A proposta da nova Lei de Licitações também está na pauta da sessão desta tarde

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), trata de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.

O texto do deputado também muda a MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

Até lá, o texto considera como de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos; embalados hermeticamente; e em locais onde não ocorra fracionamento, dispensando de alvará também edificações de até 1,5 mil m² desde que vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Trabalho aos domingos
Goergen acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana se a folga for determinada para outro dia da semana.

Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.

Licitações
Também na pauta consta a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no fim de junho.

De acordo com o texto, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Um dos 23 destaques apresentados prevê a extinção da modalidade de contratação integrada, criada pela lei do Regime Diferenciado de Licitações (Lei 12.462/11). Nesse tipo, o contratado faz tudo relacionado ao objeto. Em uma obra, por exemplo, isso inclui desde o projeto básico até a entrega das chaves.

Outro destaque prevê inexigibilidade de licitação na compra de medicamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais.

Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

A doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. A proteção a dados pessoais já integra normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018).

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, as alterações previstas na PEC serão analisadas por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde precisar ser aprovada por, pelo menos, 308 deputados em dois turnos de votações.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Miguel Alvarenga Lopes demonstrou entusiasmo na visita que fez hoje, 9 de agosto, ao CRP Itinerante para conhecer o trabalho realizado no mutirão. Ele elogiou os resultados obtidos pela iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que leva o serviço de reconhecimento de paternidade para perto do cidadão.

Depois de conversar com a juíza Maria Luiza Rangel Pires, coordenadora do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), e o juiz auxiliar da presidência, Delvan Barcelos Junior, o representante do CNJ avaliou que a iniciativa pode ser indicada como boa prática e ser replicada em outros tribunais do País.

A juíza Maria Luiza Rangel recebeu os representantes do CNJ Miguel Ângelo e Thaíssa Matos no evento itinerante do Barreiro

Foram quase 60 atendimentos, que resultaram em cerca de 20 reconhecimentos de paternidade espontâneos, mais de 10 reconhecimentos socioafetivos e 20 solicitações de exame de DNA, muitos destes apenas para formalizar a relação afetiva já existente.

Histórias

Umas das histórias felizes que a equipe do CRP atendeu na manhã de hoje foi a de Sérgio Antônio de Nascimento e Hebert Rafael Santos.

Sergio estava com a família já formada, dois filhos adultos, 35 anos, sem saber se tinha outro filho. Hebert também tinha sua família, duas crianças, mas faltava conhecer o pai.

Hebert foi criado pelos avós maternos, desde os três meses de idade, em Montes Claros, quando uma patroa da mãe, que era doméstica, não permitiu que ela ficasse com o recém-nascido em Belo Horizonte.

Em fevereiro deste ano, um amigo de Belo Horizonte levou uma tropa de cavalos para Hebert, que é domador, “casquear”, na fazenda onde ele trabalha.

Papo vai, papo vem, o amigo brinca sobre a paternidade de Hebert, que lhe confessou sua angústia de não ter conhecido o pai. Tocado pela história, o amigo lhe prometeu que ao voltar para Belo Horizonte iria ajudá-lo a encontrar o pai.

A mãe de Hebert, que há quatro anos voltou para Montes Claros para retribuir os cuidados que a avó, hoje com 84 anos, teve com o neto, lhe repassou, um pouco receosa, algumas pistas do que ainda lembrava.

Nome completo do pai, carreira militar, nome do amigo que os apresentou na adolescência, região onde moravam.

Depois de alguns dias e muitos telefonemas, o amigo de Hebert conseguiu o celular do militar reformado Sérgio Nascimento.

Sérgio até tinha ouvido que, daqueles dois únicos encontros com a moça que o amigo lhe apresentara na adolescência, tinha nascido um filho, mas ele pensava que era só mais uma brincadeira do amigo.

Com surpresa, durante um encontro de amigos, ele recebeu um telefonema de um rapaz que lhe contou: “Tenho um amigo que te procura há mais de 30 anos”.

Ele ouviu a história e autorizou que o contato fosse passado ao suposto filho. Dias depois, ambos emotivos, pai e filho não contiveram as lágrimas durante o primeiro contato feito por telefone.

Sérgio contou para família que tinha outro filho e foi a esposa dele que o avisou sobre o CRP Itinerante do Barreiro. Ele se inscreveu e pediu ao filho que viesse para BH.

Na manhã de hoje se encontraram pessoalmente pela primeira vez. Depois do primeiro abraço de pai e filho, na fila de espera para o reconhecimento, muitos sorrisos e algumas lágrimas de emoção.

Hebert lembrou a vida dura na roça, da escola para casa, da casa para a lavoura onde a enxada já o esperava.

Contou sobre o trabalho com cavalos e, emocionado, agradeceu a criação rígida dos avós e até o sacrifício da mãe, que, por razões desconhecidas, preferiu o silêncio sobre o pai durante tantos anos.

O pai, também emocionado com o caráter do filho que não pode criar, o interrompeu, orgulhoso. Relatou ter sido da cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais, só mais uma das coincidências.

Felipe, nome de um dos netos, filho de Hebert, é também o nome que o policial deu ao irmão do rapaz.

Além da visível semelhança física, que os fez reconhecerem-se assim que se viram na espera, tantas outras afinidades deixaram para o exame de DNA, colhido hoje, a mera função de formalidade.

O almoço de domingo já está marcado e a família de Sérgio espera ansiosa para conhecer o novo irmão, que em breve terá também o sobrenome do pai na certidão.

As certidões dos netos também serão retificadas em breve, por desejo do avô.

Trinta anos de incerteza

Outra família que também esperou mais de 30 anos para viver a emoção do primeiro Dia dos Pais foi a da designer de moda Naira Lúcia Marques Santos e Marcos Antônio Pereira.

Ela  foi criada pelos avós maternos, depois que a mãe adolescente engravidou. A mãe se casou algum tempo depois com outro homem, e, por essa razão, deixou a primeira filha com os avós.

Foram anos de sentimento de rejeição, reforçados pelas histórias distorcidas que os parentes contavam, na tentativa de fazê-la desistir de conhecer o pai.

Já casada, vivendo no Espírito Santo, Naira Lúcia conta que a situação de “pai desconhecido”, ostensivamente registrada em sua certidão, a incomodou a vida inteira e se tornou insuportável.

A designer revela que pedia a Deus que pudesse ter um dia uma família, com filhos que não sofressem a falta e o preconceito vivido.

Em fevereiro deste ano, Naira teve forte depressão e decidiu juntar as poucas pistas sobre o pai. Pesquisou no Google Maps o nome da rua em que ele morava quando conheceu a mãe, em Muriaé e, pelas redes sociais, conseguiu o telefone de uma moradora da rua.

A partir desse primeiro contato, Naira chegou aos pais idosos de um amigo de infância do pai e, a partir deles, ao contato da primeira esposa do pai, de um relacionamento iniciado logo depois de a mãe dela ter engravidado.

Receosa de que a mulher tivesse ressalvas com o relacionamento entre o ex-marido e a mãe dela, ainda inventou uma história para conseguir o contato do pai.

Quando entrou em contato com ele, questionou se ele se lembrava do relacionamento com a mãe dela e se acreditaria se ela dissesse ser sua filha. “Eu acredito”, respondeu, “estava esperando que você aparecesse há muito tempo”.

Em maio, a designer veio conhecer o pai, no Bairro Tirol, região do Barreiro, na data do aniversário dele. Na ocasião, o pai perguntou se ela tinha interesse em ter seu nome na certidão.

Quando ficou sabendo do CRP Itinerante, avisou a filha, que veio com o marido para o grande dia. Durante muitos anos, conta Naira, “a lacuna na certidão simbolizava uma parte de mim que faltava”.

Ouça aqui as entrevistas dos personagens:

Nome do pai na certidão

Eduardo Lúcio Felício Borges repetia isso para todos que encontrou hoje, momentos antes de Edson Lúcio de Jesus efetivar o reconhecimento socioafetivo do filho de 7 anos.

A mãe contou que tivera um relacionamento com Edson anos antes de conhecer o pai biológico do garoto. Ela engravidou do outro companheiro, mas o relacionamento terminou antes que o garoto nascesse.

Com sete meses de gravidez, ela voltou a se relacionar com Edson. A moça lembra que o carinho entre eles começou desde essa época, quando Edson acompanhou-a no exame de ultrassom.

O nome do garoto já era uma homenagem ao pai do coração. Agora, aos 7 anos, quando descobriu que o pai iria registrá-lo, ficou empolgado com a possibilidade de acrescentar o último sobrenome do pai, Jesus, ao seu.

Fonte: TJ/MG

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.