As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promovem hoje um seminário para discutir o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

O tema é tratado no PL 5276/16, do Poder Executivo, que define requisitos para a proteção aos dados pessoais.

O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), um dos que solicitou o evento, assinalou que apesar de se tratar de uma matéria que visa proporcionar maior segurança jurídica à proteção e ao manejo de dados pessoais, a proposta enviada pelo Executivo “excede em alguns pontos na sua pretensão, a ponto de inviabilizar a prestação de diversos serviços que utilizam sistemas de tratamento de dados para formarem suas estratégias e políticas de mercado”.

Na opinião do parlamentar, é fundamental coletar informações e sugestões desses setores para que se possa construir uma legislação robusta, “capaz de atender aos interesses do titular dos dados pessoais sem, entretanto, dificultar a utilização desses dados. Convém a esta Casa continuar o debate iniciado no âmbito do Executivo para que o projeto seja aperfeiçoado em seus diversos aspectos, viabilizando a consolidação de um texto que possa cumprir de forma eficaz os fins propostos, de proteção ao titular do dado, mantendo a segurança jurídica das relações de uso e tratamento desses dados”, completou.

A proposta tramita em regime de urgência e está na pauta do Plenário.

Confira a lista dos expositores.

O seminário começa às 9 horas, no plenário 2.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5276/2016.