Foi proferida, na última quinta-feira (30/08), pela 1ª Vara Criminal de Araguaína, sentença em desfavor de Fabiana Dias da Silva, acusada de falsidade ideológica por inserir em documento público declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

De acordo com a denúncia, a acusada compareceu ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Araguaína com o intuito de registrar o filho, apresentando uma cópia da Declaração de Nascido-Vivo (DNV) da criança sem as informações sobre o pai. Segundo apurado posteriormente, a criança já havia sido registrada com outro nome e constando os dados do pai e avós paternos.

Ainda segundo apurado no processo, a emissão do documento solicitado pela ré “só foi possível porque a mãe, à época do segundo registro, omitiu informações importantes por intermédio da qual poderiam ter sido detectadas as duplicidades”. Para o juiz Francisco Vieira Filho, ficou comprovada a prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal. “Não são necessárias maiores discussões para se concluir que a acusada, animada pelo elemento subjetivo do dolo, omitiu em um documento público declaração que nele deveria obrigatoriamente constar por força de lei, visando, com isso, alterar as relações jurídicas entre o registrando e a família de seu genitor, o que se afigura como fato juridicamente relevante”, pontuou.

 A ré foi condenada a um ano e dois meses de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa referente à um trigésimo do salário mínimo correspondente à época do fato (2013). Presentes os requisitos legais, na forma do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por serviços prestados à comunidade, equivalentes a uma hora diária ou sete horas semanais, sendo executados durante todo o período da condenação.

Fonte: TJ/TO | 31/08/2018.

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Juíza do TJRJ, Raquel Chrispino, mestra em Antropologia pela Universidade de Brasília, Ranna Mirthes Correa e equipe multidisciplinar do NPF palestraram na manhã da última sexta (31)

Iniciando o segundo dia do VII Encontro Alagoano de Filiação, a juíza Raquel Santos Chrispino, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, abordou a importância do registro de nascimento e a garantia de acesso à documentação básica, necessária para a reivindicação de direitos sociais. O evento, promovido pelo Núcleo de Promoção da Filiação (NPF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), está sendo realizado na Escola Superior da Magistratura (Esmal).

“Nós sabemos hoje que, de acordo com os dados do IBGE, a maior causa de subregistro no Brasil é a mãe esperar o pai registrar. Então ela acaba adiando o momento do registro de nascimento do seu bebê, que deve ser feito logo depois do nascimento, em nome desse reconhecimento de paternidade”, explicou a juíza Raquel Chrispino.

A mestra em Antropologia pela Universidade de Brasília, Ranna Mirthes Correa, abordou a regulamentação do registro civil em sua dissertação e, hoje, falou sobre seu trabalho para os participantes do encontro. A dissertação consistiu numa análise das noções tanto dos profissionais do NPF, como a opinião das mães a respeito da importância da paternidade.

“Hoje foi um convite para as pessoas entenderem um pouco mais o que é o objetivo da antropologia em adentrar cada vez mais nesses espaços como o judiciário”, explicou a antropóloga. Para Ranna Mirthes, o contexto familiar continua sendo majoritariamente composto por figuras femininas, e o objetivo do NPF é que o pai, a partir do registro civil, participe ativamente do contexto familiar da criança.

Segundo a juíza Ana Florinda Dantas, coordenadora do NPF, o objetivo das palestras é debater e compartilhar experiências sobre o tema. A magistrada ressaltou que o encontro está sendo um sucesso e falou sobre os planos para o NPF. “A ideia é fazermos [o evento] todos os anos. Eu tenho um projeto que seria transformar o nosso Núcleo numa vara, porque ele teria o seu juiz titular e essa continuidade não estaria posta em risco”, disse a magistrada.

Ainda pela manhã, a analista judiciária Ana Cláudia Acioli, a assistente social Cristiane Vieira Rebêlo e a psicóloga Katiana Rêgo de Lima palestraram sobre a interdisciplinariedade na busca ao direito à filiação. As palestrantes explicaram o trabalho do NPF e levantaram a questão da violência urbana, que também é uma das causas do não reconhecimento da paternidade.

“Começamos a observar que o número de reconhecimentos através do exame de DNA começou a aumentar. Quando fomos fazer essa análise acerca das causas desse aumento, vimos que muitas mães estavam chegando no Núcleo informando que os pais eram falecidos. Ou seja, esse pai não reconheceu porque veio a falecer antes mesmo da criança nascer”, informou a analista Ana Cláudia Acioli.

Fonte: TJ/AL | 31/08/2018.

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Em seus primeiros dias como novo Corregedor Nacional de Justiça, o Ministro Humberto Martins reuniu os servidores e os juízes auxiliares convocados para atuar em sua equipe para dois dias de treinamento, nos quais puderam se inteirar sobre o andamento dos trabalhos na Corregedoria, pendências e desafios para os próximos dois anos.

No primeiro dia de treinamento, realizado na última quinta-feira (30), o Juiz Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que também atuou na gestão do Ministro João Otávio de Noronha, fez uma apresentação completa sobre procedimentos disciplinares, legislação aplicada e processo de trabalho.

Na sexta-feira (31), Humberto Martins convidou o Juiz auxiliar Márcio Evangelista da Silva, que também atuou na equipe de Noronha, para traçar um panorama do trabalho da Corregedoria em relação às serventias extrajudiciais.

De acordo com Evangelista, as maiores demandas relativas ao serviço do extrajudicial dizem respeito às remoções em cartório sem concurso público, lei declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A apresentação do juiz também alertou para a importância de ser adotado um padrão mínimo de segurança tecnológica nos cartórios para a proteção de dados armazenados e defendeu a centralização do cadastramento dos cartórios como autoridade de apostilamento apenas na Corregedoria.

Outro importante assunto abordado foi o cumprimento das metas estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça na gestão do Ministro Noronha às Corregedorias estaduais, para os serviços extrajudiciais.

As metas, compostas de 20 ações, traçam um planejamento estratégico específico do extrajudicial para padronizar sistemas e procedimentos nos cartórios do país.

Fonte: CNJ | 31/08/2018.

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