A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro através de leilão. A nulidade desta cláusula, entretanto, não invalida o restante do testamento nem a divisão dos bens nele definidos.

Como pano de fundo na ação está o conflito de interesses entre filhos de dois relacionamentos mantidos em vida pelo falecido. Os herdeiros do segundo matrimônio foram reconhecidos somente após a morte do patriarca ¿ um deles através de processo judicial. Os filhos do primeiro casamento pretendiam alijar os meio-irmãos da repartição dos bens.

A desembargadora substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho atuou como relatora da apelação e não viu distinção no testamento quanto aos filhos, se reconhecidos antes ou depois do falecimento do pai. A cláusula especificava que todos os filhos, legítimos e reconhecidos, teriam porcentagem igualitária entre eles, em dinheiro, após a realização do leilão. “A invalidação de tal cláusula não impede que os herdeiros procedam à venda dos bens no final do inventário, se assim desejarem”, concluiu a relatora. A decisão foi unânime.

Fonte: TJ/SC | 12/05/2016.

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O Cartório do 1º Ofício de Boa Vista, localizado na avenida Ville Roy, Centro, passou a emitir desde terça-feira (10) o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na certidão de nascimento das crianças. A ação conta com a parceria da Receita Federal. A corregedora-geral de Justiça de Roraima, desembargadora Tânia Vasconelos Dias, participou da solenidade de assinatura do acordo.

Segundo Tânia trata-se de um processo de aperfeiçoamento da cidadania. “É um documento que identifica o cidadão e que diz respeito à vida dele. A partir de agora, aquele que nasce já tem o seu CPF, cujo número vai acompanhá-lo para sempre, facilitando a vida do indivíduo. O Cartório e a Receita Federal ganham com essa parceria, assim como a população, que ganha um serviço de primeira linha”, destacou.

O delegado da Receita Federal em Roraima, Omar Rubim, afirmou que a ação traz uma grande facilidade à sociedade. “Após o nascimento da criança, os pais já adquirem o número do CPF dela, o que é uma vantagem”.

Conforme Rubim, outro tópico importante é quanto à confiabilidade do sistema na inscrição do documento. “O que significa que, a partir de hoje, diminui consideravelmente a possibilidade de ocorrerem fraudes, que eram tentadas com número do CPF. Ou seja, é mais um ganho”, complementou.

O administrador do Cartório do 1º Ofício, o tabelião Joziel Loureiro, disse que o sentimento é de alegria. “É gratificante poder prestar mais um serviço à população e mostrar que as instituições, quando trabalham em parceria, trazem ganho à sociedade. Hoje os nossos bebês estão mais protegidos e aptos a receberem benefícios. Além de evitar fraudes e homônimos, facilitando a vida dos pais. Logo, todos nós ganhamos com essa ação”, afirmou.

Fonte: TJ/RR – com informações do Jornal Folha de Boa Vista | 11/05/2016.

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