SC: Tribunal nega apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros

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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou apelo de uma mulher que pretendia manter moradia na residência cedida pelos ex-sogros, mesmo após o término do relacionamento com o filho destes. Para tanto, a ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria.

Os sogros, ao seu turno, apresentaram documentação apta a comprovar a propriedade do bem. Além disso, testemunhas ouvidas foram unânimes: a propriedade do imóvel, bem como as benfeitorias nele realizadas, compõem o patrimônio dos pais do ex-marido da autora. A mulher insiste na tese de que a posse não é precária, mas fruto de compensação por serviços prestados às empresas administradas pelos ex-sogros.

As partes não acordam sobre a natureza da cessão realizada. "Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, de forma que, tão logo instada por meio de notificação a desocupar o imóvel, a ex-nora deveria tê-lo feito e, não o fazendo, praticou esbulho", resumiu o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria.

Fonte: TJ/SC | 02/10/2014.

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Cartórios do Estado de Sergipe iniciam transmissão eletrônica de certidões de Registro Civil

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Agora quem mora em Sergipe e precisa de uma certidão paulista, capixaba, acreana ou catarinense pode solicitar em um dos onze cartórios do Estado que já estão interligados ao sistema, e vice-versa.

A partir desta segunda-feira (06.10), Cartórios de Registro Civil do Estado de Sergipe passaram a utilizar o módulo de transmissão de certidões eletrônicas da Central Nacional do Registro Civil (CRC Nacional), juntando-se aos Estados de São Paulo, Espírito Santo, Acre e Santa Catarina e se tornando o primeiro Estado da região Nordeste do País a transmitir certidões interestaduais.

Agora quem mora em Sergipe e precisa de uma certidão paulista, capixaba, acreana ou catarinense pode solicitar em um dos onze cartórios do Estado que já estão interligados ao sistema, e vice-versa.

No site da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) é possível saber quais os cartórios que já estão aptos a solicitar e receber certidões eletrônicas. Na aba “Cartórios Interligados”, clique no nome do Estado (Sergipe) e veja quais as unidades já interligadas.

Para acessar ao manual do módulo Certidões Eletrônicas da CRC Nacional CLIQUE AQUI.

Fonte: Arpen/Brasil | 06/10/2014.

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TJ/SC: Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça

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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, para negar recurso de uma criança, representada pelos genitores, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai de seu registro civil. O argumento para o pedido é que o cartório se recusou em registrar o nome escolhido pelo casal, fato que resultou no acréscimo de mais um sobrenome paterno.

Em apelação, os genitores alegaram que obtiveram êxito no registro do nome e sobrenome de sua outra filha, e que, caso indeferida a inicial, as crianças estariam condenadas a explicar o porquê de terem os sobrenomes diferentes, mesmo que filhas dos mesmos pais, situação que poderia ser constrangedora.

"O simples capricho dos genitores em almejar a exclusão de determinado sobrenome paterno, fazendo com que a autora, que conta, atualmente, quatro anos de idade, passe a ser registrada com apenas um matronímico e um patronímico, não tem o condão de conduzir  à procedência do pleito retificatório", analisou o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria. A decisão foi unânime. 

Fonte: TJ/SC | 06/10/2014.

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