Em uma reunião realizada na sede da CGJ, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, recebeu representantes dos Serviços Notariais e de Registros. Na ocasião, o Coordenador de Correição Léo Gomes de Almeida apresentou os resultados do Grupo de Trabalho que estuda alterações na Lei dos Emolumentos (Lei 12.692/06).

No mês de março, o Colégio Registral-RS criou uma comissão própria para colher o máximo de informações que possam contribuir para a elaboração do anteprojeto de Lei. A Comissão Notarial e Registral de Estudos de Emolumentos é constituída por três representantes de cada entidade. A Corregedoria-Geral da Justiça deu prazo até 22/4 para que as propostas sejam encaminhadas por escrito ao Poder Judiciário. A intenção da CGJ é enviar o Projeto de Lei o mais breve possível à Assembleia Legislativa.

De acordo com a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, “é importante abrir este prazo para o diálogo com todos os envolvidos para que se chegue a um consenso sobre uma nova tabela de emolumentos, que seja adequada e baseada nos princípios da razoabilidade”.

Participaram da reunião os Juízes-Corregedores Lucas Maltez Kachny, Alexandre Tregnago Panichi e Laura de Borba Maciel Fleck; os Coordenadores de Correição José Augusto Trombini, Sander Cassepp Fonseca e Léo Gomes de Almeida; o Presidente do Instituto de Protesto, Romário Pazutti Mezzari; os representantes do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ-RS), Marco Antonio da Silva Domingues e Margot Virgínia Silveira de Souza; o representante do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul, Ney Paulo de Azambuja; o representante do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Julio Weschenfelder; a Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do RS, Joana Malheiros, e o Presidente do Colégio Registral, Paulo Ricardo de Ávila.

Fonte: TJ/RS | 30/03/2016.

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.

A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele alegou divergência jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que teria sido desrespeitado seu direito ao compartilhamento da guarda.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido. Segundo ele, a guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, uma vez que ambos os genitores têm direito de exercer a proteção dos filhos menores. Sanseverino acrescentou também que já está ultrapassada a ideia de que o papel de criação e educação dos filhos estaria reservado à mulher.

Motivos graves

Apesar de o acórdão ter destacado a dificuldade de diálogo entre os ex-conviventes, o relator entendeu que os fundamentos elencados pelo tribunal não apresentaram nenhum motivo grave que recomendasse a guarda unilateral.

“Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos genitores, até porque, se assim fosse, a regra seria guarda unilateral, não a compartilhada”, disse o ministro.

O relator citou exemplos de motivos aptos a justificar a supressão da guarda, como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas por um dos genitores. Situações que, segundo Sanseverino, inviabilizam o convívio saudável com os filhos.

A turma determinou o retorno do processo ao Tribunal para novo julgamento do pedido de guarda, com a devida apreciação de provas e análise das demais questões alegadas na apelação do pai.

O número do processo não será divulgado por estar em segredo de justiça.

Fonte: STJ | 01/04/2016.

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O I Mutirão do Pai Presente do Judiciário cearense será realizado no período de 16 a 20 e de 23 a 27 de maio, no Fórum Clóvis Beviláqua. A organização da força-tarefa foi discutida na manhã desta terça-feira (22/03), durante encontro na Diretoria do Fórum de Fortaleza.

“Este projeto é de extrema importância para a sociedade, pois objetiva garantir o direito à paternidade de pessoas maiores ou menores de 18 anos”, disse a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, Roberta Ponte Marques Maia, que também é coordenadora do Pai Presente.

A mobilização será dividida em duas etapas. No primeiro momento, as mães devem levar ao Fórum a documentação necessária (identidade da mãe ou responsável e certidão de nascimento do filho menor de idade) e os dados do suposto pai (nome completo e endereço). Se o filho for maior de idade, ele mesmo pode comparecer ao Fórum munido de informações e documentos necessários (RG, CPF, registro de nascimento e dados do suposto pai).

A segunda etapa do mutirão acontecerá de 18 a 22 de julho. Os supostos pais que comparecerem ao Fórum participarão das audiências para o reconhecimento voluntário de paternidade. Em caso de dúvida, serão realizados exames de DNA.

Nos casos de não comparecimento do suposto pai ou negativa de paternidade, o juiz remeterá os autos para o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ou Defensoria Pública do Estado para o devido ajuizamento da ação de investigação de paternidade.

O Pai Presente foi implantado em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no Ceará, é coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, com apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai/CE). A iniciativa tem o objetivo de garantir o reconhecimento de paternidade àqueles que não possuem o referido registro na certidão de nascimento.

Além da juíza auxiliar Roberta Ponte, também participaram da reunião a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha (presidente da Cejai/CE); Rafaella Lopes (diretora da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará); juiz José Maria dos Santos Sales (diretor do Fórum Clóvis Beviláqua); juízas Sônia Calixto e Sílvia Nóbrega (titulares da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital, respectivamente); Cristiane Morais e Silvana Soares (diretoras da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos, respectivamente); e Élton Andrade (servidor da Corregedoria).

Fonte: TJ/CE | 22/03/2016.

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