Tabelião – Registrador – Interinidade – Rendimentos – Tributação – Carnê-Leão – Os rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente da serventia enquanto esta não for provida, são caracterizados com rendimentos do trabalho não assalariado e estão sujeitos ao pagamento mensal obrigatório do imposto sobre a renda (carnê-leão).

Escrito por

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – 2.ª RF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

EMENTA: TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente da serventia enquanto esta não for provida, são caracterizados com rendimentos do trabalho não assalariado e estão sujeitos ao pagamento mensal obrigatório do imposto sobre a renda (carnê-leão).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §4º e art. 8º; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º “caput”, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, arts. 3º, 37 a 39 e 41; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso I e art.34; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), arts. 45 “caput” e inciso IV, 75, 76 e 106, inciso I; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, art. 53 “caput” e inciso III.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). O tabelião e/ou o registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente da serventia enquanto esta não for provida, são responsáveis pelas informações relativas ao imposto sobre a renda retido na fonte da serventia e, consequentemente, devem entregar as Dirf referentes aos períodos da vacância.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, arts. 3º, 39 e 41; Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.11; Decreto- Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art.10; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, art. 929; IN RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013, RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, art. 53 e inciso III; IN SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe

Dados do processo:

Superintendência Regional da Receita Federal – 2ª RF – Solução de Consulta nº 2.005/2017 – Chefe Aldenir Braga Christo – D.O.U.: 22.03.2017

Fonte: INR Publicações

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Parecer CGJ SP: Pessoa Jurídica – Registro da ata de assembleia convocada para eleição de nova mesa diretora, ao argumento de que o Presidente do Sindicato teria abandonado o cargo – Inobservância do artigo 49 do Código Civil, que impõe nomeação judicial de administrador provisório – Atribuição do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Recurso Desprovido.

Escrito por

Número do processo: 0000006-18.2016.8.26.0981

Ano do processo: 2016

Número do parecer: 173

Ano do parecer: 2016

Ementa

Pessoa Jurídica – Registro da ata de assembleia convocada para eleição de nova mesa diretora, ao argumento de que o Presidente do Sindicato teria abandonado o cargo – Inobservância do artigo 49 do Código Civil, que impõe nomeação judicial de administrador provisório – Atribuição do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Recurso Desprovido.

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 0000006-18.2016.8.26.0981

(173/2016-E)

Pessoa Jurídica – Registro da ata de assembleia convocada para eleição de nova mesa diretora, ao argumento de que o Presidente do Sindicato teria abandonado o cargo – Inobservância do artigo 49 do Código Civil, que impõe nomeação judicial de administrador provisório – Atribuição do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Recurso Desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Cuida-se de recurso interposto em face de r. sentença que entendeu pela impossibilidade de registro da ata da assembleia em que eleita nova diretoria do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Comarca de Capão Bonito. O Sr. Oficial obstou o registro, alegando violação ao art. 49 do Código Civil. Ponderou ser inviável lavrar o ato na serventia de Títulos e Documentos, por vedação legal.

Sustentou o recorrente que o Presidente do Sindicato estaria ausente de suas funções, por mais de ano, fazendo caracterizar abandono. Convocou-se assembleia para eleição de nova diretoria, cuja ata haveria de ser registrada, quando menos, na serventia de Títulos e Documentos, como forma de dar publicidade ao ato.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Consoante narra a própria inicial, a diretoria do sindicato em pauta jamais teria efetivamente assumido suas funções. O Presidente eleito estaria há mais de ano ausente da sede da associação, ensejando perda de mandato, nos moldes dos arts. 23,1, alíneas b e c, e 43, ambos do respectivo estatuto. Para eleição de nova diretoria, convocou-se, então, assembleia extraordinária, cuja ata teve registro negado.

De início, note-se que o estatuto do sindicato em comento somente veio aos autos por juntada do Sr. Oficial, a fls. 74/97, depois de apresentado o recurso em análise. Ao tempo em que prolatada a decisão recorrida, não se tinha notícia das regras de regência da associação. E, por óbvio, apresenta-las era de fundamental interesse do recorrente, como meio de respaldar sua causa de pedir.

De qualquer modo, o que se colhe do art. 67 é que a eleição de nova mesa diretora deve ser convocada pelo Presidente do Sindicato. E, na hipótese versada, não o foi. Per si, bastaria para evidenciar a ilegalidade da assembleia descrita na ata cujo registro se pretende.

Desrespeitou-se, ademais, o teor do artigo 49 do Código Civil:

“Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”

Estando acéfala a pessoa jurídica, tal como ponderado pelo recorrente, a providência legal a se tomar não seria a convocação de nova assembleia – necessariamente feita de modo irregular, porque ausente a pessoa que recebeu poderes estatutários para tal – mas o manejo de demanda judicial, solicitando nomeação de administrador provisório, que, por sua vez, convocaria assembleia extraordinária para realização de novas eleições.

Por fim, a hipótese não se amolda a qualquer das elencadas nos incisos do art. 127 da Lei de Registros Públicos, que trata da competência do Cartório de Títulos e Documentos. Restaria a previsão residual do parágrafo único do artigo aludido.

Neste passo, o item 1, d, do Capítulo XVIII, Tomo II, das NSCGJ, estipula, como atribuição dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, “averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes.” Logo, incogitável o registro no Cartório de Títulos e Documentos, nos moldes pretendidos pelo recorrente. É, de fato, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas que a ata há de ser registrada.

Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de se negar provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 5 de agosto de 2016.

Iberê de Castro Dias

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 08 de agosto de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogado: Erik Yoshihiro Nishi, OAB/SP 291.645.

Diário da Justiça Eletrônico de 12.09.2016

Decisão reproduzida na página 113 do Classificador II – 2016

Fonte: INR Publicações.

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