A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (18), Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

Criado em 2012 por meio do Provimento n. 18 da Corregedoria do CNJ, o RCTO é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil. Atualmente, o banco de dados dispõe de cerca de meio milhão de informações sobre testamentos de pessoas de todo território nacional. Entretanto, o próprio Colégio Notarial, em ofício enviado à Corregedoria no começo de junho, informou que a ferramenta estaria sendo subutilizada e sugeriu a criação da regra uniformizando os procedimentos de consulta ao RCTO em todo o Brasil.

Segundo o Colégio Notarial, é significativa a quantidade de testamentos, tanto públicos quanto cerrados, que não são respeitados pela falta de conhecimento sobre sua existência. No comunicado, os notários ressaltam que “o cumprimento da vontade expressa por testamento toma substancial relevo quando envolve questões que ultrapassam as disposições patrimoniais, como, por exemplo, no reconhecimento de paternidade ou, ainda, no caso de constituição de fundações”.

Para a corregedora Nancy Andrighi, a obrigatoriedade vai assegurar que as disposições da última vontade do falecido sejam de fato respeitadas e cumpridas, além de prevenir litígios desnecessários. “Muitas vezes sequer os familiares sabem da existência do testamento. Por isso é essencial que a autoridade competente confira o banco de dados do RCTO antes de proceder um inventário”, explica a ministra.

Com a medida, agora é obrigatório a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Censec, nos processamentos de inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial.

As Corregedorias dos Tribunais de Justiça deverão informar os responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais sobre o disposto no Provimento – bem como sobre a obrigatoriedade de promover a alimentação do RCTO.

 Clique aqui e leia a íntegra do Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016.

Fonte: CNJ | 19/07/2016.

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Fonte: Arpen – SP | 19/07/2016.

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O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), entidade representativa dos 9 mil notários brasileiros, com o apoio de todas as suas seccionais estaduais realizará, entre os dias 7 e 10 de setembro de 2016, em parceria com a Seccional de Minas Gerais (CNB/MG), o Congresso Notarial Brasileiro, na cidade de Belo Horizonte (MG).

Evento multidisciplinar voltado a notários, escreventes, operadores do Direito e estudantes de todo o Brasil, terá como foco principal o debate em torno das novas atribuições destinadas ao serviço notarial brasileiro e que serão realizados pela atividade em um futuro próximo, congregando assuntos como Direito de Família, Inclusão, Segurança Jurídica e Tratados Internacionais.

Sob o tema “As novas atribuições do Notariado”, o evento terá palestras ministradas por renomados profissionais da área jurídica e consagrados juristas brasileiros, que abordarão assuntos como mediação e conciliação extrajudicial, apostila de Haia no Brasil, Estatuto da Pessoa com Deficiência, novas tecnologias e combate à lavagem de dinheiro.

Aos acompanhantes será proporcionada vasta programação cultural e social, contando com um coquetel de boas vindas e confraternização de encerramento.

Local
A moderna cidade de Belo Horizonte receberá durante o período que comemora a independência do Brasil o XXI Congresso Notarial Brasileiro. O evento terá como palco o Hotel Mercure BH Lourdes, no qual conforto e sofisticação são as palavras-chave. Localizado em um ponto estratégico da capital mineira, o hotel está próximo ao centro da cidade e aos maiores pontos turísticos da cidade. Contando com um design arrojado e ambiente agradável, o Mercure BH conta com 384 suítes, além de um acolhedor lobby bar, dois restaurantes, um salão de beleza, espaço fitness, sauna, centro de convenções com mais de 20 ambientes para eventos e rampas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais.

Cidade
Povoada por bandeirantes paulistas, que chegaram à cidade em busca de ouro e pedras preciosas, Belo Horizonte tem hoje diversos pontos turísticos e históricos, como o Museu de Arte da Pampulha, o Museu de Artes e Ofícios, o Museu de Ciências Naturais da PUC Minas, o Museu Inimá de Paula, o Circuito Cultural Praça da Liberdade, o Conjunto Arquitetônico da Pampulha, o Estádio Mineirão, o Estádio Olímpico Monumental, a belíssima Igreja de São Francisco de Assis, o Mercado Central, o Savassi – bairro conhecido pela diversidade de bares e restaurantes, entre outros.

Clique aqui para conferir a programação na íntegra.

Fonte: CNB – SP – CNB/CF | 01/07/2016.