos, porém, não se resolve mediante aplicação retroativa desse regime à escritura pública de partilha formalizada em 2014.
A qualificação registral deve observar os efeitos temporais atribuídos à decisão do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível transformar a posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil em fundamento para exigir a reformulação de partilha extrajudicial anteriormente ultimada e abrangida pela modulação dos efeitos do julgamento.
Não há dúvida, portanto, de que não se sustenta a exigência originariamente formulada pelo Oficial, que pretendia impor a retificação da escritura para conferir à companheira quinhão sucessório com fundamento nos artigos 1.829, I, e 1.832 do Código Civil.
Essa conclusão, aliás, veio a ser reconhecida pelo próprio Registrador nas razões da dúvida, quando consignou expressamente que “não se impõe a aplicação do art. 1.829 com atribuição de quinhão a ela”.
Resta verificar se, afastada a atribuição de quinhão, poderia subsistir a exigência posteriormente formulada de participação da companheira no instrumento, exclusivamente para anuir à aplicação do artigo 1.790 do Código Civil.
A resposta é negativa.
O artigo 18 da Resolução CNJ n. 35/2007, em sua disciplina pertinente à hipótese, estabelecia expressamente que o companheiro que tivesse direito à sucessão seria parte no inventário:
“Art. 18. O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável”.
A norma não determinava a participação indiscriminada de todo companheiro sobrevivente em qualquer inventário extrajudicial. Vinculava sua necessária participação à existência de direito sucessório.
No caso concreto, à luz do regime legal aplicável à sucessão formalizada em 2014, não se identifica direito sucessório de Ester Gomes de Souza relativamente ao imóvel objeto da matrícula n. 5.032.
Como visto, o artigo 1.790 do Código Civil restringia a participação sucessória do companheiro aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, ao passo que o bem objeto da escritura já integrava o patrimônio de Zulmiro Antonio Giatti desde 1976, antes, portanto, do início da convivência em 1983.
Também sob o aspecto do regime patrimonial da união estável não se extrai do título direito de meação em favor da companheira sobre o imóvel.
Na ausência de contrato escrito entre os conviventes, aplicava-se às relações patrimoniais, no que coubesse, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, ficando excluídos da comunhão os bens que cada convivente já possuía ao iniciar- se a relação, conforme a disciplina do artigo 1.659, I, do mesmo diploma.
Não cabe presumir, para impedir o registro, a eventual existência de benfeitorias, acessões ou investimentos comuns sobre o imóvel durante a convivência quando nenhum elemento concreto nesse sentido emerge do título ou da documentação apresentada.
A qualificação registral deve partir das situações jurídicas e dos fatos documentalmente demonstrados, não sendo possível criar óbice com fundamento em direitos patrimoniais meramente hipotéticos.
O artigo 19 da Resolução CNJ n. 35/2007 tampouco conduz a resultado diverso. Embora admita o reconhecimento da meação do companheiro na escritura pública desde que todos os herdeiros e interessados estejam de acordo, a hipótese examinada não envolve reconhecimento de meação de Ester Gomes de Souza sobre o imóvel.
Ao contrário, o título retrata bem integrante do patrimônio de Zulmiro Antonio Giatti desde momento anterior à própria união estável.
É certo que Ester Gomes de Souza foi expressamente qualificada no instrumento e que as herdeiras reconheceram a união estável por ela mantida com o falecido, inclusive consignando que residia no apartamento objeto da partilha.
Essa circunstância, contudo, não conduz, por si só, à conclusão de que sua participação pessoal no ato fosse indispensável.
O reconhecimento da existência da união estável não se confunde com o reconhecimento de direito sucessório sobre cada um dos bens deixados pelo falecido.
Igualmente não altera essa conclusão eventual direito real de habitação da companheira sobrevivente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a proteção habitacional do companheiro sobrevivente e assinala que o direito real de habitação decorre diretamente da lei, não dependendo de inscrição no Registro de Imóveis para produzir seus efeitos.
Trata-se, portanto, de situação jurídica distinta da titularidade dominial e da participação sucessória no bem, que não é afastada pelo simples registro da transmissão da propriedade aos herdeiros.
Consequentemente, eventual direito real de habitação de Ester Gomes de Souza não autoriza condicionar a inscrição da partilha à sua anuência, tampouco permite concluir que o registro da escritura importe, por si só, renúncia ou extinção daquela situação jurídica.
Em síntese, a exigência originalmente formulada não subsiste porque pretende aplicar à partilha extrajudicial formalizada em 2014 o regime sucessório decorrente do julgamento posterior do Tema 809, com atribuição de quinhão à companheira nos termos dos artigos 1.829 e 1.832 do Código Civil.
Também não subsiste a exigência posteriormente defendida nas razões da dúvida.
Afastada a necessidade de atribuição de quinhão sucessório, não se identifica, no regime jurídico aplicável à formação do título, norma que imponha a participação da companheira sobrevivente apenas para anuir à aplicação do artigo 1.790 do Código Civil ou para declarar que não possuía direitos sucessórios relativamente ao imóvel.
A existência da união estável era conhecida e foi expressamente declarada no instrumento.
O imóvel, por sua vez, integrava o patrimônio do falecido desde antes do início dessa convivência, não se enquadrando, à luz do regime jurídico aplicável à partilha, entre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável sobre os quais incidia a sucessão prevista no artigo 1.790 do Código Civil.
Não cabe ao Registrador criar requisito de registrabilidade sem fundamento legal nem exigir declaração ou anuência destinada exclusivamente a confirmar situação jurídica que já resulta do próprio título e do regime normativo pertinente.
O princípio da legalidade, embora imponha ao Oficial o dever de impedir o ingresso de título incompatível com a lei, também impede a formulação de exigências que nela não encontrem fundamento.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida, afastando o óbice ao registro da escritura pública de inventário e partilha objeto da prenotação n. 935.619. Admoesto o Oficial para que, nas futuras qualificações, proceda ao exame exaustivo do título e concentre, de uma só vez, todas as exigências pertinentes e seus respectivos fundamentos, formulando-as de maneira clara, objetiva e completa, nos termos do item 38 do Capítulo XX das NSCGJ, abstendo-se de alterar, por ocasião da suscitação da dúvida, o fundamento ou o conteúdo das exigências anteriormente comunicadas ao apresentante.
Deixo de determinar comunicação à 2ª Vara de Registros Públicos, uma vez que, afastada a premissa de irregularidade da escritura pela ausência de participação da companheira, não remanesce, neste procedimento, fundamento concreto para providência correcional relativamente ao ato praticado pelo tabelionato.
Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C.
São Paulo, 16 de novembro de 2026.
Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Juíza de Direito (DJEN de 17.11.2026 – SP)


Fonte: DJEN

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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