CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n. 1/2016
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica o resultado dos recursos interpostos contra a pontuação dos títulos.
A fundamentação da decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos ficará disponível, para consulta individualizada do candidato, no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir desta publicação.
A EJEF publica, ainda, a pontuação dos títulos, após análise dos recursos interpostos, dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção).
Clique aqui e veja as listagens com o resultado dos recursos interpostos contra a pontuação dos títulos e a pontuação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.
Belo Horizonte, 08 de março de 2019.
Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
Fonte: Recivil
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Erro na grafia de sobrenome impedia obtenção de cidadania italiana
Dois irmãos descendentes de imigrantes italianos vão retificar o seu registro civil, graças a uma decisão judicial. Os sobrenomes que constavam dos documentos tinham sido adaptados ao português, o que impedia a obtenção da dupla cidadania. Eles tentavam corrigir o registro desde fevereiro de 2017.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma em parte decisão da comarca de Inhapim.
Os desembargadores consideraram que o registro deveria ser retificado, pois procedimentos judiciais que já transitaram em julgado comprovaram os erros nas grafias dos nomes, a medida não prejudica terceiros e é coerente com a realidade histórica da família.
Na Primeira Instância, a Justiça autorizou apenas a retificação da data de nascimento do pai dos autores da ação na certidão de casamento, de 15 de janeiro de 1941 para a mesma data, em 1938. A sentença afirmava que não havia provas suficientes de que as denominações divergentes se referiam às mesmas pessoas.
Os irmãos, um comerciante de 46 anos e um empresário de 45, questionaram judicialmente a decisão.
O desembargador Washington Ferreira, relator, analisou o recurso, baseado no artigo 109 da Lei 6.015/73, que estabelece as hipóteses nas quais o interessado pode buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil.
Segundo o magistrado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos semelhantes, sinalizou que a obtenção de dupla cidadania constitui justo motivo para a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil.
Os trisavós dos autores, Felice Rosato e Annamaria Parisi, bem como o filho deles, Michele Arcangelo Rosato, bisavô dos autores do processo, nasceram na Itália. No Brasil, a família recebeu nomes adaptados pelos oficiais de imigração e pelos cartórios, passando seus integrantes a identificar-se como Felício Rozado, Anna Maria Paris e Miguel Archanjo Rozado.
Michele morreu em Inhapim em 1961, aos 91 anos. O bisavô se casou no Brasil, aos 23 anos, com uma brasileira, com quem teve dez filhos. Uma delas, Maria Rozaria, é a avó dos autores da ação. Ela morreu em 1989, aos 85 anos. Já o filho de Maria Rozaria e pai dos autores do processo faleceu aos 76 anos, em 2014.
O relator e os desembargadores Geraldo Augusto e Edgard Penna Amorim determinaram a retificação do nome dos ascendentes nos registros dos seus familiares.
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Estado do Pará (CNB-PA), Reginaldo Pinheiro da Cunha, convoca os associados individuais e tabeliães de notas da seção para comparecerem em Assembleia Geral Ordinária, nesta sexta-feira (15), a partir das 9h, no auditório do Palácio da Federação da Agricultura, em Belém. Na ocasião, será realizada a eleição e posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal para o triênio 2019-2021.
Conforme edital de convocação, as candidaturas podem ser inscritas até essa segunda-feira (11). Serão eleitos os cargos de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, e mais três titulares e três suplentes para o Conselho Fiscal. O Conselho Federal será representado pela tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, Dra. Walquiria Rabelo.
Após a eleição e posse, o evento terá continuidade com palestras do professor Luiz Carlos Weizenmann sobre Usucapião Administrativo, às 10h, e Atos Eletrônicos e-notariado, às 11h.
SERVIÇO:
Pauta – Assembleia Geral para eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal 2019/2021
Data – Sexta-feira (15), às 9h (primeira convocação) e 9h30 (segunda convocação)
Local – Auditório do Palácio da Federação da Agricultura (Trav. Doutor Moraes, nº 21, bairro Nazaré, Belém-PA)
Fonte: www.notariado.org.br
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