CNJ: Qual o efeito da Resolução 175 para os homossexuais?

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O que mudou na vida dos homossexuais após a aprovação da Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, explica aqui os direitos que os casais homoafetivos conquistaram com a medida, que completou este mês um ano de vigência.

O vídeo faz parte do programa CNJ Responde, que pode ser acessado no Canal YouTube do CNJ. Toda quinta-feira, a partir das 11 horas, um novo filmete responde às dúvidas dos internautas.

A Resolução CNJ n. 175 entrou em vigor no ano passado. O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Quem quiser conhecer a Resolução n. 175 aprovada pelo CNJ, pode acessá-la aqui.  

“Não havia ainda no âmbito das corregedorias dos tribunais de Justiça uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento. Simplesmente, alguns estados reconheciam, outros não. O que fizemos foi unificar esse entendimento”, disse o conselheiro Guilherme Calmon.

Nesta semana, a pergunta veio pela fanpage do CNJ no Facebook. Quem quiser encaminhar questões ao programa pode gravar um vídeo com a pergunta (pode ser por celular) ou enviá-la por escrito para o e-mail: ideias@cnj.jus.br.

Fonte: CNJ | 23/05/2014.

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STJ: Presidente do STJ encerra Fórum de Direito Notarial

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, encerrou na noite desta sexta-feria (23) o V Fórum de Direito Notarial e de Registro, realizado no auditório da corte. O encontro debateu temas como o direito de propriedade e a função social, a regularização fundiária e a usucapião administrativa, o princípio da eficiência na administração tributária, o direito notarial e de registro.

Segundo Fischer, os assuntos discutidos no fórum são “importantes para a sociedade e condizentes com os anseios dos que trabalham para o aprimoramento do poder público, sobretudo do Poder Judiciário”. Ele disse que a segurança jurídica – tema central do encontro – é um assunto diretamente relacionado à efetivação da cidadania.

Felix Fischer elogiou a qualidade dos debates, o alto nível dos palestrantes e a seriedade dos organizadores do fórum. “Não tenho dúvida de que as propostas resultantes germinarão e frutificarão em prol da sociedade”, afirmou. Entretanto, lamentou que a estrutura jurídica do sistema notarial brasileiro não seja tão popularizada como em outros países.

Para o ministro, além da estruturação interna do setor, é importante que a atividade notarial seja mais divulgada, uma vez que até muitos profissionais do direito não têm a noção exata de sua importância e relevância para a sociedade. 

Ao final do encontro, Felix Fischer foi homenageado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) com uma placa alusiva aos 25 anos do STJ e ao seu empenho pessoal em prol da categoria. O presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, agradeceu a acolhida e a oportunidade de disseminar conhecimentos com o apoio do Tribunal da Cidadania.

O presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, mostrou a placa em homenagem ao ministro Felix Fischer e ao STJ.

Fonte: STJ | 23/05/2014.

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TRF/1ª Região: Mutuário do SFH não tem direito à indenização por invalidez para quitar o financiamento

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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, de forma unânime, decidiu que titular de financiamento realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não tem direito à quitação do saldo devedor mediante indenização securitária em razão de invalidez permanente. O entendimento do colegiado resulta do julgamento da apelação interposta pelo mutuário contra sentença que julgou improcedente o seu pedido.

O contrato de financiamento foi firmado pelo mutuário, pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Caixa Seguradora S.A. no dia 1.º de dezembro de 1995. O requerente ingressou com a ação em busca da quitação do saldo devedor em 12/09/2005. O apelante alega que o fato de a doença que gerou sua invalidez ser anterior á celebração do contrato não desobriga a seguradora do pagamento da indenização correspondente. Ele afirma que há previsão da indenização no contrato e que não há nenhuma cláusula que exclua esse direito, o que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, asseguraria a ele a indenização.

O juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, no entanto, destacou que a existência da doença antes da celebração do contrato está clara nos documentos apresentados, que mostraram que o apelante estava em auxílio doença quando assinou o financiamento, vindo a se aposentar por invalidez permanente em 1.º/08/97. “O contrato estabelece que ‘os devedores declaram estar cientes de que nos 12 primeiros meses de vigência do contrato, contados a partir da sua assinatura, não contarão com a cobertura do seguro por morte, quando tal sinistro resultar de acidente ocorrido ou doença comprovadamente existente em data anterior à assinatura. Além disso, o apelante não apresentou contraprova aos documentos apresentados pelo agente financeiro, apresentando apenas alegações genéricas, sem qualquer sustentação probatória nos autos”, afirmou o relator do processo.

O magistrado citou, ainda, jurisprudência do TRF1 que segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando é incluída, de forma expressa, no contrato de adesão, cláusula que limita o direito do consumidor. “Além disso, por ocasião da assinatura do contrato de financiamento, o mutuário também assinou documento denominado ‘Comunicado de Seguro/Habitação’, que, igualmente, excluía a cobertura por invalidez em caso de doença existente à época da assinatura do contrato (EIAC 2000.01.00.132351-8/MG, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, Terceira Seção, DJU de 15/09/2005)”, concluiu.

Processo n.º 0005759-71.2006.4.01.3814
Data do julgamento: 23/04/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 08/05/2014

Fonte: TRF/1ª Região | 22/05/2014.

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