A edição do Provimento 360/2018, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), autorizou a publicação de editais de usucapião extrajudicial em meio eletrônico, dispensando a divulgação em veículos de comunicação tradicionais.
Para facilitar esse trabalho, o CORI-MG desenvolveu uma plataforma que permite aos cartórios de Registro de Imóveis publicarem os documentos de forma on-line, mantendo a segurança jurídica dos atos praticados.
As publicações podem ser feitas pelo site www.editais.crimg.com.br, responsável por armazenar os arquivos e manter o registro. Em caso de dúvidas, os oficiais podem entrar em contato com a equipe de atendimento da CRI-MG pelo telefone (31) 4007-2338.
Fonte: Cori-MG
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
JQ orienta o cidadão sobre o direito de receber informações sobre seu processo judicial
Cliente deve ser informado pelo profissional de Direito sobre todo o andamento de seu processo judicial
Nesta edição, o Justiça em Questão mostra como uma iniciativa da Comarca de Araguari tem permitido aos casais celebrarem a conversão da união estável em casamento, facilitando todo o processo, desde a oficialização no cartório à comemoração. O repórter Asafe Alcântara conversou com a juíza Ana Régia Chagas, diretora do foro.
No JQ que vai ao ar neste sábado, 13 de junho, entenda o direito do cidadão de ser informado por seu advogado, de maneira detalhada e atualizada, sobre os riscos ao iniciar um processo judicial. Quem explica é o desembargador Lailson Braga Baeta Neves, do TJMG.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) flexibilizou os prazos para os candidatos que estão tentando tirar a Carteira Nacional de Habilitação e outras obrigações de motoristas durante o período de pandemia.
Também nesta edição, saiba quais os direitos das pessoas que tiveram problemas com remarcação de viagens e reembolso de despesas devido a voos cancelados por causa da crise sanitária.
A Justiça e a Prefeitura de Vespasiano destinaram recursos para a compra de equipamentos para tratar pacientes com o novo coronavírus.
As obras do TJMG não param. Veja como está a entrega de novos fóruns nas comarcas de Minas Gerais. Ervália, Santa Maria do Suaçuí e Peçanha já foram atendidas.
Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.
Grade de exibição
Rede Minas
Canal 9 (VHF) e o sinal digital no canal 17 (UHF), canal 20 na Net
Estreia: sábado, às 8h
TV Horizonte
Canal 22 (Net) ou 19 (UHF)
Estreia: segunda-feira, às 7h45
Reapresentações: quarta-feira, às 7h45
sexta-feira, às 7h45
sábado, às 5h
domingo, às 5h15
TV Justiça
Canais 7 (Net), 21 (OiTV) ou 167 (Sky)
Estreia: sábado, às 15h
Reapresentações: domingo, à 1h30
segunda-feira, às 5h30
quinta-feira, às 7h30
TV Andradas (Andradas)
Canal 36 (TV aberta)
Estreia: terça-feira, às 20h
TV Cultura Vale do Aço (Ipatinga)
Canal 4 (TV aberta) ou 12 (TV a cabo)
Estreia: quarta-feira, às 20h30
TV Integração (Pará de Minas)
Canal 46 (TV aberta)
Estreia: sábado, às 14h30
Reapresentação: domingo, às 15h30
TV Minas Brasil (Paracatu)
Canal 20 (TV aberta)
Estreia: terça-feira, às 13h30
TV Rio Preto (Unaí, Arinos, Paracatu, João Pinheiro, Brasilândia, Cabeceira Grande, Natalândia, Dom Bosco, Vazante)
Canal 13 (TV aberta) ou 12 (TV a cabo)
Estreia: sábado, às 8h
Reapresentação: domingo, às 6h30
TV Top Cultura (Ouro Preto, Mariana)
Canais 11 e 15 (TV aberta Ouro Preto) ou 20 (TV aberta)
A ação de regulamentação da convivência com o filho, que já se estende há dois anos, teve um trâmite facilitado diante da situação excepcional imposta pela pandemia da Covid-19. A juíza responsável pelo caso determinou que a citação da mãe ocorra pelo WhatsApp. A decisão é da 2ª Vara de Família e Órfãos da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina.
A ação teve início em 2018, após a mãe ter se mudado do Brasil. Na primeira decisão, foi determinada a guarda provisória ao pai e a carta rogatória para intimar a ré no exterior, o que não aconteceu. Após um ano, a mulher retornou ao Brasil e informou seu novo endereço. Contudo, o oficial de justiça não a encontrou.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Mariane Bosa, que defendeu o pai da criança, indicou o celular da mãe para que o oficial combinasse um local para intimá-la. A impossibilidade de contatar a mulher no endereço informado, fator aliado às recomendações de isolamento social por conta da pandemia do Coronavírus, fizeram com que a magistrada decidisse pela citação da ré via WhatsApp.
“Para que o réu seja formalmente citado, deverá encaminhar um vídeo, se identificando e solicitando a senha do processo. Ao receber a senha do processo, o requerido estará formalmente citado. Deverá o cartório judicial certificar a respeito da citação”, diz a decisão.
Novos meios de comunicação não podem ser ignorados, diz advogada
“Precisou de uma pandemia para que a citação por WhatsApp passasse a ser uma realidade. Caso fosse praticada anteriormente, a ré, mesmo residindo fora do Brasil, poderia ter sido citada nesses moldes”, comenta Mariane Bosa.
Para a advogada, a Justiça precisa evoluir para que mecanismos como esse possam ser utilizados em maior escala e com mais frequência. “As demandas familiares são urgentes. Não podemos esperar o tempo de um aviso de recebimento ou de um oficial de justiça. Precisamos utilizar a tecnologia também para esse atos”, defende.
“O WhatsApp é hoje um dos maiores meios de comunicação do mundo. Não há como ignorar que esse tipo de citação é muito mais célere e econômica, correspondendo assim a uma prestação jurisdicional efetiva”, finaliza a advogada.
Fonte: IBDFAM
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
