Em pronunciamento na quinta-feira (16), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) lamentou que as populações que vivem em ilhas costeiras e oceânicas, que são sede de municípios, ainda tenham que pagar taxas referentes a terrenos de marinha, mesmo que uma emenda constitucional já tenha excluído essas terras do patrimônio da União.
Segundo Ferraço, o problema atinge moradores de várias cidades, como Florianópolis, São Luís e Vitória. Dois terços de território da capital capixaba, por exemplo, são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal. Para ele, isso é um absurdo e uma apropriação indébita.
Ele explicou que isso ocorre porque a Secretaria de Patrimônio da União e a Advocacia Geral da União entendem que a emenda constitucional não afeta o direito da União de continuar cobrando as taxas dos moradores das ilhas, por causa do princípio de irretroatividade da lei e do direito adquirido. Ricardo Ferraço espera que o Supremo Tribunal Federal emita rapidamente uma decisão sobre o assunto.
— Na próxima semana, eu quero crer que chegou o momento de nós fazermos uma visita, muito respeitosa, ao Supremo Tribunal Federal. Nós não queremos emitir qualquer valor de juízo em relação à decisão e à autonomia de cada um dos senhores ministros e ministras. Mas o que nós estamos clamando é que eles votem, que eles decidam, e que nós possamos dar uma satisfação à sociedade brasileira — afirmou.
Fonte: Agência Senado | 16/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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