A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) reuniu representantes dos serviços extrajudiciais com atribuição notarial de todo o estado para apresentar o novo sistema da Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) para geração do Imposto sobre de Transmissão Causa-Mortis e quaisquer Bens e Direitos (ITD), voltado aos inventários extrajudiciais.

A palestra foi ministrada pelo auditor fiscal da SEFAZ, Paulo Regis, nesta terça-feira, dia 16, no auditório da CGJ, no 7º andar do Fórum Central. Paulo Regis explicou em detalhes o funcionamento do sistema aos notários. Ele pontuou os benefícios trazidos pela nova metodologia: agilidade na análise e cobrança do ITD; padronização da forma de cálculo do imposto no “excesso da partilha”; redução da burocracia manual; maior ênfase na fiscalização e em atividades de maior valor agregado; impacto positivo na percepção da qualidade do serviço público estadual.

O sistema permite que os contribuintes realizem a declaração dos bens do espólio, exclusivamente pela internet, para a análise da cobrança do imposto de ITD, que passa a ser feita online. O serviço, que antes era prestado presencialmente nas inspetorias de ITD, hoje, para ser efetuado, leva apenas duas horas, em média, pela forma eletrônica, conforme informou a SEFAZ.

O contribuinte faz o lançamento dos bens objeto do inventário diretamente no sistema, que calcula o imposto e emite a guia para pagamento. O módulo referente aos inventários extrajudiciais já se encontra disponibilizado para os cidadãos. Ainda estão previstos módulos para o cálculo dos impostos oriundos dos inventários judiciais e das doações.

Desde 2007, a Lei nº 11.441, facultou aos cidadãos a realização do inventário pelo meio extrajudicial, por escritura pública. Com o novo sistema da SEFAZ, se tornam mais céleres os processos de inventário extrajudicial, uma vez que, o pagamento do ITD é a primeira providência para lavratura do ato.  Outra vantagem do ITD “online” passar a ser aferido por declaração da parte é a geração do esboço da partilha a ser seguido pelos serviços com atribuição notarial.  Com isso, a verificação do recolhimento correto do imposto será feita pela validação junto ao portal eletrônico da SEFAZ.

Participaram da reunião a juíza auxiliar da CGJ, Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, que representou a corregedora-geral da Justiça, a desembargadora Maria Augusta Vaz; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), Carlos Firmo; o presidente da Escola de Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Enoreg-RJ), Marcelo Poppe de Figueiredo Fabião; os auditores fiscais da SEFAZ, Rafael Ferraresso e Renato Albuquerque; e os diretores de Fiscalização Extrajudicial da CGJ, Marcelo El-Jaick e José Euclides Guinâncio.

Fonte: Anoreg – BR | 17/03/2016.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias.

Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 (lei que possibilitou divórcios, partilhas e inventários feitos de forma administrativa), casos semelhantes têm entendimento pacífico na corte.

A controvérsia no caso analisado diz respeito à filha do casal. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a audiência deveria ter ocorrido para preservar os direitos da menor de idade. Ao recorrer para o STJ, o MPMG buscou anular o acordo homologado pelo juiz de primeira instância.

Celeridade

No entendimento dos ministros do STJ, a audiência não era necessária. Para o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, não houve prejuízo às partes. Portanto, a decisão do juiz de homologar o acordo sem a realização de audiência foi, a seu ver, correta, visto que primou pela celeridade processual.

“Em que pese a audiência de ratificação ter cunho eminentemente formal, sem nada produzir, bem como ausente questão de direito relevante a ser decidida, não se justifica, na sua ausência, a anulação do processo. Assim, não se vislumbra a utilidade de dita audiência”, argumentou o ministro.

O ministro citou ainda outros julgados do STJ sobre o assunto, justificando a teoria de intervenção mínima do Estado, já que nos casos de acordo consensual não há o que se julgar.

Novo CPC

Marco Buzzi destacou ainda que as novas alterações do Código de Processo Civil (CPC) reforçam o posicionamento de dar ênfase aos acordos consensuais. “O Novo Código de Processo Civil, a entrar em vigor em março do ano em curso, não mantém mais a exigência, implicando o fim de qualquer controvérsia que ainda pudesse ser suscitada”, disse.

Para que o acordo fosse anulado, na visão dos ministros, seria necessário que o Ministério Público apontasse alguma violação clara de direito de uma das partes, o que não houve.

Fonte: Anoreg – BR | 17/03/2016.

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 2 de abril, o Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Campinas. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo e pelo debate. Além disso, o curso esclarece as atualizações das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e fornece elementos facilitadores no atendimento ao usuário, de forma segura e objetiva.

O palestrante, Antônio Cé Neto, é substituto aposentado do 14º Tabelião de Notas da Capital e presta consultoria para diversos cartórios. É graduado em Direito pela UNIFMU e pós-graduando em Gestão de Pessoas. Além disso, é professor da Arpen/SP e do Sinoreg/ES.

Programação
Autenticação e Reconhecimento de Firmas
Data: 2 de abril de 2016
Horário: 9h00 às 13h00
Local: Mercure Campinas
Endereço: Av. Aquidaban, 400, Centro (acesso pela Av. Francisco), Campinas – SP
CEP: 13026-510
Telefone: (19) 3733-7700

Investimento
Associados CNB/SP e estudantes: R$ 80,00
Não-associados: R$ 160,00

Para se inscrever enviar e-mail para inscricoes@cnbsp.org.br com os seguintes dados:
– Nome completo;
– CPF;
– Nome completo da serventia;
– Telefone para contato.
O boleto de pagamento será enviado para o e-mail que solicitar as inscrições.

Atenção! 
Os dados fornecidos nas inscrições serão utilizados na confecção dos certificados. Por conta disso, é imprescindível o máximo cuidado no seu preenchimento.

Segue abaixo a programação completa:

1. Introdução
– O documento.
– Documento público.
– Documento privado.
– Normas de Serviço da CGJ/SP.

2. Autenticação
– Definição.
– Espécies.
– Documentos originários.
– Documentos processuais.
– Documentos eletrônicos.

3. Reconhecimento de firmas
– A abertura de firma.
– Processos de identificação.
– Documentos de identidade civil.

4. O reconhecimento por semelhança com valor econômico
– O reconhecimento por semelhança sem valor econômico.
– Definições e conceitos.
– Aspectos práticos na análise dos documentos.
– O reconhecimento por autenticidade.
– O termo de comparecimento.

5. O selo de autenticidade
– Conceito e rastreabilidade

Fonte: Anoreg – SP | 17/03/2016.

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