07/02/2020

Sergio Souza:  os programas têm exercido importante papel na expansão da prestação de serviços médico-assistenciais
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6231/19 torna permanentes os incentivos tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas que fazem doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).  A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

A lei alterada pelo projeto já determina que os valores doados podem ser deduzidos do Imposto de Renda (IR) devido, mas prevê o fim o fim do benefício para pessoas físicas em 2020 e para pessoas jurídicas em 2021.

Autor da proposta, o deputado Sergio Souza (MDB-PR) informa que os programas foram criados com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer, no caso do Pronon, e para a reabilitação da pessoa com deficiência, no caso do Pronas/PCD.

“Os programas têm exercido importante papel na expansão da prestação de serviços médico-assistenciais, no apoio à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de recursos humanos, bem assim na realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas”, diz o autor.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: INR Publicações

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Manual traz procedimentos a serem adotados pelos cartórios de RTDPJ visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo

O INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS DO BRASIL – IRTDPJBrasil disponibiliza aos titulares e colaboradores dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civis de Pessoas Jurídicas o Manual de Compliance, tendo em vista a entrada em vigor do Provimento nº 88, de 1º de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

O normativo entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2020 e dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento ao terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016.

O Manual de Compliance traz orientações necessárias para o devido cumprimento do Provimento nº 88 pelos oficiais de RTDPJ e seus prepostos, podendo, inclusive, configurar como item a ser observado nas correições das Corregedorias Estaduais.

A pedido do Instituto Brasil,  o material foi elaborado pelo presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro – IRTDPJ/RJ, Durval Hale,  titular do 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro e juiz de Direito aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Hale também atuou como promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, professor Emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME e conferencista da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ.

O IRTDPJBrasil orienta que todos façam download domaterial, estudem e disseminem o seu conteúdo.

MANUAL DE COMPLIANCE DO IRTDPJBRASIL_ PROV 88 CNJ

Fonte: IRTDPJ Brasil

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