MG: Novo edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária do Recivil

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O Recivil informa que o Jornal Hoje em Dia não circulou ontem, dia 6 de agosto. Em virtude disso, o edital para a Assembleia Geral Extraordinária do Recivil teve que ser republicado, desta vez, no Jornal O Tempo, na data de hoje, 7 de agosto.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e registrado no Ministério do Trabalho sob o nº 46.000.008.934/97, com sede na Rua dos Timbiras, nº 2.318, Bairro Lourdes, CEP 30.140-069, Belo Horizonte/MG, neste ato representado por seu Presidente, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, registrador, inscrito no CPF sob o nº 751.937.016-04, por meio deste Edital e na forma do art. 23, inciso II, do Estatuto, convoca os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede, no 5º andar, no dia 14 de agosto de 2019, às 09:00h (nove horas) em primeira convocação, com a maioria dos filiados ou associados em condições de voto, na forma do § 1° do artigo 24 do Estatuto, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, nos termos do § 2° do artigo 24 do Estatuto, com qualquer número de presentes, para a discussão e aprovação da seguinte pauta: I – autorização para venda do veículo de propriedade do Sindicato: VW Spacefox Trend GII, ano 2013/2013, 1.6, C/ ABS, placa OPX-6597; II – destinação a ser dada a bens móveis usados; III – aprovação dos nomes indicados pelo Presidente para a Comissão Gestora do RECOMPE-MG; IV autorização para aplicação de recursos financeiros; e V – recomposição da suplência do Conselho Fiscal.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2019.

Genilson Socorro Gomes de Oliveira
Presidente do RECIVIL

Veja aqui a publicação no Jornal O Tempo.

Fonte: Recivil

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STJ: Informativo de Jurisprudência trata de revista pessoal por segurança privado e da aplicação da reserva de parte da herança

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.

No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. O ministro Joel Ilan Paciornik foi o relator da matéria.

Já no outro destaque, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que a reserva da quarta parte da herança – prevista no artigo 1.832 do Código Civil – não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida.

Conheça o Info​rmativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Fonte: STJ

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MG: Cartórios mineiros passam a receber pedidos de certidões de usuários de outros estados através do site da CRC Nacional

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Desde o dia 30 de julho, os cartórios Registro Civil de Minas Gerais estão recebendo pedidos de segundas vidas de certidões enviados pelos usuários de outros estados através do site registrocivil.org.br.

Até então, as serventias mineiras só recebiam pedidos diretamente dos cartórios. A forma de acesso aos pedidos continua a mesma, pela CRC Nacional.

Fonte: Recivil

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