A 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de uma comarca do Sul do Estado e reconheceu a decadência do direito de um homem que pretendia anular certidão de nascimento de sobrinha em cujo registro aparecem os genitores do autor como os pais da jovem. Manter a filiação inexistente e fraudulenta, argumentou, favoreceria a sobrinha em relação aos filhos biológicos do casal, principalmente na esfera econômica. O pleito não prosperou, contudo, pois foi formulado 32 anos após a ocorrência do fato.
Para o advogado Rodrigo Fernandes Pereira, diretor nacional do IBDFAM, o tribunal agiu bem. De acordo com ele, esse tio que ajuizou a ação não tinha legitimidade para a causa, isto é, apenas os pais registrais teriam legitimidade para impugnar o ato de reconhecimento de filho, pois se trata de ação de estado que protege direito personalíssimo e indisponível dos genitores, no caso em questão, já falecido o pai à época do ajuizamento da ação pelo seu filho biológico. Porém, considerando que em decisão interlocutória a carência de ação por ilegitimidade foi afastada, a Câmara preferiu não revolver o assunto, sob pena de ofender a preclusão havida e gerar insegurança jurídica.
“O tio, legalmente irmão da investigada, aos 25 anos, soube dos fatos quando do nascimento e registro de sua sobrinha, que foi criada pelos avós maternos, a fim de preservar a ‘moral da família’ na comunidade que viviam. Ele também foi beneficiado por essa alegação de preservação da honra da irmã. Provou-se também que a investigada era conhecida por todos como filha dos seus pais registrais, ou seja, havia a paternidade socioafetiva, que durava à época do ajuizamento da ação mais de três décadas em relação a avó (mãe registral), sobrevivente ao avô já morto”, afirma.
Conforme o TJSC, a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação, explicou que o prazo legal para demandar é de quatro anos. A neta foi registrada pelos avós como se fosse filha em 1982. Segundo se apurou nos autos, a decisão foi tomada em nome de pretensa “preservação moral” do núcleo familiar, conforme seus costumes. A ação do tio, entretanto, foi ajuizada tão somente em 2013. A relatora lembrou que, na época do fato, o autor já contava 25 anos, de forma que poderia ter se oposto ao ato naquela oportunidade.
Rodrigo Pereira Fernandes entende que, nos casos em que o demandante tem legitimidade para a causa, ou seja, o pai registral, o prazo de quatro anos é absolutamente suficiente, inclusive pela preservação dos interesses jurídicos de todos os envolvidos e, quase sempre, o vínculo socioafetivo entre pai e filho. A desembargadora que atuou no caso também disse que a legislação que rege a matéria prevê a imprescritibilidade da ação unicamente quando manejada por filho e/ou pais – e não por qualquer interessado – em busca da declaração da chamada verdade parental.
Todavia, o advogado Rodrigo Fernandes Pereira defende a tese da prescritibilidade em alguns casos, quando por exemplo, a ação é ajuizada por adultos, aos 40, 50 anos de idade, exclusivamente para fins econômicos, geralmente hereditários. “O acórdão fez triunfar o desejo do pai registral já falecido e da avó, ainda viva, ao acolherem a sua neta como filha, por nobres razões à época do nascimento. Já o tio, filho deles, ao ajuizar a ação, tinha por escopo fins exclusivamente econômicos, esquecendo-se que por mais de 30 anos não se opôs – como se pudesse – ao status. Foi a vitória da família, do afeto, da felicidade e da dignidade das pessoas envolvidas”, conclui o advogado.
Fonte: IBDFAM | 18/10/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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