A Lei 4.660/05, que torna obrigatória a disponibilização de cartilha com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo familiar em caso de óbito, pode ser complementada. O objetivo é que sejam disponibilizadas mais informações às famílias. É o que prevê o projeto de lei 1098/11, do deputado Bebeto (Podemos), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (03/12). Por terem sido incorporadas emendas durante a votação, o texto ainda precisa ser votado em redação final pela Casa.

A alteração sugerida pela proposta é que as unidades de saúde públicas ou privadas, responsáveis pela liberação da declaração de óbito, façam constar no verso do documento um carimbo com informações sobre a unidade cartorária que fará o atestado de óbito, com endereço e horário de funcionamento, além dos documentos necessários. O texto também determina que o responsável pela declaração de óbito informe todos os detalhes sobre a liberação e o traslado do corpo.

“Ninguém está preparado para viver esse momento. É lamentável a via crucis, que um familiar vive principalmente quando o óbito acontece a noite. Nesse momento de dor o que os familiares precisam apenas receber informações básicas e saber onde deve comparecer para fazer o atestado de óbito”, justificou o autor.

Fonte: Anoreg/BR

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Plataforma permite que o usuário identifique a serventia responsável pelo atendimento na área de sua residência

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) lança nesta sexta-feira (4) nova ferramenta online para localização de Cartórios de Registro Civil na capital. A funcionalidade pode ser acessada por meio do endereço eletrônico cartorioscapital.arpensp.org.br ou no site da Arpen/SP (Projetos Institucionais > Localize Cartório na Capital).

Para utilizar a ferramenta, basta que o usuário, registrador, notário, operador do Direito ou qualquer outro interessado insira o CEP e número da residência no sistema, assim, será identificada a unidade competente para realização de um registro de nascimento, dar entrada em um casamento ou, ainda, registrar um óbito. Também é possível permitir que a ferramenta acesse a geolocalização do solicitante e informe qual a serventia responsável pela área onde ele se encontra no momento da busca.

A vice-presidente da Arpen/SP, Daniela Silva Mroz, conta que o projeto foi idealizado em 2019, após a entidade constatar a dificuldade que existia para localização da serventia de Registro Civil competente para a lavratura dos atos registrais na capital. Segundo ela, uma das situações mais comuns hoje em dia, e que poderão ser facilitadas pela ferramenta, diz respeito aos assentos de óbito. “A incerteza territorial acaba ocasionando a demora na entrega da Declaração de Óbito (DO) à competente serventia, exigindo-se, por inúmeras vezes, a autorização judicial para assentamento do ato em virtude do decurso de prazo legal para sua realização”.

A execução da ferramenta foi iniciada ainda no ano passado e suas etapas de elaboração contemplaram o contato com todos os oficiais de Registro Civil da capital, checagem de mapas físicos e eletrônicos, e reuniões com o Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGCSP), órgão responsável pela delimitação territorial estadual. Além disso, a equipe da Arpen/SP utilizou a ferramenta Google Earth para efetivação das delimitações, baseando-se em mapas existentes e nos limites estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.902/1964 e pela Lei Municipal nº 11.220/1992. “Concluída a etapa de desenvolvimento da ferramenta, os links de todos os mapas foram submetidos à apreciação dos oficiais de Registro Civil da Capital, de forma individualizada, para que fossem analisados os limites estabelecidos”, explica a vice-presidente.

Com o sucesso na elaboração da ferramenta de localização de serventias da capital, a Arpen/SP pretende expandir a iniciativa. “A ideia agora é usar a expertise angariada com este primeiro projeto e replicá-la nas demais cidades do estado de São Paulo, começando com as Comarcas maiores, e, em seguida, ampliá-lo para todas as demais cidades”, conta Mroz.

Fonte: Arpen/SP

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