TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. Base de cálculo. Pretensão destinada a afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Concessão da segurança. Manutenção. Recolhimento do ITCMD que deve ser efetuado adotando-se como valor venal o da base de cálculo do ITR, nos termos do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo por Decreto. Princípio da Reserva Legal. Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao artigo 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.


Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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XLIV Encontro Nacional do IRIB será em Curitiba, Paraná


Evento acontecerá de 30/05 a 03/06. Em breve, serão divulgadas as tarifas especiais de inscrição, hospedagem e a programação

O Instituto já definiu o local e a data do XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. A capital do Paraná, Curitiba, foi escolhida para sediar o evento, de 30 de maio a 3 de junho. A cidade recebeu a 28ª edição do Encontro Nacional do IRIB, em 1982, com a participação de mais de 420 pessoas.

O Hotel Four Points receberá os congressistas do XLIV Encontro Nacional. As tarifas negociadas para o período do evento, bem como informações sobre inscrições e programação, serão divulgadas em breve, no portal do IRIB –  www.irib.org.br.

Hotel Four Points – Está localizado no nobre bairro do Batel e a 25 minutos do aeroporto Afonso Pena. O hotel é vizinho dos melhores shoppings, restaurantes e centros empresariais. Fica a 10 minutos da Rua XV de Novembro, no centro da cidade, e a 15 minutos dos grandes centros de convenções da capital.

Fonte: IRIB | 27/03/2017.

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