Comissão discute marco regulatório para a proteção de dados pessoais

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A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tratamento de proteção dados pessoais tem audiência pública, nesta quarta-feira (24), para discutir um marco regulatório para o setor.

O colegiado discute o Projeto de Lei (PL) 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). O evento foi proposto pelo deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:

  • o secretário nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo;
  • a professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Cintia Rosa Pereira Lima;
  • o diretor-presidente do InternetLab, Dennys Antonialli;
  • o especialista e diretor-geral da Redpoint Eventures, Manoel Lemos;
  • a diretora-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Maria da Glória Guimarães dos Santos; e
  • o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Salvadori Martinhão.

A audiência ocorrerá em plenário a definir, a partir das 14h30.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias | 22/05/2017.

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CCJ admite PEC que estende licença-gestante no caso de parto prematuro

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/15, do Senado, que estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro.

Segundo o texto, nesses casos, a licença de 120 dias usualmente concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder a 240.

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi pela admissibilidade da proposta. Na opinião da deputada, a redação pode ser aperfeiçoada, para conferir maior clareza e precisão ao texto.

“Mas as modificações necessárias certamente serão avaliadas oportunamente pela comissão especial que vier a se constituir para o exame de mérito da matéria, que deterá a competência regimental para dar-lhe a redação final”, destacou.

Tramitação

A proposta será votada por uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, e depois, em dois turnos, pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 22/05/2017.

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A Prefeitura de João Pessoa, Estado da Paraíba, firma convênio com IEPTB/PB para iniciar protesto de títulos

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) firmou convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – Seção Paraíba (IEPTB-PB) para iniciar o protesto de títulos de empresas e pessoas físicas que têm dívidas junto ao Executivo Municipal. A previsão de início é o dia 5 de junho, logo após o término do Mutirão Fiscal, que está sendo promovido pela PMJP até 31 de maio.

“O Refis é uma oportunidade para o contribuinte saldar as dívidas com a Prefeitura e evitar futuras complicações”, afirmou o secretário da Receita Municipal, Adenilson de Oliveira, acrescentando que após o término do Mutirão, “os devedores que não tiverem negociado os tributos vencidos, terão a dívida protestada em cartório e o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Lei Complementar 104, de 30 de novembro de 2016”.

O Procurador-Geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, explicou que a Lei autoriza a Prefeitura a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não. “Existem mais de 100 mil títulos aptos a protesto na Prefeitura de João Pessoa. Esse convênio vai permitir uma eficácia maior na arrecadação, concentrando-se também nos grandes devedores”, revelou.

Em João Pessoa, dois cartórios são responsáveis pelo protesto de títulos: Toscano de Brito (Varadouro) e Souto (Centro). O Presidente do IEPTB/PB e da Anoreg-PB, Germano Toscano, ressaltou a importância da parceria com a PMJP e explanou os próximos trâmites.

“Esses títulos são encaminhados para uma Central de Remessas de Arquivos, que remete aos tabelionatos. Por lei, a pessoa tem três dias para procurar o cartório no qual ela foi intimada e quitar sua dívida. Caso isso não ocorra, o título será protestado e remetido de volta à Prefeitura. Em seguida, haverá informação imediata para todos os bancos de negativação de crédito”, destacou.

Refis – A negociação das dívidas dos contribuintes com a PMJP foi definida pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que começou no dia 4 de abril e foi prorrogado até o dia 31 deste mês. Por meio da iniciativa, é possível negociar tributos como de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que sejam anteriores a 2016.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 23/05/2017

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