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*Luciana Alves Moreira

É possível o recebimento total dos valores pagos em imóveis “na planta” em rescisão contratual.

Diante do cenário econômico atual, em que os consumidores estão tendo dificuldade para obter financiamento junto às instituições financeiras, há grande volume de rescisão de contratos de aquisição de imóveis “na planta” junto às incorporadoras, as quais geralmente não devolvem corretamente os valores pagos pelos consumidores.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça, que é a última instância deste tipo de processos, fixou Súmula 543 determinando que quando a rescisão do imóvel se der por culpa da construtora/incorporadora, deverá ser devolvida a totalidade do valor pago pelo consumidor, ou seja, 100% (cem porcento):

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

Tal Súmula deve ser seguida e respeitada por todos os juízes dos tribunais inferiores.

Além disso, o STJ determinou que a devolução dos valores seja feita á vista e no ato de rescisão, ou seja, a 2ª Seção do STJ em processo julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo). De terminou que: “é abusiva cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda, por culpa de quaisquer contratantes”.

Diante disso, todos os consumidores que se sintam prejudicados na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ou que queiram fazer tal rescisão, deverão buscar orientação com advogado especialista, para que não sejam prejudicados em seus direitos.

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*Luciana Alves Moreira é advogada do escritório Parluto Advogados.

Fonte: Migalhas | 05/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

COMUNICADO CG Nº 1071/2016

(Processo CPA n.º 2014/00117729)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito Corregedores Permanentes de Unidades Extrajudiciais, Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais, Advogados, Defensores Públicos, Senhores Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e público em geral que foi disponibilizada no sistema SAJ a competência “XX – Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais – Dúvida de Registro de Imóveis” para distribuição exclusiva da classe CNJ nº “100 – dúvida” e assuntos pertinentes ao Registro de Imóveis.

COMUNICA, ainda, que os processos de 1° grau em matéria da Corregedoria Permanente, na competência “XX – Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais – Dúvida de Registro de Imóveis”, sujeitar-se-ão ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/201, e tramitarão no formato digital. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br. (7, 11 e 13/07/2016)

COMUNICADO CG Nº 1072/216
(Processo CPA n.º 2014/00117729)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes de Unidades Extrajudiciais, Responsáveis das Unidades Extrajudiciais, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que no contexto do Comunicado 119/2016 e XXXX/2016 (*) tramitarão no formato digital os processos de 1º Grau em matéria de Corregedoria Permanente, nos fluxos de atos, observadas as orientações que seguem:

O fluxo de trabalho do processo digital da competência (1º Grau) “66 – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais” foi disponibilizado às Unidades Judiciais do Interior (Comunicado CG 119/2016). Eventuais recursos em processos digitais de 1º Grau da competência “66 – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais” serão automaticamente destinados à DICOGE pela atividade: “Remeter para o Segundo Grau”, presente na fila “Ag. Análise do Cartório”;

Na tela de “Envio de Recurso Eletrônico”, no campo “Classe no 2º Grau” informar o código: “1299 – Recurso Administrativo”;

Eventuais recursos, cujos processos digitais de 1º Grau estejam distribuídos na competência “66 – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais”, mas que de competência recursal do Conselho Superior da Magistratura deverão ser atualizados para a competência de 1º Grau: “XX – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais – Dúvida de Registro de Imóveis”, pela Unidade Cartorária, no acesso “Menu/Andamento/Retificação de Processo”;

Na hipótese de além da atualização da Competência houver a necessidade de alteração da classe, a Unidade encaminhará o processo ao Distribuidor (atividade: “Enviar ao Distribuidor – Correção de Classe”) que providenciará a atualização para:

I. Competência: XX – Corregedoria Cartórios Extrajudiciais –Dúvida de Registro de Imóveis;

II. Classe: “100 – Dúvida” e respectivo(s) assunto(s), conforme divulgado no Comunicado XXXX/2016 (*).

Na hipótese de recurso recebido pela DICOGE, mas de competência recursal do Conselho Superior da Magistratura, o processo será devolvido à Unidade Origem (Fila: Retorno do Segundo Grau – Recurso Eletrônico), para providências do item “3” ou “4” acima;

Dúvidas – Distribuidor: spi.apoio@tjsp.jus.br

Dúvidas – Fluxo Digital no e-mail: spi.operacional@tjsp.jus.br; spi.planejamento@tjsp.jus.br

Dúvidas – Competência Recursal: dicoge@tjsp.jus.br

(*) Obs. Comunicado doc 5

DJE/SP | 07/07/2016.

Fonte: INR Publicações | 07/07/2016.

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