Foi instalada ontem na Câmara a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4060/12, que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.

A reunião foi marcada para as 10h30, no plenário 4.

Em reuniões realizadas nos dias 19 de setembro e 14 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 026/2016: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2016.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 027/2016: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2016.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 028/2016: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 029/2016: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2016.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 030/2016: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de setembro de 2016.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 031/2016: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de setembro de 2016, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 032/2016: Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais e ainda não compensados

Fonte: Recivil | 26/10/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição a cobertura completa do XXI Congresso Notarial Brasileiro em Minas Gerais, ocorrido entre os dias 7 e 9 de setembro em Belo Horizonte. O evento debateu novos temas e atribuições conferidas aos tabeliães de notas de todo o país como a adesão do Brasil aos países da Convenção de Haia, a usucapião instituída pelo CPC de 2015, o Blockchain, o combate à fraude e corrupção a partir de experiências notariais espanholas, entre outros. A ocasião, que contou com convidados nacionais e internacionais, foi uma oportunidade para o compartilhamento de conhecimento entre os notários em prol do constante aperfeiçoamento de sua atividade.

Também ganharam destaque na publicação o Seminário sobre Gratuidade no Serviço Extrajudicial, realizado no Anhembi; a entrevista com o vice-presidente da ABDE e do Cbar Luciano Benetti Timm e a participação do CNB/SP em seminário da OAB/SP voltado à incorporação imobiliária. Outro relevante destaque é a entrevista com a medalhista de ouro nos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, Rafaela Silva, que fala sobre a ascensão feminina no mundo esportivo.

Clique aqui para ler o Jornal do Notário n° 175 na íntegra.

Fonte: CNB/SP | 26/10/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.